Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000365-63.2020.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000365-63.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/10/2022, 15:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2022, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2022, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 18:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/09/2022, 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

18/05/2022, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-63.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000365-63.2020.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 17/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MAIRTON PIVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi deferido ao noticiado o benefício da transação penal, nos moldes do art. 76 da Lei n. 9.099/95. Parecer ministerial pela extinção do feito, em face do cumprimento das condições impostas em transação penal (mov. 62.1). É o breve relato. Decido. Tratando-se de transação penal em que as condições impostas foram devidamente cumpridas, é de rigor a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MAIRTON PIVA, já qualificado, relativamente aos fatos apurados nestes autos, extinguindo, via de consequência, o processo. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Dispensada a intimação do(a) infrator(a) da presente sentença – Enunciado 105 – FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 18:39

Documentos

CERTIDÃO

•17/06/2021, 19:52

OUTROS

•10/12/2020, 15:33

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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