Embargos à Execução 0015845-27.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0015845-27.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de “Embargos à Execução”, autuados sob o n°. 0015845- 27.2019.8.16.0021, ajuizados por Município de Cascavel/PR. em face do Ministério Público do Estado do Paraná, já qualificados. 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CASCAVEL apresentou “Embargos à Execução” em face do MINÍSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: foi ajuizada execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o réu e a Associação de Moradores do Bairro Floresta, em 25.09.2018, não teria sido cumprido; o referido documento estabelecia seu comprometimento e da Associação de Moradores para instalação de exaustor, protetores de segurança, tela em janelas, bebedouros e tanque em área coberta; ficou responsável pela fiscalização das adequações do TAC, por meio da Vigilância Sanitária; ademais, assumiram o compromisso de apresentar habilitação específica do profissional responsável pela brigada, certificado de treinamento dos brigadistas, realizar a remoção de cadeados das saídas de emergência e apresentar ART do forro de PVC; o exequente teria alegado que, segundo informações prestadas pela Vigilância Sanitária Estadual, alguns itens do TAC não foram cumpridos e o Corpo de Bombeiros entendeu que os itens relativos às adequações de segurança permaneceriam pendentes de regularização; de acordo com a documentação nº. 191/2019 – GS – RESPOSTA A CI 1194/2019, expedida pela Secretaria de Saúde, constatou-se o cumprimento de todas as cláusulas do referido TAC que eram de sua reponsabilidade, caracterizando-se causa extintiva da obrigação; a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) afastou-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida; se constatado, através de perícia, que a obrigação não foi satisfeita totalmente, deve ser deferida a prorrogação do prazo para o devido cumprimento. Ao final, pugnou pela extinção da execução de título judicial. 1PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Subsidiariamente, requereu a redução da multa arbitrada e a prorrogação de prazo para cumprimento das cláusulas eventualmente não cumpridas. Juntou documentos (eventos 1.1/1.4). Pela decisão do evento 7.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada. Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação (evento 15.1), sustentando, em resenha, que: o TAC teria sido firmado para adequar o Salão Comunitário do Parque Habitacional Floresta – Centro de Convivência de Idosos às normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros; as obrigações não foram cumpridas pelo embargante nos prazos estabelecidos no título até a propositura da execução; as disposições do TAC foram cumpridas após o protocolo da execução, bem como não foi comprovada a regularização dos itens exigidos pelo Corpo de Bombeiros, mas apenas aqueles relativos à Vigilância Sanitária; não há notícia do atendimento das Cláusulas Terceira (3ª) e Quarta (4ª) do TAC; o título executivo seria certo, líquido e exigível; o intento seria, novamente, retardar/protelar a conclusão das adequações; o TAC foi assinado por si, pelo embargante, pela Vigilância Sanitária Municipal e Corpo de Bombeiros, tendo todos anuído com as cláusulas e prazos estabelecidos. Por fim, requereu a improcedência do pedido e procedência da execução embargada. O embargante apresentou réplica à impugnação no evento 19.1, sobre a qual a parte embargada se manifestou no evento 23.1. Instadas sobre a dilação probatória (evento 27.1.), as partes pugnaram pela produção de provas pericial, documental e oral (eventos 31.1 e 34.1). 2PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Pela decisão do evento 36.1, foi deferida a realização da prova pericial, postergando-se a análise da necessidade de produção de prova oral. Nos eventos 44.1/44.4, foram juntadas as cópias de ofício enviado pelo Ministério Público ao embargante, bem como os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros. Por meio do petitório do evento 47.1, o Município de Cascavel promoveu a juntada dos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária (cf. eventos 47.2/47.5). No evento 49.1, o embargante alegou que as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros seriam estranhas ao título executivo, requerendo, subsidiariamente, a dilação de prazo para o efetivo cumprimento, sobre o que o i. representante do Ministério Público se manifestou no evento 51.1. Instados sobre a subsistência de interesse na produção de prova oral pelo r. despacho do evento 54.1, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (evento 58.1) e o embargante deixou decorrer o prazo para se manifestar (evento 61). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de “Embargos à Execução” opostos pelo Município de Cascavel/PR em face do Ministério Público do Estado do Paraná, em 3PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná que se alega o cumprimento da obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Condutada, objeto dos autos de execução nº 0003288-08.2019.8.16.0021, em apenso. Inicialmente, consigne-se que o título judicial que instruiu a execução ora embargada se trata de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, na qualidade de compromissário, o Município de Cascavel/PR e a Associação de Moradores do Bairro Floresta, como compromitentes, figurando a Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros como fiscais das obrigações assumidas. No próprio, ficou estabelecida como obrigação dos compromitentes a realização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do TAC (25/09/2018), adequações no Salão Comunitário do Bairro Floresta, assim descritas (evento 1.2 dos autos apensos): Outrossim, evidencia-se que a responsabilidade pela fiscalização de tais diligências foi atribuída à Vigilância Sanitária do Município de Cascavel/PR. Por outro lado, o Corpo de Bombeiros foi incumbido da fiscalização das seguintes adequações: 4PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná No entanto, em vistorias realizadas pela Divisão de Vigilância em Saúde da 10ª (décima) Regional de Saúde no dia 20/12/2018, verificou-se que as adequações a serem fiscalizadas pela Vigilância Sanitária do Município de Cascavel/PR haviam sido, apenas, parcialmente cumpridas, assim como as relativas ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a vistoria realizada em 19/12/2018, após expirado o prazo previsto no TAC (cf. eventos 1.3/1.4 dos autos apensos). Estabelecidas essas premissas, do exame dos autos, constata-se que o embargante logrou êxito em demonstrar o cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas perante o Ministério Público, especialmente aquelas relativas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal (Cláusula Primeira “1ª” do TAC), de acordo com o laudo de vistoria realizada em 18/02/2019 (evento 1.4) e em 01/12/2020 (evento 47.2). Registre-se, ademais, que o prazo para o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo embargante era o dia 25/11/2018, tendo em vista que o TAC foi firmado em 25/09/2018, oportunidade em que foi estabelecido o período de 60 (sessenta) dias para a realização de todas as adequações no Salão Comunitário do Bairro Floresta. Assim, denota-se que até o protocolo da execução pelo Ministério Público, o Município de Cascavel/PR não havia atendido integralmente às 5PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná disposições do TAC, o que se revela dos documentos dos eventos 1.3/1.4 dos autos executórios em apenso (3288-08.2019), evidenciando-se a intempestividade do cumprimento das adequações compromissadas. De outro viés, as obrigações dispostas na Cláusula Terceira “3ª” do referido compromisso também não foram integralmente cumpridas pelo embargante, tendo em vista o laudo de vistoria confeccionado pelo Corpo de Bombeiros em 08/12/2020 (eventos 47.3/47.7), o qual informa que a entidade fiscalizada “não apresentou documentação da brigada de incêndio” e “não apresentou ART de controle de material de acabamento e revestimento (cmar)”. Desse modo, verifica-se que as adequações descritas nos itens 3 (três), 4 (quatro) e 6 (seis) que estavam sob responsabilidade de fiscalização pelo Corpo de Bombeiros não foram atendidas pelo embargante, não sendo possível acolher 1 a alegação de extinção da obrigação, nos termos do artigo 535, VII, do CPC. Por outro lado, em que pese a previsão da Cláusula Sexta “6ª” do Termo de Ajustamento de Conduta, que dispõe sobre a possibilidade de dilação do prazo se demonstrada a justa causa para o atraso ou descumprimento das adequações, o Município de Cascavel/PR não demonstrou ou sequer alegou a ocorrência de qualquer evento ou circunstância que pudesse impedir ou retardar o atendimento do compromisso firmado, limitando-se a sustentar que a obrigação seria inexigível, impossibilitando o deferimento da prorrogação requerida no evento 49.1. Sendo assim, é possível concluir que o embargante deixou de cumprir as obrigações que assumiu em decorrência do TAC em epígrafe, razão pela qual deverá arcar com a multa estabelecida pelo despacho do evento 7.1 dos autos nº. 3288-08.2019.8.16.0021 em apenso, nos moldes lá estabelecidos. 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 6PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná A esse respeito, embora o valor arbitrado a título de astreintes tenha prestado observância à razoabilidade e proporcionalidade à época da fixação, tendo em linha de consideração que a determinação objetivava resguardar o 2 cumprimento das decisões judicias e está fundamentada no artigo 537 do CPC, é certo que o inciso II do §1º do referido dispositivo legal autoriza a minoração do montante em caso de cumprimento parcial superveniente da obrigação. Destarte, considerando que a obrigação foi parcialmente cumprida pelo embargante (cf. eventos 47.2/47.4), revela-se possível a redução da multa arbitrada para R$ 300,00 (trezentos reais), devida em conformidade com os termos inicial e final estabelecidos no despacho do evento 7.1 dos autos nº. 3288- 08.2019.8.16.0021, que por ora alcança o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalente aos dois meses subsequentes à intimação do executado para o cumprimento da obrigação (ocorrida em 15/02/2019 – evento 15 dos autos apensos), ou seja, março e abril de 2019, considerando a limitação temporal lá prevista. Conseguintemente, de rigor a procedência parcial da pretensão deduzida, apenas para o fim de minorar a multa arbitrada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos apresentados pelo Município de Cascavel/PR em face do Ministério Público do Estado do Paraná, tão somente para minorar a multa diária aplicada nos autos nº. 3288- 2 Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 7PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 08.2019.8.16.0021 para R$ 300,00 (trezentos reais), que por ora alcança o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando a limitação temporal lá imposta, correspondente aos meses de março e abril de 2019, revogando o efeito suspensivo deferido pela decisão do evento 7.1, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos 3 termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno o Município de Cascavel ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários 4 advocatícios, eis que manejada em face de órgão ministerial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a ausência de condenação de ente público. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 3288-08.2019.8.16.0021, apensos, certificando-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Demais diligências necessárias. 3 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. (...). A condenação do Ministério Público nos encargos da sucumbência fica condicionada à comprovação da sua má-fé. Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida (COPASA) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé, situação inocorrente na espécie. (TJ-MG - AC: 10000205701782001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifei). 8PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

16/02/2022, 00:00

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