Procedimento Comum Cível 0001683-40.2016.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001683-40.2016.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001683-40.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$7.070,82 Autor(s): EUNICE PAULINO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Eunice Paulino da Silva opôs embargos de declaração em face da sentença de sequência 162.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Afirmou que a sentença é contraditória omissa, pois, na fundamentação, discorre sobre a possibilidade da concessão do auxílio doença e ao final concede auxílio-acidente (seq. 90). O requerido foi intimado e requereu o não conhecimento dos embargos (seq. 175.1). É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No mérito, dou provimento, a fim de sanar a contradição apontada. Passo, assim, a analisar o auxílio-acidente pretendido. 3. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 e seguintes da Lei de Benefícios: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 conclui-se que o benefício deve ser concedido, pois restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa (seq. 102.1 – fl. 08 – quesitos do autor n. 6). Isso não significa que a perícia é uma decisão definitiva sobre o litígio, sob pena de se admitir que se trata de caso judicial que se submete a “decisão pericial arbitral”. Porém, para que o Juiz decida contra as considerações do expert deve apresentar fortes argumentos hábeis a desconstituir o trabalho do médico, o que não vislumbramos no presente feito. Assim restou descrito no laudo pericial (seq. 102.1 – fl. 09) ao ser indagado quanto à redução da capacidade laborativa se exige maiores esforços para exercer a mesma atividade: “Não consegue exercer a mesma atividade”. Por estas razões, o pedido é procedente para a concessão ao autor do benefício de auxílio-acidente, conforme consta do dispositivo. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição quanto à fundamentação da sentença prolatada, mantendo incólume o dispositivo da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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