Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000642-37.2021.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000642-37.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000642-37.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche, Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-37.2021.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 23/01/2019 Polo Ativo(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Polo Passivo(s): DARTEX - AUTO POSTO LTDA (CPF/CNPJ: 79.044.640/0001-53) representado(a) por PAULO ROBERTO DAROS (RG: 43788671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.597.939-72) Localidade Três Bicos, s/n ao lado da Rodovia PR 487- KM 66 - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 DECISÃO 1. Trata-se de acordo de não-persecução penal oferecido pelo Ministério Público nos autos da presente ação penal e aceito pelo investigado DARTEX - AUTO POSTO LTDA, por meio de seu representante, Sr. Paulo Roberto Daros, que ora confessa as infrações que lhes são imputadas, com a aquiescência de seu causídico, vide seqs. 1.2 e 18. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Com efeito. O acordo de não-persecução penal encontra-se regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), para a aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura de ação penal. Verifico, num primeiro momento, o atendimento aos pressupostos formais para o oferecimento da proposta, uma vez que a infração penal possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos – consideradas todas as eventuais causas de aumento e diminuição incidentes – e não fora praticada com violência ou grave ameaça à pessoa; não se mostra cabível a transação penal; não consta que tenha sido o(a) investigado(a) beneficiado(a) com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo semelhante nos últimos cinco anos; não se trata de situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou crime de gênero; e não há informação sobre a habitualidade ou reiteração delitiva. Num segundo momento, quanto aos pressupostos subjetivos, entendo que as condições propostas pelo Ministério Público se atêm ao rol dos incisos I a V do artigo 28-A do Código de Processo Penal e se mostram necessárias, adequadas, suficientes e proporcionais à reprovação da infração praticada e à prevenção da reiteração delitiva, incutindo no(a) investigado(a) o desejável senso de responsabilidade. Ademais, constato, a partir da audiência realizada nos autos, seq. 18.2, a legalidade do ato e a voluntariedade da confissão do(a) investigado(a), atendendo às condições do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Noutra banda, por oportuno, destaco que a celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29). Acrescento que, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º) e, sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º). Por fim, destaco que eventual vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º), bem como, cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13) 3. No caso em trato, a parte investigada/processada, devidamente assistida por seu defensor, ACEITOU a proposta, confessando detalhadamente a autoria do(s) fato(s) (Res. 181/2017-CNMP, art. 18, §2°; CPP, art. 28-A) e assumindo o compromisso de cumprir rigorosamente as condições/reprimendas impostas no prazo fixado, sob pena de oferecimento ou processamento da denúncia, podendo o descumprimento inviabilizar o benefício do sursis processual (L9099/95, art. 89) a critério do MPPR (Res. 181/2017-CNMP, art. 18, §9° e §10; CPP, art. 28-A). A satisfação integral das condições autorizará o arquivamento do inquérito ou a rejeição da denúncia acaso ofertada (Res. 181/2017-CNMP, art. 18, §11; CPP, art. 28-A). 4. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL da seq. 1.2 c/c. seq. 18, o que faço na forma do inciso XVII do artigo 3º-B, combinado com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, SUSPENDO o andamento do feito, bem como o curso do lapso prescricional (CP, art. 116, IV). 4.1. Intime-se o investigado acerca da presente, momento em que deverá ser novamente admoestado quanto a necessidade de cumprimento das condições dispostas no acordo, ficando desde logo dispensada a designação de nova audiência na Vara de Execuções Penais. Fica advertido, ainda, que o descumprimento de quaisquer das condições poderá levar ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. 5. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que dê início à execução das condições. 7. Intime-se a vítima (se for o caso) acerca da aceitação e homologação do presente acordo (§ 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). 8. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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