Monitória 0013984-62.2012.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0013984-62.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013984-62.2012.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$48.221,29 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Réu(s): BRUNO MILANI BRISCE BRUNO MILANI BRISCE - ME 1. Trata-se de ação monitória. 2. Frustradas as tentativas de citação da parte ré, requereu a parte autora em sua última petição pelo arresto executivo online nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Entretanto, ressalto que o arresto executivo previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301 do mesmo Código, vez que para a concessão do primeiro depende da tentativa de citação da parte executada via Oficial de Justiça e a segunda é necessária a demonstração dos requisitos da medida acautelatória. Neste sentido, em que pese ser evidente o direito da parte autora, não há nos autos a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo inclusive o objetivo da presente ação. Com relação ao tema, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA. AGRAVANTE QUE CONFUNDE ARRESTO EXECUTIVO COM TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AFASTAMENTO DESDE LOGO DO PRIMEIRO, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE É APLICÁVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE É CONDICIONADA A DOIS REQUISITOS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEGUINDO REQUISITO. JUNTADA DE TELA DE CONSULTAS DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AGRAVADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053045-68.2018.8.16.0000. (TJPR – 17ª C.Cível – 0053045-68.2018.8.16.0000 – Rolândia – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO – J. 30.05.2019). Assim, ante a inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial e não se tratando a presente demanda de ação de execução de títulos, indefiro o pedido de arresto executivo formulado pela parte autora em sua última manifestação. 3. Por fim, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, indicando novo endereço para tentativa de citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Todos os documentos(16)