Execução Fiscal 0003744-26.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003744-26.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003744-26.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003744-26.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.451,08 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ADMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS ALEXANDRA MAURY CAVALINI TEIXEIRA & CAVALINI LTDA - ME Indefiro o pleito de oficio, conforme jurisprudência de vários tribunais. Fosse o valor impenhorável, cessaria a revelia do executado. Contudo, mesmo após o bloqueio, permaneceu revel, motivo bastante para afastar eventual impenhorabilidade da verba pois, fosse necessário o montante à sua subsistência, teria notado o bloqueio e comparecido aos autos para requerer seu desbloqueio (o que não ocorreu). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NATUREZA DA CONTA EM QUE EFETIVADO O BLOQUEIO - OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO - ENVIO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o envio de ofício às instituições financeiras nas quais efetivados o bloqueio de montantes em contas de titularidade do devedor para esclarecimento da natureza de tais contas, quando ausentes indícios de prejuízo à sobrevivência do executado, que se manteve inerte após o bloqueio, em especial quando não demonstrados esforços suficientes do curador especial para obtenção das informações, incabível a movimentação da máquina judiaria para fazer frente à ônus que cabe ao devedor, não demonstrada a imprescindibilidade da medida para o pleno exercício do direito de defesa, inexistindo ofensa às prerrogativas da Defensoria Pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044995-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NATUREZA DA CONTA EM QUE EFETIVADO O BLOQUEIO - OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO - ENVIO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o envio de ofício às instituições financeiras nas quais efetivados o bloqueio de montantes em contas de titularidade do devedor para esclarecimento da natureza de tais contas, quando ausentes indícios de prejuízo à sobrevivência do executado, que se manteve inerte após o bloqueio, em especial quando não demonstrados esforços suficientes do curador especial para obtenção das informações, incabível a movimentação da máquina judiaria para fazer frente à ônus que cabe ao devedor, não demonstrada a imprescindibilidade da medida para o pleno exercício do direito de defesa, inexistindo ofensa às prerrogativas da Defensoria Pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044995-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) Bloqueio "on line" – Cumprimento de sentença - Executados que foram citados por edital – Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa dos executados a expedição de ofício às instituições financeiras nas quais houve o bloqueio de valores, a fim de que informem sobre a natureza das contas bancárias – Descabimento – Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita, não cabendo ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade – Constrição de valores que foi efetivada há mais de um ano, presumindo-se que os devedores dela tomaram conhecimento ao consultarem os seus extratos bancários – Executados que não se insurgiram contra o bloqueio – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245826-02.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Assim, não cabe ao Judiciário, já tão assoberbado, diligenciar se o valor penhorado em conta do executado pode ser impenhorável, quando o próprio quedou-se inerte, ao não comparecer no feito para aduzir imprescindibilidade da verba. Intimem-se. Umuarama, 11 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(302)