Execução de Título Extrajudicial 0006079-63.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006079-63.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006079-63.2022.8.16.0014. autora: a) comunicar nos autos o local do depósito do veículo; b) mantê-lo íntegro para manutenção do seu valor de mercado, objetivando eventual e superveniente ordem de restituição à contratante; c) não retirá-lo de Londrina até o decurso do prazo para a purga da mora pela contratante. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Mostra-se plausível a proibição de retirada do veículo da comarca no quinquídio determinado pelo juiz, porquanto é inegável que a remoção do bem para comarcas longínquas ou até mesmo para outro estado da federação seria demasiadamente prejudicial ao devedor, caso venha a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 00404498820208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) (grifo e negrito inexistentes no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PERMITIU A REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NOS CINCO PRIMEIROS DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO BANCO-AUTOR - LIMINAR CONCEDIDA, COM A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM PARA LOCAL DIVERSO DA COMARCA - MEDIDA QUE GARANTE A EFETIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS AO CREDOR - OBSERVÂNCIA DO ITEM 9.3.8 DO CNCGJTJPR C/C ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 1590621-7 - AI Protocolo: 2016/263766, origem: 7ª Vara Cível de Londrina, Busca e Apreensão, Agravante: Banco Itaucard SA, Agravado: Joaquim Lopes Esteves, 14ª CCível, Relator Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 15/03/2017) (grifo e negrito inexistentes no original). 5 - Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.950,99 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Z. N. ACESSÓRIOS PARA CELULARES LTDA - ME 1 - Defiro o pedido formulado pela parte autora para determinar a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/SAVEIRO CS TRENDLINE 1.6, cor PRATA, placa AZI3416, porque presentes todos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a saber: I - o contrato escrito foi celebrado entre os litigantes (vide sequência ‘1.2’); II - a parte ré/contratante foi notificada para purgar a mora, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestar interesse na regularização da pendência por qualquer forma (vide documento juntado na sequência ‘1.7’); III - a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato mas voltou com a anotação de “mudou-se”, sendo certo que a jurisprudência atual consolidou o entendimento de que é obrigação do credor enviar a notificação para o endereço informado pelo devedor no instrumento do contrato, sendo do aderente a responsabilidade de informação sobre eventual novo endereço. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR.CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA QUE SE REVELA VÁLIDA – ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES – A.R. DEVOLVIDO COM JUSTIFICATIVA DE “CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL” – DEVER DO CONTRATANTE EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MORA CONSTATADA – SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0032926-83.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019) (TJ-PR - APL: 00329268320188160001 PR 0032926-83.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) (grifo e negrito inexistentes no original) IV - trata-se de bem móvel, de fácil deterioração, ocultação ou danificação. Por fim, como medida concreta para auxílio na localização do veículo, assim como evitar deterioração e lançamento de multas administrativas de trânsito, autorizo a anotação de restrição de circulação do veículo junto ao órgão de transito, pela via eletrônica (RENAJUD). 2 - Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 3 - Uma vez cumprida a medida, o veículo deverá ser apresentado aos representantes da parte autora, com formalização do depósito através da lavratura de termo próprio. 4 - É obrigação da parte cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. No mandado deverá ser anotado o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora mediante pagamento integral da dívida, o que corresponde a todas as parcelas vencidas, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 85 do CPC. 6 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Fica desde logo autorizada a lavratura do termo de depósito, que deverá ser subscrito pelo representante da financeira no curso do processamento. 9 - Autorizo desde logo a prática pelo Sr. Oficial de Justiça de todos os atos necessários ao cumprimento da diligência, dentre elas, apenas para exemplo, solicitação de ajuda policial e arrombamento, na forma do art. 212, §2º do CPC, tudo mediante certidão minuciosa. Todas as despesas indispensáveis ao cumprimento da medida correrão por conta da parte ré, através do lançamento na conta geral do débito. 10 - Anote-se o segredo de justiça na forma pleiteada pela parte autora na petição inicial, medida que objetiva permitir o efetivo cumprimento da medida de busca e apreensão, em inteligência à regra do art. 189, inciso I do Código de Processo Civil. “MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A FIM DE EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA - PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189, I DO CPC - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. - O CPC de 2015 prevê, em seu artigo 189, os casos que deverão tramitar em segredo de justiça - A tramitação da busca e apreensão em segredo de justiça visando impedir a ocultação do bem e a frustração da medida, se enquadra no artigo 189, I do CPC.” (TJ-MG - MS: 10000180866956000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). “MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. 1. O deferimento de liminar de busca e apreensão de veículo, determinada em ação que tramita em segredo de justiça, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta, após a execução da liminar.” (TJ-MG - MS: 10000180769036000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/05/0019, Data de Publicação: 05/06/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). Por fim, ficam todos esclarecidos de que a anotação do segredo de justiça deverá permanecer somente até a efetivação da medida liminar, com posterior alteração para sigilo público. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE Z. N. ACESSÓRIOS PARA CELULARES LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA ROSSI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(18)