Cumprimento de sentença 0001798-11.2015.8.16.0111 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001798-11.2015.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001798-11.2015.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001798-11.2015.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.032,00 Autor(s): ROZALINA HUÇALO BOBEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ROZALINA HUÇALO BOBEK, visando a devolução de valores recebidos por decisão precária. O processo foi suspenso, em razão da afetação do Tema n. 979 do Superior Tribunal de Justiça (seq. 133.1). Certificou-se nos autos, o julgamento do respectivo tema (seq. 176.1). Por fim, as partes não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. 2.Consigne-se de início que fora fixada a seguinte tese no Tema 979, do Superior Tribunal de Justiça: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Ressalta-se que a decisão prevê a modulação de efeitos, em respeito à segurança jurídica e considerando inafastável interesse social na questão em tela, desse modo a tese fixada, só alcançará processos que tenham sido distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do referido acórdão. Assim, mostra-se incabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, com relação ao tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, ante a modulação dos efeitos. Entretanto, vislumbra-se que pende de julgamento o Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça, no qual existe a possibilidade de revisão da tese fixada, a qual dispõe sobre a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. No caso em apreço, verifica-se que a demanda foi julgada procedente, determinando-se a implantação imediata do benefício concedido. Apresentado recurso de apelação, a sentença foi reformada, julgando-se improcedentes dos pedidos da autora. Portanto, a controvérsia a ser dirimida contempla a proposta de revisão de tese do Tema 692 e, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, impõe-se novo sobrestamento do feito. 3.Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano ou até que sobrevenha notícias do julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(18)