Ação Civil Pública 0002490-28.2016.8.16.0126 - TJPR

Ação Civil Pública 0002490-28.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002490-28.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-28.2016.8.16.0126 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$5.936,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por Paulo Sergio Rosso SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs ação civil pública em face do ESTADO DO PARANÁ visando a concessão do medicamento LUCENTIS, de acordo com a prescrição médica. Para tanto, requereu antecipação de tutela e juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela para o fornecimento do fármaco conforme a pretensão inicial (mov. 11.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 21.1). O Ministério Público impugnou a contestação (mov. 29.1). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré alegou não haver outras provas que pretende produzir (mov. 39.1) e a parte autora deixou de se manifestar. O processo foi suspenso até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156/STJ (mov. 70.1). Levantada a suspensão, o Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial (mov. 87.1). É o relatório. Passo a decidir. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O direito à saúde é um direito indisponível. A legitimidade do Ministério Público do Paraná para ajuizar demandas como esta decorre do próprio texto constitucional e conforme já se manifestou o STF. A matéria já foi discutida em diversas decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e em todas as ocasiões este decidiu que o Estado não pode negar pedidos desta natureza, uma vez comprovada a doença, a necessidade de utilização do medicamento e a impossibilidade de obtê-lo por conta própria, tem o cidadão direito subjetivo fundamental em face do Estado. Além disso, cumpre ressaltar que a obrigação de atendimento à saúde pelos entes políticos é solidária entre a União, Estados e Municípios, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IXEQUIZUMABE (80MG) PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE VULVAR (CID 10 L40.0) DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA COM AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE REPRESENTAR OBSTÁCULO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO REMÉDIO ALMEJADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE PREVALECER EM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ENUNCIADO Nº 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0008453-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.07.2019).". No caso em exame, o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que a paciente Fabiana é portadora de Retinopatia Diabética Proliferativa Gravíssima, com perda da visão do olho direito e visão pior que 20/400 em olho esquerdo (CID: H54.0 e H36.0), cujo tratamento necessita do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) (mov. 1.13). O médico do paciente receitou os medicamentos para tratamento da doença, e informou por meio de relatório a necessidade do uso do medicamento neste momento (mov. 1.17). Verifico, ainda, que o medicamento foi acrescentado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (mov. 87.3). Cabe mencionar que embora o Sistema de Padronização de Medicamentos seja necessário para o desenvolvimento da política de saúde pública, este deve ser flexível ao ponto de respeitar as particularidades do cidadão, pois de nada adiantaria fornecer a medicação padrão se esta não é a adequada para o tratamento ou até mesmo não apresenta resultados. Do que se conclui que o fornecimento da medicação postulada a interessada não visa desrespeitar a política de saúde pública, tampouco a beneficiar um cidadão em detrimento dos demais, mas respeitar o direito à saúde e a vida constitucionalmente garantidos a todos. Neste conflito deve-se atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando em cada caso concreto uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabiliza o sistema de prestação de serviços do Estado. Outrossim, havendo nos autos a comprovação da necessidade de utilização do fármaco, prescrito por profissional habilitado, e a impossibilidade de obtê-lo, o cidadão possui o direito subjetivo em face do Estado, não sendo respeitado tal entendimento, representa ofensa a direito líquido e certo. Diante do exposto, por sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de tornar definitiva a decisão liminar e determinar ao réu que forneça o medicamento LUCENTIS, nas doses prescritas pelo médico que acompanha o senhor Ademir Burg, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Incabível, nesta fase, a condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 55, da Lei nº. 9099/95. Transitada em julgado, oficie-se a 20ª Regional de Saúde comunicando a conversão da liminar em definitiva. Atendam-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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