Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001651-41.2021.8.16.0186 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001651-41.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 18:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/01/2023, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2023, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2022, 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

08/07/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 13:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

02/06/2022, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2022, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2022, 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001651-41.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-41.2021.8.16.0186 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Valdir Vidal dos Santos Polo Passivo(s): 1. Relatório: Trata-se de pedido de autorização de restauração de registro civil formulado por Valdir Vidal dos Santos, sob o argumento de que não obteve êxito ao solicitar a segunda via da sua certidão de nascimento; que em 26.12.1969 houve um incêndio no acervo documental do Registro Civil de Pessoas Naturais, provocando a destruição total dos livres e demais documentos. Pediu, assim, a restauração do seu registro civil de nascimento. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.6. Instado a se manifestar, o Ministério público posicionou-se pelo deferimento do pedido em parecer lançado à seq. 19.1. Relatei. Decido. 2. Fundamentação: A discussão aqui travada, que não exige produção robusta de prova, sendo suficiente a análise daquilo que juntado ao caderno processual, o que autoriza seu julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do NCPC. A pretensão declinada na petição inicial encontra fundamento no art. 109, da Lei de Registro Público: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Reproduzo e me valho, como fundamentação per relationem ou aliunde as bem expostas razões ministeriais de seq. 19.1: Frisa-se que o Registro Civil de Pessoas Naturais é a principal fonte da biografia jurídica de cada pessoa natural ou física, exercendo importante papel na concretização do princípio da dignidade da pessoa, nos termos do artigo 1°, inciso II da Constituição Federal. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares. Em relação à importância do registro público do nascimento, destaca-se da doutrina: “A pessoa natural tem começo e fim, e, segundo R. Limongi França, “é entre esses extremos que, fundamentalmente, elas desempenham o seu papel (lembremo-nos do sentido metafórico de persona) no palco da vida jurídica, papel que se modifica conforme o estado, a capacidade e os demais atributos da personalidade” (Instituições de direito civil, 4. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 92), sendo de suma importância o controle estatal desses fatos para a segurança das relações jurídicas. O registro é o principal ato de documentação desses elementos que determinam o estado e a capacidade da pessoa natural, cujas formalidades estão disciplinadas pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. Veja-se que, de fato, o autor trouxe ao feito documentos de seqs. 1.3-1.4 em que constam todos os seus dados (nome completo, data de nascimento, nome dos pais, a naturalidade de seus pais etc.). Juntou, também, cópia da certidão de nascimento que, como se vê do documento de seq. 1.4, corroborado por aquele de seq. 1.5, foi perdido por conta de incêndio que atingiu o Registro Civil que, à época, era vinculado à Comarca de Santo Antônio do Sudoeste. É possível e necessária a restauração do registo de nascimento, nele fazendo constar tudo que já se vê da documentação de seq. 1.4 pág.1. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do NCPC, determino a restauração do registro civil de nascimento do autor Valdir Vidal dos Santos, nascido em 21.06.1966, filho de Natalino Vidal dos Santos, natural do Soledade, Rio Grande do Sul, e de Judite Vidal dos Santos, natural de Marau, Rio Grande do Sul. Promova-se, assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, a restauração do registro de nascimento, incluindo-se ele no Livro próprio e adequado, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº. 6.015/73. Ciência ao Ministério Público e ao Agente Delegado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Demais diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

Documentos

Outros

•14/02/2022, 19:32

Outros

•20/10/2021, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001651-41.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-41.2021.8.16.0186 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Valdir Vidal dos Santos Polo Passivo(s): 1. Relatório: Trata-se de pedido de autorização de restauração de registro civil formulado por Valdir Vidal dos Santos, sob o argumento de que não obteve êxito ao solicitar a segunda via da sua certidão de nascimento; que em 26.12.1969 houve um incêndio no acervo documental do Registro Civil de Pessoas Naturais, provocando a destruição total dos livres e demais documentos. Pediu, assim, a restauração do seu registro civil de nascimento. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.6. Instado a se manifestar, o Ministério público posicionou-se pelo deferimento do pedido em parecer lançado à seq. 19.1. Relatei. Decido. 2. Fundamentação: A discussão aqui travada, que não exige produção robusta de prova, sendo suficiente a análise daquilo que juntado ao caderno processual, o que autoriza seu julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do NCPC. A pretensão declinada na petição inicial encontra fundamento no art. 109, da Lei de Registro Público: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Reproduzo e me valho, como fundamentação per relationem ou aliunde as bem expostas razões ministeriais de seq. 19.1: Frisa-se que o Registro Civil de Pessoas Naturais é a principal fonte da biografia jurídica de cada pessoa natural ou física, exercendo importante papel na concretização do princípio da dignidade da pessoa, nos termos do artigo 1°, inciso II da Constituição Federal. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares. Em relação à importância do registro público do nascimento, destaca-se da doutrina: “A pessoa natural tem começo e fim, e, segundo R. Limongi França, “é entre esses extremos que, fundamentalmente, elas desempenham o seu papel (lembremo-nos do sentido metafórico de persona) no palco da vida jurídica, papel que se modifica conforme o estado, a capacidade e os demais atributos da personalidade” (Instituições de direito civil, 4. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 92), sendo de suma importância o controle estatal desses fatos para a segurança das relações jurídicas. O registro é o principal ato de documentação desses elementos que determinam o estado e a capacidade da pessoa natural, cujas formalidades estão disciplinadas pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. Veja-se que, de fato, o autor trouxe ao feito documentos de seqs. 1.3-1.4 em que constam todos os seus dados (nome completo, data de nascimento, nome dos pais, a naturalidade de seus pais etc.). Juntou, também, cópia da certidão de nascimento que, como se vê do documento de seq. 1.4, corroborado por aquele de seq. 1.5, foi perdido por conta de incêndio que atingiu o Registro Civil que, à época, era vinculado à Comarca de Santo Antônio do Sudoeste. É possível e necessária a restauração do registo de nascimento, nele fazendo constar tudo que já se vê da documentação de seq. 1.4 pág.1. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do NCPC, determino a restauração do registro civil de nascimento do autor Valdir Vidal dos Santos, nascido em 21.06.1966, filho de Natalino Vidal dos Santos, natural do Soledade, Rio Grande do Sul, e de Judite Vidal dos Santos, natural de Marau, Rio Grande do Sul. Promova-se, assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, a restauração do registro de nascimento, incluindo-se ele no Livro próprio e adequado, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº. 6.015/73. Ciência ao Ministério Público e ao Agente Delegado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Demais diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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