Cumprimento de sentença 0001810-79.2019.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001810-79.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001810-79.2019.8.16.0080 de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em que figuram como partes, de um lado, como Autor, SÉRGIO DO LAGO ROSA, e como Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados na exordial. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde o autor, SÉRGIO DO LAGO ROSA, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante soma do tempo de contribuição já apurado pelo INSS com a atividade rural não reconhecida administrativamente, entre 30/08/1972 a 22/06/1979 e 17/11/1981 a 31/10/1991, e reconhecimento da atividade especial no período de 23/08/2004 a 31/07/2018. Pugna, ainda, pela gratuidade da justiça. Deferiu-se as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 12). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 19), arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, discorre sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecimento da atividade rural e do trabalho em condições especiais, com base na legislação vigente à época da prestação do serviço. Aduz, por fim, que o requerente não fez prova de sua atividade especial, não fazendo jus à contagem especial. O autor manifestou-se sobre a contestação (mov. 19), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos expostos na inicial. O feito foi saneado (mov. 33), afastando-se a prescrição e deferindo-se a prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 75 e 94), onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente e tomado o seu depoimento pessoal. Alegações finais pelo réu (mov. 98) e pelo autor (mov. 102). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Da atividade rural O autor sustenta que laborou na atividade agrícola desde criança, entre 30/08/1972 a 22/06/1979 e 17/11/1981 a 31/10/1991, juntamente com seus familiares, pretendendo, por conseguinte, a soma do aludido período ao tempo de contribuição urbano, para fins de aposentadoria. Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (artigo 11, inciso VII, da Lei n. º 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). O trabalhador rural e o boia-fria tem seu enquadramento nos termos do artigo 11, incisos I e IV, alínea 'a' (atual inciso V, alínea 'g'), da Lei n.º 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula 149, STJ. Particularmente no caso dos autos, o autor sustenta ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, sem ter contado com registro em carteira ao longo dos anos de labor. Contudo, diante da peculiaridade do caso, por se tratar o requerente de trabalhador em regime de economia familiar, cuja natureza do trabalho é eminentemente informal, há que se abrandar a exigência de indício de prova material. Seguindo tal entendimento, a jurisprudência admite para este fim documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LABOR RURAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. PROVA INSUFICIENTE. 1. Tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez apenas aquele que mantém sua qualidade de segurado e seja PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ portador de enfermidade que o incapacita total e permanentemente, comprovado o cumprimento de carência. 2. A atividade rural de segurado especial pode ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Há possibilidade de serem admitidos documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 5022617-60.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 03/06/2019 - grifei) Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, ou posterior ao mais recente, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5032720- 63.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2019 - grifei) Admite-se, ademais, o início do serviço rural, para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, conforme preceitua a jurisprudência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4 5015419-69.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019 - destaquei) Na hipótese dos autos, vislumbra-se que o autor juntou ao processo carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fênix, em nome de seu genitor, datada de 1972; documentos escolares, onde o genitor do requerente constou qualificado como lavrador, nos anos de 1976, 1977 e 1978, bem como datado de 1982, onde o próprio autor constou qualificado como agricultor; certificado de dispensa de incorporação emitido pelo Ministério do Exército, onde o autor foi qualificado como lavrador, no ano de 1979; certidão de casamento realizado em 1985, onde o autor constou qualificado como lavrador; carteirinha de matrícula nº. 3.154, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fênix, em nome do requerente, datada de 1986.; PROAGRO - pedido de cobertura de seguro da lavoura de trigo expedido pelo Banco do Brasil S/A, em nome do autor, referente ao ano de 1988; cartão de identidade de beneficiário do INAMPS, constando o requerente como segurado, qualificado como trabalhador rural entre 11/05/1988 à 31/12/1989; certidão de nascimento da filha, de 1990, onde consta qualificado o autor como lavrador; notas fiscais de comercialização de produto rural, em nome do requerente, datadas de 07/10/1991, 31/03/1992, 29/12/1993, 26/07/1994 e 11/01/1995 (mov. 1.6 a 1.8). Somada aos indícios materiais contemporâneos ao período rural a ser averbado, a prova testemunha indica que antes de contar com o registro em carteira, o autor trabalhava no meio rural, juntamente com seus pais e como meeiro após o seu casamento. A testemunha ARLINDO FONTOLAN (mov. 75.3) narra que conheceu o autor quando ele tinha cerca de 6 anos de idade; que tem contato com ele até hoje; que o requerente começou a trabalhar na atividade rural com 6 ou 7 anos, até 1979; que depois da geada, o demandante precisou ir para a cidade; que em 1981 o autor voltou para o serviço rural; que o requerente trabalhou para o Sr. João Andrade até 1981, onde plantava soja, milho, arroz, feijão, como serviços manuais; que o demandante era meeiro; que o autor trabalhou desde pequeno para o Sr. João de Andrade, até 1981; que depois de 1981 o requerente foi para a cidade; que depois o demandante voltou na atividade rural, para trabalhar no mesmo sítio, de meeiro novamente, em uma área de 10 alqueires; que o requerente só vivia disso e não tinha funcionários, pois só tocava ele e a família; que sempre via o autor trabalhando; que o requerente plantava soja, milho, algodão e arroz, de forma manual; que o autor também colhia algodão e feijão; que quando o requerente se casou, foi morar nesse mesmo sítio e voltou a trabalhar de meeiro; que o autor foi trabalhar na cidade porque deu aquela geada e precisou ir para a cidade; que o demandante ficou na cidade por uns dois anos e depois voltou para o mesmo sítio e ficou até 1981; que depois o requerente foi trabalhar de motorista. Igualmente, a testemunha ADILSON ANTONIO SANTIAGO (mov. 94.2/94.3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ relata que conhece o autor desde os 5 anos de idade, época em que ele morava próximo a Fazenda Água Azul, na propriedade do Sr. João de Andrade; que o requerente começou a trabalhar com 6 ou 7 anos; que o demandante trabalhava de meeiro junto com os pais e irmãos, nas culturas de algodão, feijão, soja, milho, mandioca e arroz; que o demandante ficou nessa propriedade até 1979, por conta de uma geada e seca; que o autor teve que ir para a cidade, onde ficou por cerca de 2 anos e depois voltou para essa propriedade; que depois o demandante ficou cerca de 10 anos nessa propriedade e se casou; que durante o tempo que ficou lá, o requerente vivia só da atividade rural; que o requerente capinava, raleava algodão, arrancava e batia feijão, batia arroz com trilhadeira, tudo manual; que também cuidava de criação; que o demandante ficou até 1985 nessa propriedade; que depois o autor foi para a cidade e depois retornou para a atividade rural; que em 1985 o requerente se casou e voltou para o sítio, onde ficou por quase 10 anos tocando 3 alqueires de terra; que nesse período o autor vivia só dos 3 alqueires; que depois o requerente foi para a cidade, trabalhar de motorista de caminhão e depois conseguiu entrar na prefeitura; que depois de 1995, que o autor se mudou para a cidade, não voltou mais para a área rural; que via o autor capinando, arrancando feijão, raleando algodão, plantando mandioca, tratando dos porcos; que o requerente voltou em 1981 e ficou na lavoura mais quatro anos, quando se casou e depois continuou na lavoura por mais dez anos, até 1995. As declarações prestadas pelas testemunhas são corroboradas pelo depoimento pessoal do autor (mov.75.2), em que afirma que tem 60 anos e trabalhou na atividade rural desde criança, desde os 6 ou 7 anos de idade, até 1995; que eram meeiros; que nunca teve terra própria; que nasceu em Bom Sucesso e com 2 anos se mudou para Fênix, para uma propriedade rural, onde plantavam arroz, feijão, milho, soja e às vezes amendoim, para sobreviver e tinham criança; que começou a trabalhar com 6 anos de idade; que em 1975, sofreram uma geada muito forte, quando então veio para cidade e tentou por dois anos e os empregos não deram certo; que depois voltou para o mesmo lugar, trabalhou mais 4 anos e se casou; que depois que se casou, arrendou três alqueires para ele, onde trabalhou até 1995, quando foi para a cidade de Fênix, onde está até hoje; que tem cerca de 20 anos de registro em carteira; que trabalhou na atividade rural de 15 a 20 anos; que quando trabalhava na atividade rural, família toda vivia apenas do serviço rural; que não tinham funcionários, eram só os familiares; que na colheita faziam permutas de dias com os vizinhos. É possível, portanto, concluir que o autor efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de boia-fria desde criança, admitindo-se o início do serviço rural, para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, conforme preceitua a jurisprudência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER, observada a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ prescrição quinquenal. (TRF4 5015419-69.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019 - destaquei) Outrossim, não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos. 2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 1.995/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013 - grifei) No mesmo sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. [...] 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. [...] (TRF4 5005388-92.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/07/2019 – sem grifos no original) É devido, pois, o reconhecimento do período de atividade rural do autor como boia-fria, conforme artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91 entre 30/08/1972 a 22/06/1979 e 17/11/1981 a 31/10/1991, de modo que o labor rural do autor totaliza 16 anos, 09 meses e 04 dias. Da atividade especial O autor pretende o reconhecimento da atividade especial no período de 23/08/2004 a 31/07/2018. Pois bem, o reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: - Até 28-4-1995: é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; - A partir de 29-4-1995: é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; - A contar de 6-5-1997: a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA DE LIXO). VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5048991-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/11/2019 – sem destaques no original) Em qualquer que seja o período a ser provado, há que se atentar pela necessidade de que a efetiva exposição não pode se dar de forma ocasional, nem intermitente. No caso concreto, até 28-4-1995, não há especialidade, pois não há enquadramento profissional do autor. A partir de 29/04/1995, descabido o enquadramento pela categoria profissional, exigindo-se a demonstração da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ através de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia técnica que confirme a condição periculosa da atividade. In casu, verifica-se que o requerente trouxe à baila laudo técnico (mov. 1.6 a 1.7) e perfil profissiográfico previdenciário (mov. 24.1), atestando o exercício de atividade exposta a agente nocivo ruído acima de 87,5 dB(a) e postura inadequada, entre 23/08/2004 e a data do PPP, emitido em 04/04/2018. Sobre o agente nocivo ruído, de acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Portanto, o nível de ruído constatado no período é superior aos 85 dB(a) admitidos. O PPP ainda consigna que “não foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo”, de modo que, pela falta de uso do EPI, não a elisão dos fatores de risco a que o autor estava sujeito. Constata-se, pois, que houve efetiva submissão a fator de risco, no período compreendido entre 23/08/2004 a 31/07/2018. Consigne-se que no período posterior a 06-03-1997, a prova da atividade especial está adequadamente comprovada através de laudo técnico, nos termos da legislação, sendo suficiente para atestar a efetiva exposição a fatores de risco, configurando a periculosidade do labor, apta a ensejar a especialidade, nos termos do artigo 57, § 5º da Lei 8.213/1991. Da contagem do tempo de atividade especial Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Considerando que os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Consoante consignado anteriormente, deve-se considerar como atividade especial o período laborado entre 23/08/2004 a 31/07/2018, nos termos delimitados na petição inicial. O aludido período perfaz 13 anos, 11 meses e 07 dias já contabilizados pela autarquia previdenciária administrativamente, aos quais, aplicado o fator previdenciário de 1,4, tem- se um acréscimo de 05 anos e 06 meses e 27 dias a título de atividade especial, que deverá ser computado e averbado como tempo de contribuição. Dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição Somando-se o labor rural e a atividade especial ora reconhecidas ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS até a data do requerimento administrativo (16 anos, 11 meses e 09 dias – mov. 1.8), o autor possui 40 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Sopesadas tais circunstâncias, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998. Como sabido, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Vejamos a redação do artigo 9º, da Emenda Constitucional 20/1998: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento”. 1 Segundo orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a alteração inserida pela EC 20/1998, tem-se as seguintes possibilidades: (a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS); (b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos; 1 TRF4, AC 0017730-65.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 31/05/2013 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ (c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. No caso concreto, somando-se o tempo de contribuição incontroverso já computado pelo INSS até 26/01/2018 - mov.1.6), ao tempo de serviço rural ora reconhecido (entre 30/08/1972 a 22/06/1979 e 17/11/1981 a 31/10/1991) e a atividade especial com acréscimo de 1,4 entre 23/08/2004 a 31/07/2018, é possível a concessão do benefício integral, eis que implementada a carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), ante as 210 contribuições vertidas pelo autor e o tempo de serviço mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, correspondente a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. Destarte, devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme artigo 53, I, da Lei 8.213/91, a contar da data do protocolo administrativo (26/01/2018), nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da mesma Lei. Dos juros de mora e correção monetária Por derradeiro, em se tratando de condenação imposta à autarquia federal em decorrência de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, em se tratando de condenação imposta à autarquia federal em decorrência de benefício previdenciário, incidem os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidentes a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, incidirá a contar do vencimento de cada prestação até a data do pagamento, pelo índice INPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e: a) RECONHEÇO o labor rural do autor em regime de economia familiar, no período compreendido entre 30/08/1972 a 22/06/1979 e 17/11/1981 a 31/10/1991; b) RECONHEÇO a atividade especial do autor no período laborado entre 23/08/2004 a 31/07/2018, com aplicação do fator previdenciário de 1,4 e acréscimo de 05 anos e 06 meses e 27 dias ao tempo de contribuição; c) CONCEDO ao autor SERGIO DO LAGO ROSA aposentadoria por tempo de contribuição integral, somando-se o serviço rurícola e de acréscimo de atividade especial ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia ré; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ d) DETERMINO a implantação do benefício, a partir da data do requerimento administrativo (26/01/2018); e) CONDENO o réu a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação – Súmula 204,STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento ao pagamento das custas processuais (Súmula 178, STJ) e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111, STJ, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, consoante disposto no §2º, do art. 85, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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