Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010407-14.2020.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010407-14.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: Marcelo da Luz Amaral SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. Autos nº 0010407-14.2020.8.16.0044 Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo da Luz Amaral, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06, sob a narrativa do seq. 17.1. A denúncia foi recebida em 21 de setembro de 2020, ao seq. 28.1. O acusado foi devidamente citado (seq. 53.1), tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 57.1. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu (seq. 82.1/83.2). O Ministério Público ofereceu alegações finais ao seq. 87.1, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de ameaça. A Defesa do réu, em alegações finais ao seq. 91.1, pugnou pela absolvição do acusado, sustentando que o crime de ameaça seja porque não se configurou por ausência de temor na vítima e por ausência de dolo. Ainda, afirmou inexistir provas da ocorrência do crime. É o relatório. DECIDO. 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o crime descritos na denúncia de delito que não deixou vestígios, assim a materialidade e a autoria delitiva serão analisadas em conjunto. Na hipótese, verifica-se que restou demonstrada a ocorrência do crime, bem como que a autoria recai sobre a pessoa do acusado. O acusado Marcelo da Luz Amaral, interrogado apenas em fase judicial (seq. 83.1) negou a prática delitiva. Neste sentido aduziu que foi acusado de ter ameaçado sua esposa; que nega que tenha ameaçado ela com um canivete; que até agora está sem entender; que discutiram; que estavam discutindo dentro do quarto e sua filha chamou a polícia; que atualmente estão juntos; que não teve outro problema com a justiça; que reside com a esposa e filhas. Por sua vez, a vítima Neuza Pereira, em seu depoimento em Juízo ao seq. 83.2, narrou que no dia dos fatos ele chegou em casa bêbado, alterado, que tiveram uma discussão e ela disse que chamaria a polícia se ele não parasse; que ele estava muito alterado e agressivo; que ele afirmou que a agrediria se ela chamasse a polícia, perguntada pelo representante do Ministério Público confirmou que ele pegou um canivete e disse que a mataria; que ficaram um ano separados e reataram; que ficou com medo dele matá-la, pois em outras circunstâncias já tinha ocorrido algo parecido, não foi a primeira vez que ele a ameaçou. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Neste sentido, é o entendimento recente do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL, AMEAÇAS E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - LESÃO CORPORAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. CRIME ANTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - LAUDO INVÁLIDO E INAPTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇAS E VIAS DE FATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIMES EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PROVAS INDUBITÁVEIS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL - DOSIMETRIA QUE ESPELHA OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - AGRAVANTE GENÉRICA APLICÁVEL AOS CRIMES DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POSTO QUE PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ALEGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1663466-1 - Castro - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 03.08.2017). Deste modo, ainda que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da vítima esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorreu no presente feito. Isto porque, na hipótese, o relato da vítima restou confirmado pela palavra dos Policiais Militares conforme depoimentos prestados em fase inquisitorial, especialmente no ponto em que afirmam a apreensão do canivete utilizado bem como que teria sido indicado pela própria filha da vítima e do réu que o objeto foi utilizado para a ameaça. Nesse sentido, constou “que a filha Kaylaine indicou onde seu pai teria dispensado um canivete, sendo utilizado para ameaçar, que o qual foi localizado e apreendido pela equipe”SIC (seq. 1.7) Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da ofendida, posto que amparado no depoimento dos policiais militares. Assim, dos elementos dos autos, em especial a narrativa da vítima, em conjunto com a prisão do réu em flagrante delito, extraem-se a certeza quanto à autoria dos delitos de invasão de domicílio e ameaça. Deste modo, impõe-se a condenação do réu pelo crime de ameaça. 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR o réu Marcelo da Luz Amaral nas sanções do art. 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa. Embora possível a fixação isolada da pena de multa no delito de ameaça, entendo que na hipótese deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de detenção, em razão de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico. 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes criminais conforme certidão ao seq. 68.1 Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. Por conseguinte, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena no seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 4.2. Circunstâncias legais Presente a agravante prevista no art. 61, f, do Código Penal, eis que o crime foi praticado contra a mulher, prevalecendo-se o réu de relação doméstica, posto que a vítima é esposa do acusado. Assim, aumento a pena do réu em 1/6, resultando em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.4. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.5. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; b) Comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades. 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. 4.6. Substituições Incabível ao réu o benefício previsto pelo artigo 44 do Código Penal, uma vez que se trata de crime praticado com grave ameaça à pessoa. Além disso, o delito foi praticado contra a mulher em âmbito doméstico, de modo que as circunstâncias não indicam ser suficiente a substituição. 4.7. Suspensão Condicional da Pena Deixo suspender condicionalmente a pena imposta ao réu, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção e suspender a pena, ainda que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades da suspensão condicional da pena, que é beneficiar o sentenciado. Neste sentido, recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu que: “A suspensão condicional da pena, no caso, com a prestação de serviços à comunidade se mostra mais gravosa do que o cumprimento da pena nas condições fixadas no regime aberto, tratando- se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da 1 suspensão condicional da pena.” 4.8. Disciplina de Apelação Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, posto que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o Trânsito em Julgado: 5.1. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e custas processuais; 1 TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1483654-3 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 11.08.2016 6 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri. 5.2. Intime-se para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e pagamento integral da multa no prazo de 10 (dez) dias; 5.3. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 5.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO 7

16/02/2022, 00:00

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