Embargos à Execução 0001791-35.2015.8.16.0041 - TJPR

Embargos à Execução 0001791-35.2015.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001791-35.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-35.2015.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.146,57 Embargante(s): CLOVIS HIROSHI IAMASHITA, HATSUMI KIKUCHI IAMASHITA KUNIKO NAKATO IAMASHITA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Clovis Hiroshi Iamashita, Hatsumi Kikuchi Iamashita e Kunico Nakato Iamashita em face da execução de título extrajudicial n. 0001873-03.2014.8.16.0041 que lhes move Banco Bradesco S.A., em razão do inadimplemento da cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 061/8451319, firmada entre as partes em 24.10.2013 para investimento na pecuária e aquisição de animais. Os embargantes alegam, em síntese, a inexistência de liquidez do título em razão de ação revisional em trâmite, e falta de interesse de agir, relacionada à incerteza e iliquidez, e prevenção para julgamento do feito. A inicial foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 54). Em contestação, o banco embargado pugnou pela rejeição liminar dos embargos, pela sua natureza protelatória. Alegou a necessidade de manutenção da execução, porque não atribuído efeito suspensivo, a inexistência de cláusulas abusivas e a existência de título líquido, certo e exigível. A despeito das provas requeridas, analisando-se as peculiaridades do caso concreto, foi deferida apenas a produção de prova documental (mov. 90). Os autos foram suspensos em mov. 113 até resolução da ação revisional proposta sob o n. 0002024-66.2014.8.16.0041. Informado o julgamento da ação revisional, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado e os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve trâmite regular até o presente momento. As preliminares já foram apreciadas e a instrução foi devidamente encerrada. As partes são capazes e não foi constatado nenhum vício que impeça o julgamento. Os únicos fundamentos encartados pelos embargantes são: inexistência de liquidez no título em razão da ação revisional em trâmite e falta de interesse de agir, também fundamentada na incerteza e iliquidez do título. A ação revisional ajuizada sob o n. 0002024-66.2014.8.16.0041 foi extinta sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial, tendo em vista que o requerente não indicou, nem ao menos minimamente, qual seria a fonte das irregularidades apontadas, limitando-se a declarar, de forma genérica, a cobrança de juros em percentual abusivo, a ilegalidade de capitalização de juros e cobrança de diversas tarifas de forma ilegal. A sentença proferida no evento 158 dos autos mencionados observou que sequer foram mencionados quais os juros exigidos e de que forma teria ocorrido a capitalização, igualmente sem menção às tarifas e encargos considerados indevidos. Contra a sentença não foi interposto recurso, vindo a transitar em julgado. Pois bem. Por obrigação certa, temos que ela deve ser determinada a respeito de sua qualidade, quantidade e extensão, ou seja, não pode haver controvérsia acerca da existência da obrigação e seu conteúdo (an debeatur). Por sua vez, líquida é a obrigação na qual se identifica a quantia devida, inexistindo controvérsia sobre o quantum debeatur. Já a exigibilidade está presente quando não houver dúvidas sobre a impontualidade, isto é, o vencimento da obrigação sem o devido cumprimento. No caso dos autos, tenho que estão presentes todas as condições da obrigação, haja vista que a dívida decorre da cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 201305047, pactuada no valor de R$ 100.000,00, montava a quantia de R$ 90.146,57 até o ajuizamento da ação de execução, deduzidos os valores pagos e acrescidos dos juros legais, e tornou-se exigível a partir do inadimplemento do executado. Ademais, a ação revisional que, em tese, poderia retirar a liquidez e exigibilidade do título, foi declarada extinta em razão a inépcia da exordial. Sendo assim, inexistindo qualquer outro fundamento nos embargos à execução opostos, mister se faz a sua improcedência. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o disposto no art. 85, §§2º e 6º do CPC, a serem acrescidos no valor do débito principal, conforme determina o art. 85, 13 do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Colacione-se aos autos de execução n. 0001873-03.2014.8.16.0041 cópia da presente decisão, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(217)