Cumprimento de sentença 0000741-77.2020.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000741-77.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000741-77.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-77.2020.8.16.0144 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$675,75 Exequente(s): RML COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME Executado(s): BIANCA DA SILVA ALMEIDA GODOY DECISÃO 1. Evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, bem como remetidos os autos ao distribuidor (ev.96.0), intime-se a parte requerida para pagar a dívida apontada em ev. 93.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No que tange a multa de 10% quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o Enunciado nº 97, do FONAJE[1]. 2. Transcorrido o prazo do item 1, independentemente de penhora e de nova intimação, a parte requerida poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos (art. 525, do CPC). 3. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC) via SISBAJUD, já acrescendo o valor da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. 5. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado. 6. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, §2º, II, CPC), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo, autorizando, desde logo, a intimação por WhatsApp ou endereço eletrônico (art. 246, CPC). (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV, CPC). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, §4º, do CPC). 7. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Enunciado Cível nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BIANCA DA SILVA ALMEIDA GODOY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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