Cumprimento de sentença 0000724-81.2018.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000724-81.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000724-81.2018.8.16.0121/3 Recurso: 0000724-81.2018.8.16.0121 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cooperativa Requerente(s): JOSE NUNES Requerido(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE NUNES, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ele interposto (obste pelas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, mov. 10.1 - Pet 1), complementada pela decisão igualmente singular proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 12.1 - ED 2), no ponto em que concedeu ao Recorrente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a partir do âmbito do Apelo Nobre, já que seus efeitos incidem a partir do pedido (ex nunc), não se admitindo sua retroatividade. Pretende a parte recorrente que a benesse alcance todos os atos do processo e não apenas a fase recursal. Verifica-se ser inviável o conhecimento do Recurso Extraordinário e o consequente processamento do apelo ao Supremo Tribunal Federal, pois não existe qualquer permissivo legal previsto no artigo 102, III, da Constituição Federal, que consubstancie a presente interposição. Com efeito, o Recurso Extraordinário somente é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre destacar que caso a parte almejasse a reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto, caberia o manejo de Agravo em Recurso Especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL. REJEITADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal"(AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel.Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 5/4/2021, com início do prazo recursal em 6/4/2021 e término em 20/4/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 28/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. 'É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em seu art. 1.042' (AgRg no AREsp 1347409/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/3/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1916413/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário interposto. – Destaquei. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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