Cumprimento de sentença 0029050-28.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029050-28.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029050-28.2015.8.16.0001/1 Recurso: 0029050-28.2015.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Requerido(s): OSVALDO FUCHTER JÚNIOR ARNALDO FERREIRA MULLER interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, a existência de dissídio e ofensa ao artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que “não há provas nos autos de que o apelado assinou uma nota promissória com vencimento em 29.05.2003. Tal afirmação do Recorrido serviram para induzir o juízo a erro com relação ao marco inicial para a contagem da prescrição. Da mesma forma, não há prova nos autos que o houve vício de consentimento, ou ilicitude do negócio vinculado capaz de anular o título de crédito. Concluindo, resta claro que o v. acórdão ora recorrido violou de forma direta os termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, ao julgar pela ocorrência da prescrição quinquenal ao presente caso concreto” (mov. 1.1, Pet 1). No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Trata-se na origem de Ação Monitória visando a cobrança de dívida consubstanciada na nota promissória acostada aos autos (mov. 1.4), no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Para tanto, a petição inicial é instruída com memória de cálculo (mov. 1.5) apontando como data de vencimento 20.07.2011, e como saldo atualizado para a propositura da demanda, o montante de R$ 93.509,64 (noventa e três mil, quinhentos e nove reais, e sessenta e quatro centavos). Ocorre que, a despeito de o autor/apelante indicar que o título de crédito em questão estaria pendente de preenchimento quanto à data de vencimento e data de emissão, foi demonstrado pelo requerido em sede de contestação (mov. 152.1), que o documento em questão já havia sido objeto da demanda de autos nº53983-07.2011.8.16.00001 (mov. 152.8). E, deste documento preenchido, é apontado expressamente que a data de emissão foi 29.05.2003, e de vencimento 29.04.2003 (mov. 152.8 – fl. 08): (...) Veja-se que, a despeito da data da emissão ser posterior à de vencimento, fato é que o vencimento da dívida remete à 29.05.2003, sendo, portanto, precisa a sentença ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. (...) Neste ponto, por mais que o apelante tente se desvencilhar de tal conclusão ao afirmar que não existem provas que apontem para tal data, a própria ação anteriormente proposta por ele traz informações diametralmente opostas àquelas agora defendidas (mov. 152.8 – fl. 3), senão vejamos: (...) Tanto é assim que houve a aplicação da multa por litigância de má-fé diante da reconhecida alteração da verdade dos fatos, o que, por sinal, não foi objeto do presente recurso. Como consequência, sendo o título datado de 29.05.2003, conforme apontado anteriormente, e tendo a presente demanda sido proposta em 13.10.2015 (mov. 1.1), resta caracterizada a prescrição da pretensão da cobrança da referida dívida, sendo, portanto, irretocável a sentença recorrida” (mov. 19.1, Apelação – sem destaques no original). Com efeito, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que o vencimento da nota promissória ocorreu em 29.05.2003 e que este é o termo inicial do lapso prescricional da presente ação monitória, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Aliás, o próprio recorrente revela sua intenção de obter o revolvimento das provas, especialmente ao consignar que “NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELADO ASSINOU UMA NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM 29.05.2003. Tal afirmação do Recorrido serviram para induzir o juízo a erro com relação ao marco inicial para a contagem da prescrição. Da mesma forma, não há prova nos autos que o houve vício de consentimento, ou ilicitude do negócio vinculado capaz de anular o título de crédito” (mov. 1.1, Pet 1). Em relação ao dissídio, não foi demonstrada a similitude fática e a diversidade na orientação jurisprudencial, em descompasso com as exigências elencadas nos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, “(...) a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017” (AgInt no AREsp 1207597/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Por fim, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve seu seguimento negado, o pedido está prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ARNALDO FERREIRA MULLER. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FERREIRA MULLER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FERREIRA MULLER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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