Cumprimento de sentença 0051073-50.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051073-50.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051073-50.2020.8.16.0014/4 Recurso: 0051073-50.2020.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Requerido(s): FLY SEM LIMITES COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca em relação a dois pedidos, de idênticos valores econômicos, deduzidos pela Recorrida. Apontou a violação dos artigos 54 e 54-A, § 2º, da Lei 8.245/91, 408, 421, 421-A e 422 do Código Civil, defendendo a validade e exigibilidade da cláusula contratual que previa multa em caso de rescisão unilateral antecipada, não cabendo a sua redução, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade. Aduziu, por fim, a afronta aos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba sucumbencial foi distribuída de forma equivocada, pois “como a recorrida formulou dois pleitos em sua inicial, sendo um deles parcialmente procedente e o outro totalmente improcedente, é evidente que se está diante de hipótese de sucumbência recíproca” (fl. 26). No tocante à sustentada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC” ((EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). No que tange à multa contratual, o Colegiado assim decidiu a questão: “Por sua vez, a multa decorrente da rescisão antecipada, também não merece ser afastada, embora comporte revisão o valor pactuado (pedido alternativo do réu/apelante). Primeiro, porque, apesar da pandemia ocasionar agravamento no setor de vendas, especialmente nos estabelecimentos que permaneceram fechados por determinado período, não há como saber com precisão se o mesmo não ocorreria sem esse cenário. Isto significa dizer que a locatária poderia sofrer as mesmas consequências financeiras sem o advento da pandemia, até por se tratar de uma loja recentemente inaugurada, conforme as próprias alegações da parte, assumindo, então, o risco do negócio. (...) Todavia, as peculiaridades do caso em análise não autorizam o afastamento da multa por conta do cenário atípico enfrentado. De acordo com os documentos acostados com a exordial, as partes firmaram um contrato com previsão expressa de multa no caso de rescisão antecipada, de modo que o judiciário não pode proteger a inadimplência. Este é o segundo motivo pelo qual não se verifica a possibilidade de afastar a multa em análise. O contrato de locação, na hipótese de desistência em momento anterior ao prazo previsto, determina a seguinte sanção: “Na hipótese de denúncia da locação pela LOCATÁRIA antes do término do prazo contratual, a LOCATÁRIA ficará responsável pelo pagamento da multa contratual não compensatória proporcional, em conformidade com o art. 4º daLei8.245/91 equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor total dos ALUGUEIS MENSAIS MÍNIMOS restantes para o término do, sem prejuízo da apuração das perdas e danos pelo(as)LOCADOR(A,S) prazo de vigência da locação(destaquei)” (mov. 1.7). A mera alegação de dificuldades financeiras por conta da pandemia não autoriza o afastamento das cláusulas contratuais, em respeito ao princípio da boa-fé contratual. (...) Sobre o valor da multa rescisória, de acordo com o cálculo de mov. 1.16, R$ 161.000,00 (50% do valor total dos aluguéis mínimos restantes para o término), é passível de revisão, pois configura enriquecimento sem causa. A literalidade do art. 54-A, §2º, da lei de locações prevê que “em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”. Apesar de constar no contrato, 50% do aluguel mínimo restante, valor que não implica na violação do artigo mencionado, deve ser fixado um montante com observância ao critério da proporcionalidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da equidade, do art. 4º da Lei de Locações (Lei nº 8.245/31), como também o art. 413 do Código Civil, autoriza a minoração da multa em questão, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito: (...) Desse modo, mais justo adotar o valor aplicado na maior parte das relações contratuais similares, qual seja: três vezes o valor do aluguel em face dos meses que faltam para encerrar o contrato. Neste caso, o prazo de locação foi fixado em 60 (sessenta) meses, com início em 18/11/2019 e término em 17/11/2024, no qual a rescisão se concretizou no sétimo mês (junho/2020). Se multiplicarmos o valor do aluguel mínimo mensal pactuado inicialmente, R$ 5.000,00, totaliza o valor de R$ 15.000,00. Ao dividir o valor da multa, R$ 15.000,00, pelo número de meses contratado, 60, chegamos ao valor de R$ 250,00 por mês. Multiplicando referido valor pelo número de meses faltantes, R$ 250,00 vezes 53, a multa totaliza R$ 13.250,00” (fls. 05/08, mov. 28.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, verifica-se que a pretensão da Recorrente de alterar o decidido pelo Órgão julgador a respeito do valor excessivo da multa demandaria a interpretação contratual e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, respectivamente, nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA. MONTANTE E BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1046027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). Não bastasse, a decisão do Colegiado, no sentido da possibilidade de redução da multa, não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como é possível aferir do seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA. SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA PELA EQUIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. 1. O artigo 413 do Código Civil de 2002, além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no artigo 924 do Código Civil de 1916) pela equidade. 2. A equidade, como sabido, é cláusula geral que visa obter modelo ideal de justiça distributiva, com aplicação excepcional nos casos previstos em lei. Entre outras funções, a equidade pode ostentar papel corretivo, obstando a concretização de evidente injustiça, mediante a garantia do equilíbrio das prestações estabelecidas entre os sujeitos de direito. Daí a opção do legislador civilista de conferir ao magistrado o dever de utilizar a equidade corretiva como parâmetro para o balanceamento judicial da cláusula penal. 3. Desse modo, caberá ao juiz, nas hipóteses de incidência da citada norma jurídica, proceder à redução da cláusula penal, atentando-se ao princípio da equivalência material entre os contratantes, sem olvidar, contudo, das particularidades, de cunho valorativo, presentes no caso concreto, tais como a finalidade visada pelos contratantes, a gravidade da infração, o grau de culpa do devedor, as vantagens que para este resultem do inadimplemento, o interesse do credor na prestação, a situação econômica de ambas as partes, a sua boa ou má-fé, a índole do contrato, as condições em que foi negociado e eventuais contrapartidas que tenham beneficiado o devedor pela inclusão da cláusula penal. (...)” (REsp 1353927/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 11/06/2018). Por fim, no que se refere à questão dos honorários, deve ser aplicada Súmula 7/STJ, pois “Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051073-50.2020.8.16.0014/3 Recurso: 0051073-50.2020.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): FLY SEM LIMITES COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI Requerido(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING FLY SEM LIMITES COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento da Corte Superior, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 0óbice4/05/2020, DJe 08/05/2020). Sustentou a Recorrente a ofensa aos artigos 393, 396, 422, 476, 478, 479, 480, 580 e 567 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que deve ser afastada a multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação comercial diante da situação de anormalidade enfrentada com a pandemia da COVID-19. Asseverou, ainda, a afronta ao artigo 22, II, da Lei 8.245/91, tendo em vista que “não houve a garantia do uso pacífico de imóvel locado” (fl. 09), de forma que caberia à Recorrida a obrigação de pagamento de multa. A Câmara julgadora não tratou do artigo 22, II, da Lei 8.245/91 sob o enfoque pretendido pela Recorrente. E apesar de terem sido opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que tal dispositivo legal não se encontra prequestionado, incidindo, assim, o óbice constante da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “Em relação ao artigo 2º da Lei 9.784/1999, ressente-se o Recurso Especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ. (...)” (REsp 1766062/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018). Acerca da multa por rescisão antecipada, assim consignou a Câmara julgadora: ““Por sua vez, a multa decorrente da rescisão antecipada, também não merece ser afastada, embora comporte revisão o valor pactuado (pedido alternativo do réu/apelante). Primeiro, porque, apesar da pandemia ocasionar agravamento no setor de vendas, especialmente nos estabelecimentos que permaneceram fechados por determinado período, não há como saber com precisão se o mesmo não ocorreria sem esse cenário. Isto significa dizer que a locatária poderia sofrer as mesmas consequências financeiras sem o advento da pandemia, até por se tratar de uma loja recentemente inaugurada, conforme as próprias alegações da parte, assumindo, então, o risco do negócio. (...) Todavia, as peculiaridades do caso em análise não autorizam o afastamento da multa por conta do cenário atípico enfrentado. De acordo com os documentos acostados com a exordial, as partes firmaram um contrato com previsão expressa de multa no caso de rescisão antecipada, de modo que o judiciário não pode proteger a inadimplência. Este é o segundo motivo pelo qual não se verifica a possibilidade de afastar a multa em análise. O contrato de locação, na hipótese de desistência em momento anterior ao prazo previsto, determina a seguinte sanção: “Na hipótese de denúncia da locação pela LOCATÁRIA antes do término do prazo contratual, a LOCATÁRIA ficará responsável pelo pagamento da multa contratual não compensatória proporcional, em conformidade com o art. 4º daLei8.245/91 equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor total dos ALUGUEIS MENSAIS MÍNIMOS restantes para o término do, sem prejuízo da apuração das perdas e danos pelo(as)LOCADOR(A,S) prazo de vigência da locação(destaquei)” (mov. 1.7). A mera alegação de dificuldades financeiras por conta da pandemia não autoriza o afastamento das cláusulas contratuais, em respeito ao princípio da boa-fé contratual. (...) Sobre o valor da multa rescisória, de acordo com o cálculo de mov. 1.16, R$ 161.000,00 (50% do valor total dos aluguéis mínimos restantes para o término), é passível de revisão, pois configura enriquecimento sem causa. A literalidade do art. 54-A, §2º, da lei de locações prevê que “em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”. Apesar de constar no contrato, 50% do aluguel mínimo restante, valor que não implica na violação do artigo mencionado, deve ser fixado um montante com observância ao critério da proporcionalidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da equidade, do art. 4º da Lei de Locações (Lei nº 8.245/31), como também o art. 413 do Código Civil, autoriza a minoração da multa em questão, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito: (...) Desse modo, mais justo adotar o valor aplicado na maior parte das relações contratuais similares, qual seja: três vezes o valor do aluguel em face dos meses que faltam para encerrar o contrato. Neste caso, o prazo de locação foi fixado em 60 (sessenta) meses, com início em 18/11/2019 e término em 17/11/2024, no qual a rescisão se concretizou no sétimo mês (junho/2020). Se multiplicarmos o valor do aluguel mínimo mensal pactuado inicialmente, R$ 5.000,00, totaliza o valor de R$ 15.000,00. Ao dividir o valor da multa, R$ 15.000,00, pelo número de meses contratado, 60, chegamos ao valor de R$ 250,00 por mês. Multiplicando referido valor pelo número de meses faltantes, R$ 250,00 vezes 53, a multa totaliza R$ 13.250,00” (fls. 05/08, mov. 28.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, a revisão do decidido quanto à cobrança da multa decorrente da rescisão antecipada demandaria a interpretação contratual e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, respectivamente, nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULAVA A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1753971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Cumpre salientar acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Ressalte-se, ainda, que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado” (AgInt no REsp 1761261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FLY SEM LIMITES COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FLY SEM LIMITES COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(199)