Outras medidas provisionais 0035052-87.2010.8.16.0001 - TJPR

Outras medidas provisionais 0035052-87.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Apelados: ATM PUBLICIDADE LTDA GABRIEL KENDJY KOIKE LUCAS TAKASHI KOIKE CARLOS AKIHIKO KOIKE Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035052-87.2010.8.16.0001 Recurso: 0035052-87.2010.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 153.1 dos autos nº 35052-87.2010.8.16.0001 e mov. 227.1 dos autos nº 59955-89.2010.8.16.0001) interposto em face de sentença una[1] (mov. 114.1 dos autos nº 35052-87.2010.8.16.0001 e mov. 188.1 dos autos nº 59955-89.2010.8.16.0001) proferida em autos de (I) Ação Cautelar Inominada proposta por Ideal Comunicações S.A., Brickell Holding e Participações S.A. e Bridge Telecomunicações LTDA. contra ATM Publicidade LTDA., Gabriel Kendjy Koike, Lucas Takashi Koike e Carlos Akihiko Koike (autos nº 35052-87.2010.8.16.0001) e (II) Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, em que figuram nos polos ativo e passivo as mesmas partes. Os pedidos iniciais formulados na ação principal (autos nº 59955-89.2010.8.16.0001) foram julgados parcialmente procedentes “para o fim de declarar o direito de regresso das autoras aos valores bloqueados judicialmente de suas contas bancárias em decorrência das reclamatórias trabalhistas n. 15407-2005-002-09-00-8, n. 15414-2005-011-09-00-0 e n. 09787-2006-004-09-00-5 e condenar solidariamente os réus a ressarcir às autoras os valores de R$ 119.036,26 (cento e dezenove mil, trinta e seis reais e vinte e seis centavos); R$ 16.959,35 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e R$ 133.152,34 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E, contada a partir das datas dos respectivos bloqueios (02.03.2010, 23.07.2010 e 09.12.2010), e de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes computados a partir da data da citação”. O pedido formulado na ação cautelar (autos nº 35052-87.2010.8.16.0001) foram julgados procedentes, “determinando, em definitivo, a constrição sob a forma de arresto no rosto dos autos nº 28.344/2005 (autos n. 0000166-41.2005.8.16.0194), que tramita perante a 12ª Vara Cível deste Foro”. Em face da sucumbência recíproca havida na ação principal, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento), os requeridos em proporções igualitárias, e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção (50% x 50%) entre os patronos das partes. Na ação cautelar, os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a favor das autoras, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa A decisão contou com a seguinte fundamentação: Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de bloqueios judiciais indevidos de ativos financeiros nas contas bancárias das autoras. Do Mérito A versão das autoras é a de que, para a adequada prestação dos serviços de distribuição de produtos de telecomunicações a que se obrigaram frente à operadora de telefonia Oi S.A., optaram pela aquisição de uma empresa com sede nesta cidade - na forma de sociedade anônima - já existente, ao invés de constituir uma nova, adquirindo, assim, a Chowa Empreendimentos e Participações S.A., que foi transformada na autora Ideal Telecomunicações S.A. Ocorreu que, após a aquisição, a autora Ideal Telecomunicações S.A. sofreu indevidos bloqueios judiciais em suas contas bancárias, via sistema BacenJud (atual SisbaJud), ordenados em processos de ações trabalhistas, nos quais a empresa ATM Publicidade Ltda. figurava como reclamada, entre outros, e onde restou reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas administradas pelo réu Carlos Akihiko Koike e consequente responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, com o redirecionamento de tais ações à Chowa Empreendimentos e Participações S.A. Defendendo não serem responsáveis por tais débitos, objetivam a declaração de seu direito de regresso e de que não são responsáveis por encargos posteriores à transferência da empresa, sustentando seu direito de reparação pelos danos materiais e morais experimentados em razão dos bloqueios judiciais. Os réus contrapõem-se à pretensão, ao argumento de que se responsabilizaram contratualmente com as autoras somente por “perdas indenizáveis” até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que elas tinham conhecimento da situação financeira e contábil da empresa Chowa Empreendimentos e Participações S.A., não havendo que se falar em ato ilícito ou vício redibitório. Do exame dos autos, infere-se que 100% (cem por cento) das ações da empresa Chowa Empreendimentos e Participações S.A. eram titularizadas pelos réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike, os quais, mediante ‘Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações e Outros Pactos’ celebrado em 06/02/2009 (f. 19/25 - mov. 1.3, autos da ação cautelar), cederam-nas integralmente às autoras Brickell Holding Participações S.A. e Bridge Telecomunicações Ltda. que, por sua vez, transformaram a empresa cedida na autora Ideal Telecomunicações S.A. Ao tempo desse negócio jurídico já tramitavam perante a 11ª, 2ª e 4ª Varas do Trabalho de Curitiba as reclamatórias trabalhistas n. 15414-2005-011- 09-00-0; n. 15407-2005-002-09-00-8; e n. 09787-2006-004-09-00-5. A primeira – autos n. 15414-2005-011-09-00-0 - ajuizada em 15/09/2005 em face de ATM Publicidade Ltda, Cerpe Manutenção e Montagem S/A, Chowa – Empreendimentos e Participações Societárias Ltda e Meditterranean Comunicação Visual Ltda. (cf. petição inicial de f. 41/51, mov. 1.3, ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001), julgada por sentença prolatada em 27/04/2007 (f. 303/313, mov. 1.3, ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001) e transitada em julgado em 04/08/2009 (f. 322, mov. 1.3, idem). A segunda – autos n. 15407-2005-002-09-00-8 – ajuizada, igualmente, em 15/09/2005, em face das mesmas reclamadas (f. 924/935, mov. 1.6, ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001, julgada por sentença prolatada em 16/03/2007 (f. 48/50 do mov. 1.3 e f. 1194/1196, mov. 1.7, autos de ação cautelar), e transitada em julgado em 16/04/2007 (f. 1215, mov. 1.7, autos de ação cautelar). A última - n. 09787-2006-004-09-00-5 – ajuizada em 19/06/2006 (f. 1442, mov. 1.10, autos da ação cautelar), em face de ATM Publicidade Ltda, Cerpe Manutenção e Montagem S/A, Chowa – Empreendimentos e Participações Societárias Ltda, Meditterranean Comunicação Visual Ltda. e CAEMECE – Comunicação Integrada Ltda., julgada em 16/05/2008 (f. 1443/1452 - mov. 1.10, ação cautelar). Os juízos processantes reconheceram vínculo laborativo entre os reclamantes e a reclamada ATM Publicidade Ltda. e, também, a existência de grupo econômico entre esta, a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. e demais reclamadas - condenando-as solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas em prol dos reclamantes, dando ensejo, na fase executiva dos processos, à efetivação de 03 (três) bloqueios de ativos financeiros encontrados nas contas bancárias da autora Ideal Telecomunicações S.A. O primeiro bloqueio, ordenado pelo juízo da 11ª Vara de Trabalho nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Aurelio Aldino Dumitru (autos n. 15414-2005-011-09-00-0), atingiu a quantia de R$ 119.036,26 (cento e dezenove mil, trinta e seis reais e vinte e seis centavos) em data de 02/03/2010 (f. 447/448 – mov. 1.4, autos da ação cautelar), ulteriormente levantada, consoante guia de levantamento reproduzida às f. 456 (mov. 1.4). Já nos autos da reclamatória trabalhista n. 15407-2005-002-09- 00-8, proposta por Marcos Ricardo Marques perante a 2ª Vara do Trabalho, foi determinado e operacionalizado o bloqueio do valor de R$ 16.959,35 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em 23/07/2010 (f. 1392/1393 - mov. 1.7, ação cautelar), igualmente levantado (f. 1397, mov. 1.7). Por último, nos autos da reclamatória trabalhista n. 09787-2006- 004-09-00-5, ajuizada por Laerte Trojahn junto à 4ª Vara de Trabalho, foi ordenado e efetivado o bloqueio do valor de R$ 133.152,34 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em 09/12/2010 (f. 1461/1464 - mov. 1.10, ação cautelar), transferido para conta judicial em 14/12/2010 (f. 1467 – mov. 1.10). A controvérsia reside em saber se a autora Ideal Telecomunicações S.A. é responsável pelos débitos trabalhistas que originaram os bloqueios judiciais em suas contas bancárias e, em caso negativo, se as constrições ensejaram danos materiais e morais aos autores. Ouvido em juízo, o réu Carlos Akihiko Koike confirmou que as dívidas trabalhistas são da empresa ATM Publicidade Ltda. e declarou que, quando constituída a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., ele e sua esposa figuraram como sócios, dela se retirando após seus filhos, Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike, atingiram a maioridade, os quais remanesceram no quadro societário. Informou que o objeto social da empresa cedida consistia na administração de bens e que não possuía funcionários, movimentação financeira e qualquer atividade operacional. Questionado, respondeu que acredita que o contato inicial de seus filhos com as autoras ocorreu foi por meio do contador da empresa, Samir Fouani. O contador, por sua vez, na qualidade de testemunha arrolada pelas autoras, confirmou ter participado da negociação entre as partes, esclarecendo que os réus eram seus clientes e que, diante de dificuldades financeiras, Carlos Akihiko Koike quis se desfazer da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. dada a inatividade da empresa, a testemunha a ofereceu às autoras, que o tinham procurado, pois buscavam adquirir empresa na forma de sociedade anônima já existente. Ainda, declarou não ter elaborado o instrumento contratual, tampouco teve conhecimento de seu conteúdo, limitando-se a formalizar a transferência da pessoa jurídica. Indagado, afirmou que acredita que a empresa cedida não possuía empregados e que as autoras não exigiram balanço contábil antes da aquisição das ações, apenas as certidões negativas, eis que desejavam agilizar a prestação de serviços à Oi S.A. Prosseguiu, declarando que foi contador da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. por um breve período e que, quando assumiu as funções, a empresa estava desprovida de contabilidade e, por conta disso não teve acesso à documentação de períodos anteriores, mas, enquanto prestou os serviços contábeis aos réus, a parte fiscal da empresa estava regularizada. Ademais, afirmou que à época da negociação entre as partes, a empresa estava apta a ser transferida “sem aborrecimentos” aos cessionários e que se houvesse patrimônio passivo, a Junta Comercial não autorizaria sua alteração. Questionado, respondeu que eventual existência de débitos poderia ser obtida por meio de declarações de imposto sobre a renda, mas que tal informação inexistem para empresas em inatividade. Inquirida por carta precatória, a testemunha Rafael Henrique Cavalheiro Boti relatou que foi diretor comercial da autora Ideal Telecomunicações S.A. e que a operadora de telefonia Oi S.A. exigia que a distribuição de seus serviços fosse exercida por uma empresa parceira na forma de sociedade anônima, por isso contataram Samir Fouani, que lhes informou sobre a empresa cedida, apresentando as respectivas certidões negativas, mas não livros contábeis. Salientou que caso houvesse certidões positivas, o negócio não teria sido celebrado. A testemunha Gilmar Lassala Machado, também inquirido por deprecata, declarou foi sócio da autora Bridge Telecomunicações Ltda. e foi quem manteve contato com o contador Samir Fouani para adquirir uma empresa na modalidade de sociedade anônima, o qual apresentou todas as certidões relacionadas à empresa cedida, não sendo constatado nenhum passivo. Do instrumento contratual firmado entre as autoras Brickell Holding Participações S.A. e Bridge Telecomunicações Ltda. e os réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike emerge cláusula que limita a responsabilidade dos cedentes por passivos supervenientes a 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis: (...) Contudo, a cláusula retro reproduzida não se aplica ao caso vertente, pois, embora a existência de grupo econômico entre as empresas do réu Carlos Akihiko Koike tenha sido reconhecida pelos juízos trabalhistas que ordenaram os bloqueios nas contas bancárias da autora Ideal Telecomunicações S.A., as dívidas trabalhistas têm origem em fato gerador ocorrido antes da aquisição das ações pelas autoras e em vínculos empregatícios mantidos exclusivamente com a ré ATM Publicidade Ltda., não interessando à Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. e, sucessivamente, às autoras. Ademais, mesmo que a Justiça Especializada tenha considerado que a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., sucedida pela autora Ideal Telecomunicações S.A. seja responsável solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas, na esfera cível, a solidariedade somente decorre de lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil, não sobressaindo do contrato de cessão firmado nenhuma cláusula nesse sentido. Aliás, o artigo 285 do Código Civil, prevê (...) Destarte, considerando que as relações trabalhistas que originaram os débitos foram estabelecidas exclusivamente com a empresa ré e em momento pretérito à celebração do negócio jurídico entre as partes, incabível que os encargos dela provenientes recaiam sobre a autora Ideal Telecomunicações S.A. Nesse cenário, imperativo reconhecer que nas ‘perdas indenizáveis’ previstas na cláusula 7ª do contrato de cessão e transferência de ações celebrado entre as partes, não se inclui o passivo trabalhista da empresa ATM Publicidade Ltda. Consequentemente, as cessionárias não devem arcar com decréscimo ocorrido em seu patrimônio, para satisfação de créditos trabalhistas que, como dito, não tiveram origem em vínculo empregatício mantido com a empresa objeto do negócio jurídico. Relevante destacar, que o ressarcimento dos valores constritados e revertidos à satisfação dos débitos trabalhistas não importa ofensa à coisa julgada produzida no âmbito das demandas trabalhistas: a) uma vez que esta ação possui partes, pedido e causa de pedir diversos das reclamatórias trabalhistas; b) a solidariedade reconhecida pela Justiça Especializada é externa e aproveita tão somente ao credor dos débitos trabalhistas (empregado), com o escopo de facilitar a satisfação de seus direitos, não se estendendo para o âmbito cível e não sendo oponível pelo empregador à pessoa que não participou da relação de emprego (no caso, a autora Ideal Telecomunicações S/A); c) a coisa julgada produzida na seara trabalhista não obsta o exercício de direito de regresso nesta seara cível, instância na qual cabe analisar a relação jurídica, sob o ponto de vista interno, havida entre as empresas solidariamente condenadas. Sendo assim, não há como se afastar o direito de regresso das autoras em face dos cedentes das ações da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A. Em relação ao réu Carlos Akihiko Koike, o dever de ressarcimento também se justifica no fato de que, ao tempo da celebração dos contratos de trabalho e do ajuizamento das reclamatórias trabalhistas (2005/2006) era sócio administrador da sociedade ATM Publicidade Ltda., com quem os reclamantes estabeleceram formalmente a relação empregatícia. E ainda que os débitos trabalhistas fossem da pessoa jurídica, e não do sócio (que possuem personalidades jurídicas distintas), fato é que a dívida foi paga pelos autores, beneficiando o sócio de alguma forma. Além disso, na data da celebração dos contratos de trabalho o réu figurava como acionista da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A, assim se mantendo por determinado período de vigência dos vínculos empregatícios. Os vínculos laborais vigeram no período de 27/09/2002 a 30/08/2004 (reclamante Aurélio Aldino Dumitru); 22/08/2002 a 15/09/2004 (reclamante Marcos Ricardo Marques) e 11/02/2002 a 17/01/2005 (reclamante Laerte Trojahn). Já a retirada do réu do quadro societário da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A. ocorreu em data de 23/09/2003, conforme ata da primeira assembléia extraordinária acostada às f. 223, mov. 1.3 dos autos da ação cautelar. Logo, também deve ser responsabilizado pela dívida perseguida nesta ação, eis que na data do fato gerador dos débitos trabalhistas era sócio administrador da sociedade empresária obrigada contratualmente pelas verbas trabalhistas reclamadas, e titular das ações ulteriormente cedidas pelos posteriores acionistas. Por fim, é indiscutível a responsabilidade da empresa ATM Publicidade Ltda., porquanto as dívidas trabalhistas foram por si geradas, e é incontroverso que as autoras a pagaram, subrrogando-se nos direitos dos credores. De resto, as autoras comprovaram os bloqueios judiciais de seus ativos financeiros depositados em contas bancárias de sua titularidade e os subsequentes levantamentos dos valores pelos que figuram como credores nas demandas trabalhistas, e não há qualquer discussão em relação ao quantum dispendido. Portanto, é de se reconhecer o direito de regresso das autoras, com a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores bloqueados judicialmente de suas contas bancárias (R$ 119.036,26, R$ 16.959,35 e R$ 133.152,34) a partir das datas dos respectivos bloqueios (02/03/2010, 23/07/2010 e 09/12/2010), acrescidos de correção monetária e de juros moratórios a partir da data da primeira citação. As autoras pedem, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais consubstanciados nos custos despendidos com a sua defesa trabalhista, com esta ação e com a ação cautelar inominada, incluindo a contratação de advogado e custas. Como sabido, os danos materiais, para que se caracterizem, são necessárias, além da sua correta especificação, a efetiva lesão do patrimônio da vítima. E para que essa lesão seja suscetível de indenização, necessária a prova do prejuízo. Na hipótese, o desembolso com o pagamento de custas, despesas processuais relativas às reclamatórias trabalhistas e honorários advocatícios não foi comprovado, sequer vindo aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios. Ademais, em relação aos honorários contratuais, é entendimento dominante da jurisprudência de que contratação de advogado particular para o patrocínio de ação judicial constitui ato de responsabilidade exclusiva da parte e decorre do jus postulandi. As despesas daí decorrentes decorrem do próprio contrato entabulado entre a parte e seu advogado. Em outras palavras, se a contratação do profissional decorreu da liberalidade dos autores, sem que os réus tenham anuído ou se vinculado a qualquer acordo, não há qualquer respaldo legal de que a possibilidade de contratação implique obrigação a terceiros. Quanto às custas e despesas processuais decorrentes desta ação e da demanda cautelar, o seu ressarcimento deriva da aplicação da regra da distribuição da sucumbência, a teor do artigo 85 do CPC. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, segundo as autoras estes decorrem do dolo utilizado pelos réus no momento da cessão das ações da empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A, quando omitiram os débitos trabalhistas préexistentes, pois, ao tempo do negócio jurídico a empresa se encontrava inativa e, supostamente, não respondia por ações judiciais. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica tem direito a reparação civil de ordem moral desde que comprovadamente tenha suportado ofensa a sua honra objetiva, ou seja, somente caracterizar-se-ia o dano se refletido em sua imagem, conceito ou nome comercial ou se os negócios resultarem prejudicados, uma vez que, em sua essência, não possui moral suscetível de ser abalada. Sobre o tema: (...) No caso em espécie, diversamente do que sustentam as autoras, não se está diante de situação na qual teria havido ofensa à sua honra objetiva. Isso porque, sequer foi alegado nos autos a ocorrência de fato concreto que tenha gerado qualquer prejuízo à imagem das empresas ou mácula à sua credibilidade em decorrência da omissão cometida pelos réus, tampouco, em razão da existência dos débitos trabalhistas e bloqueios judiciais, ou ainda, da inclusão da autora Ideal Comunicações S/A no pólo passivo das demandas. Deve ser considerado, que na ocasião da celebração do contrato de cessão das ações da empresa Chowa, esta já se achava condenada ao pagamento das verbas trabalhistas nas 03 (três) reclamatórias ajuizadas pelos empregados da ré ATM Publicidade Ltda. Logo, tivessem as autoras/cessionárias, se cercado das cautelas exigidas para a realização do negócio jurídico, no que se compreende a extração de certidões de feitos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, teriam conhecimento da existência das demandas judiciais e poderiam ter optado por não contratar. A mera omissão dos réus em noticiar a existência das reclamatórias trabalhistas não gera dano moral, sendo que para postular pela indenização por dano moral deveriam as autoras ter demonstrado, de maneira convincente, que em razão de ato dos réus tiveram maculados os direitos descritos na CF 5º, X, ou seja, que foi violada sua honra objetiva, no que não lograram êxito. Destarte, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Por fim, o pedido de declaração judicial de que as autoras não são responsáveis pelos débitos com origem posterior à cessão das ações da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., formulado no item IV da petição inicial (f. 16 – mov. 1.3), é de ser rejeitado, pois, cediço que os adquirentes tornam-se responsáveis por todos os débitos que forem contraídos pela sociedade após a aquisição das ações. Assim, o pedido é improcedente. Derradeiramente, não houve a prática por parte das autoras, de qualquer das condutas previstas no dispositivo do artigo 80 do CPC. A conduta das demandantes não desbordou do intuito de defesa de seus interesses e, como se viu obtiveram êxito parcial em relação aos provimentos jurisdicionais almejados, não se vislumbrando qualquer conduta maliciosa ou temerária da qual, intencionalmente, tenham se valido para reivindicarem seu direito. Rejeito, pois, o pedido de condenação das autoras nas penas por litigância de má-fé. Da Ação Cautelar Inominada n. 0035052-87.2010.8.16.0001 Trata-se de ação cautelar, preparatória da demanda principal, intentada por IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ATM PUBLICIDADE LTDA., GABRIEL KENDJY KOIKE, LUCAS TAKASHI KOIKE e CARLOS AKIHIKO KOIKE, visando “a penhora no rosto dos autos, de todo e qualquer crédito em favor dos réus, na ação de reparação de danos n. 28.344/2005”. Reconhecido o direito de regresso na ação principal, resta patente a configuração de um dos requisitos primazes para o acolhimento da pretensão acautelatória – a aparência do bom direito –. Por sua vez, a presença do requisito do periculum in mora sequer foi questionada pelos réus, e está identificado no fato de que não apontaram a existência de bens outros, desembaraçados, para assegurar a satisfação do crédito perseguido na ação principal e de que a ação em cujo rosto dos autos as autoras requereram a constrição se encontra em fase de cumprimento de sentença, com penhora já efetivada, circunstância que justifica o receio concreto e iminente de dano de difícil ou incerta reparação, cuja consumação. Desse modo, presentes os requisitos legais, deve, devendo ser acolhido, em caráter definitivo, o pedido de constrição no rosto dos autos n. 0000166- 41.2005.8.16.0194 com a confirmação da liminar deferida. Ressalva-se que a constrição que ora se confirma deve se dar na modalidade de arresto. A penhora consiste num instituto de direito processual decorrente de processo de execução, e ato integrante do respectivo procedimento, que, neste caso, sequer foi iniciado. A ausência de rigor técnico no requerimento de constrição judicial, no entanto, não impede a adequação da sua modalidade aos ditames legais. Inconformadas, recorrem as autoras aduzindo, em síntese, que: (a) as sociedades empresárias apelantes propuseram duas ações judiciais em desfavor dos apelados, pois, como consta dos autos, adquiriram as quotas de uma sociedade empresária (Chowa) sem débitos ou pendências de qualquer ordem e a transformou numa companhia para que pudessem prestar serviços à Oi S.A.; (b) na sequência, por decisão do juízo especializado do trabalho, as recorrentes tiveram que arcar com o pagamento de verbas trabalhista devidas a funcionários dos apelados, visto que,sob o olhar da Justiça do Trabalho, configurou-se “grupo econômico”; (c) assim, as apelantes tiveram bloqueados valores expressivos de suas contas bancárias, porém, tiveram o reconhecimento do juízo singular do direto a serem reparadas; (d) entretanto, um dos pedidos das apelantes não foi acolhido pela sentença, motivo pelo qual se insurgem; (e) as apelantes fizeram, na petição inicial, uma apresentação detalhada dos fatos e dos acontecimentos que desencadearam as lides, de modo que expuseram a necessidade de que fosse declarado, por sentença, que as apelantes não são responsáveis por eventuais débitos existentes em nome da pessoa jurídica Chowa, porquanto gerados antes da transferência de quotas; (f) contudo, o juízo singular entendeu que se tratava de pedido a fim de que fosse declarada a ausência de responsabilidade das apelantes quando aos débitos posteriores ao negócio jurídico entabulado entre as partes, o que tornou o pedido inócuo, uma vez que, após a transferência de quotas, os débitos gerados são inequivocamente de responsabilidade das recorrentes; (g) de fato, consta no requerimento constante da exordial o pedido referindo-se a “débitos posteriores” à aquisição das ações da Chowa, entretanto, na sequência do feito, bem como diante de toda a conjuntura dos autos, revela-se que a declaração pretendida se refere a “débitos anteriores”; (h) houve, portanto, erro material na petição inicial, que acabou por induzindo a sentença a erro; (i) toda a descrição feita na peça inaugural leva à compreensão de que o pedido final é para que haja declaração judicial de que os débitos existentes em nome da Chowa, antes – e não depois – do negócio jurídico de compra e venda das ações celebrada em 26.03.2009 sejam declarados de responsabilidade única e exclusiva daquela e de seus sócios, aqui apelados; (j) a ação proposta inclusive refere-se a débitos constituídos em momento anterior à aquisição, sendo nesse sentido o pedido, o qual acabou redigido de forma equivocado, mesmo porque, como ressaltou a sentença, os débitos gerados depois da aquisição das ações são efetivamente de responsabilidade dos adquirentes, de modo que os anteriores devem ser imputados unicamente aos vendedores (apelados), tornando-se, assim, imperativa a revisão da sentença nesse ponto; (k) as apelantes inclusive opuseram Embargos de Declaração, contudo, o juízo monocrático entendeu que não há que se falar em erro material, mas sim em condição processual estabelecida, entretanto, a parte adversa sequer se manifestou ou se contrapôs ao pedido, restando, desse modo, precluso o direito de opor-se na forma da lei processual vigente, pelo que deve ser revista a sentença nesse tópico, possibilitando a declaração judicial de que as apelantes não são responsáveis pelos débitos da pessoa jurídica Chowa anteriores à celebração do negócio entre as partes, como lhes garante a lei; (l) requerem, ainda, a reforma da sentença quanto à distribuição do ônus da sucumbência; (m) as apelantes obtiveram completo sucesso (considerando a reforma da sentença quanto ao pedido de declaração de responsabilidade sobre os débitos anteriores) nos seus pedidos, porém, a verba honorária foi distribuída na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (n) ainda que não seja acolhido o pedido de reforma acima deduzido, referente à declaração de responsabilidade sobre os débitos anteriores, a proporção dos pedidos deferidos é de 75% (setenta e cinco por cento) e mais, o pedido indeferido (caso mantido) não possui conteúdo econômico imediato ou aferível neste momento, não devendo, portanto, ser considerado para fixação de honorários de sucumbência; (o) destarte, entendem ser necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que as apelantes tiveram mais pedidos atendidos do que declarados improcedentes. Facultado o contraditório, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 240.1 dos autos nº 59955-89.2010.8.16.0001). Encaminhados os autos de nº 35052-87.2010.8.16.0001 a este egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído a esta Relatora, por sorteio (mov. 10.1 – AC). É a breve exposição. Converto o julgamento em diligência. Da análise dos autos extrai-se que os pedidos formulados na Ação Cautelar Inominada nº 35052-87.2010.8.16.0001 e na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 59955-89.2010.8.16.0001 foram apreciados em sentença una. Ademais, constata-se que as razões recursais se referem às duas demandas. Assim, faz-se necessária a remessa dos autos de nº 59955-89.2010.8.16.0001 a esta Relatora, de modo a possibilitar a análise simultânea dos processos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Integrada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela autora (mov. 137.1 dos autos nº 35052-87.2010.8.16.0001 e mov. 211.1 dos autos nº 59955-89.2010.8.16.0001).

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A

DECORRIDO PRAZO DE BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL KENDJY KOIKE

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS TAKASHI KOIKE

Todas as movimentações(191)

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