Execução de Título Extrajudicial 0025465-26.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025465-26.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025465-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025465-26.2019.8.16.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$13.850,47  APARECIDO AUGUSTO LONARDONI representado(a) por IMOVEIS AGALLI LTDA ME Exequente(s):  MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI representado(a) por IMOVEIS AGALLI LTDA ME  DIOGO FERNANDO GUSSO Executado(s):  RAFAELA CRISTINE CORDINI MARCOS GUSSO Vistos, Após a realização de penhora online a parte exequente requereu o leventamento da referida quantia. Em contrapartida a parte executada se manifestou contrariamente ao pedido. O pedido, de fato, não merece acolhimento. Explico. Ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é certo que o resultado frutífero da penhora online acaba por garantir o juízo e, por conseguinte, preenchendo um dos requisitos para concessão de tal efeito aos embargos. Somado a este fator, é importante destacar que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo sob o argumento de inexistência de garantia do Juízo. Vejamos o que diz a decisão lançada ao mov. 14.1 dos autos em apenso:Dito de outro forma, a penhora da integralidade da dívida acaba por atender todos os requisitos do art. 919 do CPC, de sorte que o entendimento inicial deve ser alterado para fins de concessão do 1 efeito suspensivo pretendido conforme autoriza o § 2° do mencionado dispositivo legal. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES A PARTIR DO ACIONAMENTO DO SISBAJUD. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, INICIALMENTE NÃO CONCEDIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA AGORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DO REITERADO EFEITO SUSPENSIVO, POIS QUE CESSADA A IMPOSSIBILIDADE INICIAL. ALÉM DISSO, OFERECIDA CAUÇÃO FIANÇA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. TEMAS NÃO DECIDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE SE ACAUTELAR AS PARTES, IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS, ATÉ DECISÃO RESPECTIVA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0060479-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.02.2022) Com efeito, ante a concessão de efeito suspensivo aos embargos, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi) 1 “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. §2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

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