Embargos à Execução 0001441-91.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001441-91.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001441-91.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001441-91.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$122.569,36 Embargante(s): GARDEIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME JONAS BATISTA DAVID JOSE ROBERTO GONÇALVES JOÃO LAURINDO RODRIGUES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Trata-se de embargos à execução. A parte embargante postula pela concessão da justiça gratuita, considerando que a embargante, Gardenia Baterias se trata de empresa em recuperação judicial, e que os demais embargantes anexaram aos autos as declarações de pobrezas. Decido. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF. Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106). O mesmo entendimento foi sumulado pelo STJ quanto a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos (n. 481). Nesse contexto, e mesmo em se tratando de pessoa jurídica em recuperação judicial, é imperioso que se verifique a situação financeira atual da empresa, por meio de movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) – destaquei. Importante observar, ainda, que na ação de recuperação judicial n. 0008987-37.2021.8.16.0044, o embargante/Gardenia havia promovido ao preparo das custas iniciais, o que reforça a necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Quanto aos demais embargantes, apesar de as Lei 1.060/50 e 7.115/83, exigirem, em princípio, para a concessão deste benefício tão somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque a citada Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. No presente caso, a dúvida se funda no fato de tratar-se de pessoas sem indicação de suas profissões, mas que ao mesmo tempo se dizem ser pobres. Afora isso, o fato de se tratar de litisconsórcio, em que o valor dividido seria de pequena monta. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. 1. Pelo exposto, intime-se a parte embargante requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elencar movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal, referente ao ano-calendário 2020, e declaração de imposto de renda referente ao mesmo ano, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Após, voltem conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GARDENIA BATERIAS AUTOMOTIVAS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(108)