Monitória 0001447-96.2015.8.16.0124 - TJPR

Monitória 0001447-96.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-96.2015.8.16.0124 Cuida-se de ação monitória em fase de execução em que figura como exequente TIM CELULAR S/A e como executados BERNARDO FLEURY DE FREITAS & CIA LTDA ME e BEN HUR CARLOS TREVISOL. Em sua inicial, ajuizada em 18/08/2015, a exequente disse ser credora dos executados da importância de R$ 19.699,31, oriunda do inadimplemento de duplicatas ligadas ao “instrumento particular de contrato de prestação de serviços e outras avenças” celebrado pelas partes. Juntou documentos (mov. 1.1/1.10). Na decisão de mov. 12 foi determinada a expedição de mandado monitório (mov. 12). Citados, os requeridos interpuseram embargos à monitória (mov. 17/25), que, contudo, não foram acolhidos pelo juízo a quo (mov. 39/60), cuja sentença foi mantida pelo juízo ad quem (mov. 76). Em atendimento à solicitação do requerido Ben Hur Carlos Trevisol, o juízo deferiu a suspensão do feito (mov. 96/110), o que foi afastado em sede de agravo de instrumento (nº 0066777-48.2020.8.16.0000 e, nestes autos, mov. 123). A requerente pleiteou o arquivamento destes autos, “na medida em que o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, transitado em julgado conforme mov. 76, é objeto do competente cumprimento de sentença, autuado sob n⁰ 0001039-66.2019.8.16.0124.” (mov. 129). É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, verifica-se que: a) a sentença que acolheu o pedido monitório e rejeitou os embargos (mov. 39 e 60) foi mantida em sede de apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 02/04/2019 (mov. 76); b) a exequente formulou o pedido de cumprimento de sentença desta ação monitória em autos apartados, os quais foram registrados sob NU 0001039-66.2019.8.16.0124 e estão conclusos para análise desta magistrada. Com isso, constato que, em verdade, o feito que deve ser arquivado é aquele sob NU 0001039-66.2019.8.16.0124, pois instaurado inadequadamente pela exequente, haja vista que a fase de execução que sobrevém à rejeição dos embargos à monitória deve tramitar nos mesmos autos, conforme art. 702, §8º, CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.”, não havendo qualquer sustentáculo à instauração de processo incidental para tal fim. Assim, dou por PREJUDICADO o pedido sob NU 0001039-66.2019.8.16.0124 e, uma vez resolvida a questão da impenhorabilidade alegada no mov. 71, DETERMINO que a serventia traslade os autos daquele processo para este, no qual deverá prosseguir a fase executiva. Traslade-se cópia desta decisão aos autos sob NU 0001039-66.2019.8.16.0124; aguarde-se a juntada das peças daquele feito neste e, após, intime-se a exequente para dar prosseguimento à execução no prazo de quinze dias. Saliento, desde logo, que a intimação do executado Bernardo Fleury de Freitas foi tentada por carta nos autos sob NU 0001039-66.2019.8.16.0124 e restou negativa (mov. 21 e 23), devendo o exequente regularizar tal situação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BEN HUR CARLOS TREVISOL

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(18)