Execução Fiscal 0001770-70.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0001770-70.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001770-70.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-70.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$6.816,03 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Delcidio Rogerio Amaral 1. Tendo em vista que a citação por correspondência de DELCÍDIO ROGÉRIO AMARAL (seq. 18.1 e 20.1) foi realizada no endereço indicado nos autos (seq. 1.2), reputo válida a citação ainda que recebida por terceiros alheios à execução. Nesse contexto, destaca-se o entendimento da jurisprudência atual deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS POR SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO CITATÓRIO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO, ADEMAIS, EFETIVADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA E ASSINADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE. CORRETA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS PENALIDADES APLICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS DAS MULTAS CONSTANTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. b) Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.c) Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros” (STJ. REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017).d) “Na forma da jurisprudência do STJ, a 'nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)' (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016”. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 850.400/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018). (TJPR - 2ª C.Cível - 0001454-62.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.05.2021) (TJ-PR - AI: 00014546220218160000 Reserva 0001454-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Grifei. 2. Assim, prossiga-se conforme decisão de seq. 12.1 e pedido de seq. 24.1, determinando-se o bloqueio pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, e, também, bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, todos da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Sendo negativa a penhora via BACENJUD/SISBAJUD, defiro o pedido a fim de permitir que seja feita a pesquisa SISBAJUD, com a nova funcionalidade denominada “teimosinha”. 4. Além destes, havendo bloqueio positivo de veículo(s), pelo sistema RENAJUD, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. a) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DELCIDIO ROGERIO AMARAL

DECORRIDO PRAZO DE DELCIDIO ROGERIO AMARAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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