Cumprimento de sentença 0004494-44.2010.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004494-44.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004494-44.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0004494-44.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$39.296,23 Exequente(s): ENEDINA APARECIDA ROSA (CPF/CNPJ: 851.567.369-04) São Vicente de Paulo, 21 - IRATI/PR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI (CPF/CNPJ: 74.163.312/0001-52) AVENIDA VICENTE MACHADO, 775 - IRATI/PR Executado(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por ENEDINA APARECIDA ROSA contra o MUNICÍPIO DE IRATI/PR. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 10.1). WALDIRENE BUDAL e MARCELO GUTERVIL peticionaram nos autos, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Informaram que atuaram no processo principal (autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095) e deram início ao cumprimento individual de sentença no ano de 2010. Requereram: (i) a fixação dos honorários em 5% para cada um dos peticionantes, e em 5% para cada uma das atuais advogadas da parte exequente; (ii) a declaração de nulidade e ineficácia do contrato de honorários juntados aos autos pelas atuais advogadas; (iii) a suspensão do pagamento, via precatório, dos honorários advocatícios, até a fixação da porcentagem; (iv) a habilitação dos peticionantes aos autos (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, quanto ao pedido de mov. 12.1, não é caso de apreciação neste feito, devendo ser remetido às vias ordinárias. Fundamenta-se. Os advogados peticionantes alegam nulidade do contrato de honorários advocatícios juntado pelas procuradoras cadastradas nos autos, dizendo que estão habilitados no feito desde o início, sendo que os instrumentos de substabelecimento até então juntados, foram todos com reserva de poderes. Diante disso, requerem a fixação de honorários advocatícios, para cada um dos advogados, em 5%. Contudo, a discussão sobre os fatos e a matéria alegada demandam dilação probatória, o que inauguraria nova fase de conhecimento dentro do procedimento de cumprimento de sentença. Outrossim, o rateio entre os advogados poderá ocorrer extrajudicialmente. Noutro giro, eventual lide envolvendo a destinação e porcentagem dos honorários poderá ser processada em ação própria. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS POR PROCURADOR QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGO 508 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LITÍGIO ENTRE OS CREDORES – INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO – CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 80, VI, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0070239-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 09.06.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. A existência de contenda entre procuradores acerca dos honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria, no competente juízo entre particulares, [...]”. (TRF-4 - AG: 50113427020204040000 5011342-70.2020.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO DA PAUTA. DISCUSSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ANTERIOR E ATUAL CAUSÍDICO. INADEQUAÇÃO DA LIBERAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS NOVOS PROCURADORES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS ADVOGADOS DEVE SER RESOLVIDO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Durante a fase de conhecimento atuaram outros procuradores antes dos atuais, assim, o mero substabelecimento não opera efeitos de transferir os créditos, objeto da verba de sucumbência, e muito menos opera a sub-rogação desses créditos profissionais na pessoa do substabelecido. [...] IV. Eventual conflito de interesses entre os advogados substabelecente e substabelecido, acerca da titularidade da verba de sucumbência, é tema que escapa aos limites da execução de sentença devendo ser resolvida pelas vias ordinárias, no juízo próprio. V. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 – EDAG: 10242906720184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 04/03/2020). Grifado. 2.1. Pelo exposto, DEIXO de conhecer os pedidos de mov. 12.1. 2.2. INTIMEM-SE os advogados peticionantes, em seguida, desabilite-os. 3. CUMPRA a Secretaria o disposto na Ordem de Serviço conjunta nº 01/2021, dos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Após o cumprimento do item acima, já apresentado demonstrativo atualizado do débito na forma do art. 534 do CPC (mov. 10.2), CITE-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 5. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, INTIME-SE a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 6. Havendo impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA APARECIDA ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA APARECIDA ROSA

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA APARECIDA ROSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(211)