Execução Fiscal 0003124-77.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003124-77.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003124-77.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003124-77.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.155,24 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CLEMENTINA MARIA GABRIEL VANDERLEI JORDÃO 1. Nos termos do REsp 1.340.553 (repetitivo), a suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF, tem início automático com a primeira diligencia infrutífera, ainda que ausente requerimento ou decisão judicial a respeito. Outrossim, decorrido o prazo de suspensão, tem início, de forma também automática, o prazo prescricional, que só é interrompido com a diligência frutífera. tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2. No caso, infere-se primeira diligência infrutífera com intimação do exequente no evento 88, de modo que desde então iniciado o prazo de suspensão. 3. Outrossim, decorrido o prazo de um ano, já iniciado o prazo prescricional. Assim, caso decorra sem sucesso (penhora), intime-se o exequente e retornem para extinção. Umuarama, 10 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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