Procedimento Comum Cível 0002276-41.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002276-41.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002276-41.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-41.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$52.268,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A Réu(s): ANITA DE FÁTIMA DOS SANTOS TAQUES ANTONIO CELSO FERREIRA TAQUES CLEUNICE DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA LAZZARETTI Carmen Lucia Bertolo Lazzaretti Delavy ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES GLASSI SOLANGE LAZZARETTI ISAURA DE FATIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI JOICE SIQUEIRA TAQUES JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI Juarez Antonio Lazzaretti JÂNIO LAZZARETTI Luiz Fernandes Delavy Município de Coronel Domingos Soares/PR NILZA DE ABREU TAQUES SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A ajuizou Ação de Desapropriação com Pedido de Imissão Provisória na Posse em face de JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI, ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI, JÂNIO LAZZARETTI, CLEUNICE DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA LAZZARETTI, GLASSI SOLANGE LAZZARETTI, CARMEN LÚCIA BERTOLO LAZZARETTI DELAVY, LUIZ FERNANDO DELAVY, MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES, JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES, NILZA DE ABREU TAQUES, ANTÔNIO CELSE FERREIRA TAQUES, ANITA DE FÁTIMA DOS SANTOS TAQUES, ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES e JOICE SIQUEIRA TAQUES, a fim de viabilizar a formação do reservatório e da área de preservação permanente da do empreendimento denominado PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA FOZ DO ESTRELA (“PCH FOZ DO ESTRELA”). Relatou que é detentora de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por intermédio das Resoluções Administrativas nº 696/2003 e 5.831/2016. Requereu a autorização para o deposito prévio do valor de R$ 52.268,00 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais), ofertado a título de indenização, a imissão provisória na posse no imóvel matriculado sob o nº 3.782, e, ao final, a procedência da ação com a desapropriação da área mencionada, mediante o pagamento de indenização, com a devida anotação do ônus real em favor da parte requerente junto ao registro no Cartório de Registro de Imóveis. Recebida a inicial, foi determinada a avaliação prévia por perito judicial (mov. 14.1). Realizada avaliação por perito nomeado, restou apurado o valor da servidão (mov. 37). A Requerente recolheu o valor relativo à indenização indicado pelo perito judicial (mov. 46.3). Logo em seguida, foi deferido o pedido liminar de imissão provisória na posse, determinando-se a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 48.1). O mandado de imissão foi cumprido (mov. 98.1). Os requeridos ANITA DE FÁTIMA DOS SANTOS TAQUES, ANTONIO CELSO FERREIRA TAQUES, CLEUNICE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LAZZARETTI, GLASSI SOLANGE LAZZARETI, ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI, JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI, JÂNIO LAZZARETTI apresentaram contestação no mov. 110.1 requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita; preliminarmente, alegam que não houve a intimação dos proprietários da área quando da determinação da perícia, assim como incorreção no valor da causa e, ilegitimidade das partes por não serem proprietários da fração R9 do imóvel em questão; por fim, requer a procedência das prejudiciais de mérito (mov. 110.1). Juntaram documentos (mov. 110.2/110.27). Os requeridos NILZA DE ABREU TAQUES e JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES apresentaram contestação no mov. 117.1, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita; preliminarmente, pugnam pela ilegitimidade das partes, alegando que o CPF pertencente ao Sr. João Ubaldino Ferreira Taques, foi erroneamente cadastrado nestes autos em nome de Juarez Antônio Lazzaretti, o qual também é parte no processo, porém o número correto de seu CPF é 441.750.869-00, além de que suas terras não serão afetadas pela construção da usina e não há interesse algum nas terras que serão desapropriadas. Anexaram documentos (mov. 117.2/117.9). Os requeridos ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES e JOICE SIQUEIRA TAQUES apresentaram contestação no mov. 125.1, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita; arguindo preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, requer: a) considerando a imissão prévia na posse, que seja fixado juros compensatórios sobre o valor da diferença apurada, a contar da imissão na posse, cumulado com despesas processuais e honorários advocatícios; b) que a expropriante proceda ao depósito da diferença do valor diferencial e que seja autorizado ao Requerido levantar a totalidade do valor depositado; c) seja julgado totalmente improcedente o montante da indenização proposta pela requerente, condenando-a ao pagamento de justa indenização quanto ao valor da área do imóvel desapropriado. Juntaram documentos (mov. 125.2/125.10). No mov. 131.1 o requerido MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES também apresentou contestação requerendo sua exclusão do polo passivo. Anexou documentos (mov. 131.2/131.5). Impugnação às contestações (mov. 142.1). Complementação do laudo pericial (mov. 317.1/317.2). Em sede de alegações finais, a Requerente renunciou o prazo para manifestação (mov. 231), enquanto os Requeridos concordaram com o valor de indenização de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) (cf. movs. 232.1 e 234.1). O MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES apresentou alegações finais remissivas (mov. 396.1). Já os requeridos ANITA DE FÁTIMA DOS SANTOS TAQUES, ANTONIO CELSO FERREIRA TAQUES, CLEUNICE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LAZZARETTI, GLASSI SOLANGE LAZZARETI, ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI, JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES, JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI, JÂNIO LAZZARETTI E NILZA DE ABREU TAQUES informaram que aceitam o valor de indenização proposto pelo perito nomeado por este juízo, vinculado aos autos no mov. 37.1 no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Contudo, requerem que sejam excluídos do polo passivo do presente processo ou, alternativamente, que seja definido o valor da indenização conforme laudo pericial emitido pelo perito nomeado por este juízo e que sejam condenados em litigância de má-fé os Srs. Eri Sebastião Ferreira Taques e Joice Siqueira Taques (mov. 397.1). Juntou novo documento (mov. 397.2). Juntada de custas (mov. 446.1). Pagamento das custas processuais no mov. 450.2/450.3. Declara incompetência da Vara Cível desta Comarca (mov. 493.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Converto o feito em diligência. O artigo 5º, LXXIV, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior a Lei n° 1.060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional. O Novo Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça. Especificamente, no artigo 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido formulado pelos Requeridos nas peças contestatórias, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os Requeridos deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) declaração de hipossuficiência. Na sequência, tornem conclusos. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(691)

Todos os documentos(20)