Procedimento Comum Cível 0001577-31.2019.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001577-31.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001577-31.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001577-31.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): 2A PJ IVAIPORA Réu(s): Aline Borges Moreira de Almeida Trata-se de ação para aplicação de medidas de proteção ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de ALINE BORGES MOREIRA DE ALMEIDA. Narra a inicial que ALINE é pessoa com possível deficiência mental e ao tempo da propositura da demanda se encontrava em “situação de rua” na idade de Ivaiporã. Decisão inicial, seq. 7.1. Decisão determinando a internação compulsória de Aline, seq. 17.1. Informação de que ALINE foi diagnosticada com Esquizofrenia Paranóide foi acostada na seq. 24.1. Acolhendo o pedido do Ministério Público lançado ao mov. 44.1, foi deferida a desinternação da requerida, determinada a intimação do Município de Ivaiporã para dar continuidade ao tratamento de saúde da paciente em caráter ambulatorial e expedição de ofício ao CRAS e CREAS para diligenciarem sobre a existência de família extensa da paciente para assumir os seus cuidados (mov. 47.1). Foi declarada a incompetência do Juízo de Ivaiporã e remessa dos autos a Este Juízo de Manoel Ribas, seq. 100.1. Sobreveio informação de que ALINE BORGES DE ALMEIRA está internada para tratamento no Centro de Reabilitação Reviva Mulher, localizada em Campos Elíseos, Padrinho, São Paulo, seq. 190.1. O Ministério Público se manifestou pela declaração de incompetência e remessa do feito aquela Comarca, seq. 196.1. É o relatório. Decido. Deixo por ora de analisar o requerimento para declaração de incompetência formulado pelo Ministério Público. É que segundo informação de seq. 190.1, a previsão de alta médica estava projetada para o dia 07/01/2022, portanto o prazo já decorreu antes mesmo deste feito vir para análise, o que só ocorreu em 10/01/2022. Assim sendo, determino ao autor da ação - Ministério Público – que diligencie junto à clínica a fim de solicitar informações sobre a efetiva ocorrência da alta médica ou continuidade do internamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(28)