Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001073-49.2021.8.16.0131 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001073-49.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001073-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$51.991,73 Suscitante(s): Maria Linda Monteiro Marchioro Moacir Marchioro Suscitado(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. I – MOACIR MARCHIORO e MARIA LINDA MONTEIRO MARCHIORO apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL pois sejam formalmente pessoas jurídicas distintas, é certo que integram um complexo único de serviços médicos, com atuação em todo território nacional, mediante a denominação “Unimed”, inclusive com utilização de logotipo e identidade visual comum e por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria da aparência, já que a forma de atuação da Unimed induz o consumidor à ideia de que está contratando com uma única instituição, dificultando a delimitação de responsabilidades. Requereu a procedência do pedido para o fim de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que a obrigação quanto ao pagamento do crédito recaia sobre CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Juntou documentos 1.2 a 1.7. Decisão de movimento 26.1 recebeu o incidente processual. UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, apresentou defesa no movimento 48.1 requereu a sujeição dos créditos objeto da presente ação executória à recuperação judicial da executada, atualmente tramitando perante da 16º Vara Cível e de Acidentes de Manaus. Juntou documentos nos movimentos 48.2 a 48.7. A ré apresentou defesa no movimento 55.1 alegando que a Central Nacional Unimed (CNU) e a UNIMED MANAUS sequer são sociedades do mesmo grupo societário, não existindo qualquer relação de gerência, controle, patrimônio e administração, assim como eventual ligação entre ambas, o que por si, afasta tal condição imposta pelo parágrafo 3, art. 28, do CDC, afirmando impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico e inclusão no polo passivo. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos nos movimentos 55.2/55.3. Pedido de julgamento antecipado da lide no movimento 71.1 e 77.2. Em síntese, é o relatório. II – Decido. A desconsideração da personalidade jurídica disposta no artigo 133 do Código de Processo Civil, acabou por ser introduzida no direito positivo em benefício do credor, nos casos em que houver prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O artigo 50, do Código Civil, que mais diretamente interessa ao caso, assim estabelece: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dito isso, pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução a Central Nacional Unimed diante do grupo econômico, instituto admissível em casos excepcionais, sendo exigível prova concreta de desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Isso porque no caso dos autos deve ser analisada sob a ótica da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, de olho nele, é possível concluir que só a alegação/demonstração de que a pessoa jurídica não possui bens ou encerrou suas atividades mostra-se insuficiente para desconsiderar a personalidade jurídica. Sobre o tema, trecho da ementa do acórdão nº. 736, desta Colenda Câmara, de relatoria do eminente desembargador Jurandyr Souza Junior: “(...) Desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que em juízo sumário, o deferimento da desconsideração da personalidade societária requer a demonstração - ao menos aparente - de que os sócios obtiveram vantagens indevidas através da manipulação abusiva do instituto da separação patrimonial. A mera insolvência do ente coletivo não autoriza o deferimento da providência, vez que isto significaria relegar à insignificância o tradicional instituto da separação patrimonial da pessoa jurídica. (...)” (TJPR – 6ª Câmara Cível – Ac. nº. 736 – Rel. Des. Jurandyr Souza Junior – DJU 24.06.2005) Ainda, merece destaque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ – 3ª T., REsp 970.635, Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.09, DJ 1.12.09). Nesse sentido, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por ser exceção à regra, só deve ser adotada com redobrada cautela e apenas em hipóteses excepcionais, isto é, quando demonstrado que a pessoa jurídica de fato foi manipulada no intuito de fraudar direito de terceiros. No caso, o pedido não comporta acolhimento, isso porque embora a CENTRAL NACIONAL UNIMED seja a representante institucional das cooperativas Unimed, a solidariedade haveria em uma suposta prestação de serviço médico, mas não na execução de débito. A ré não participou do processo em que a Unimed Manaus foi condenada, não teve influência no caso debatido, de modo que a ela não deve ser imputada a responsabilidade de terceiro, bem como comprovada a recuperação judicial da unidade. Acontece, porém, que tal fato, por si só, não evidencia tampouco comprova o abuso da personalidade por parte do sócio administrador, o qual resta “caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (art. 50 do CCB/02). Nesse sentido a recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE UNIMED PAULISTANA. PEDIDO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO A UNIMED DO BRASIL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PLEITO RECEBIDO COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A INCLUSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO TJSP E DO TJDF. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001334-87.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.08.2019) Todavia, em que pese a existência de grupo econômico pudesse respaldar a inclusão da recorrida no polo passivo da fase de conhecimento, a pretensão de redirecionamento da execução encontra óbice no art. 513, §5º, do CPC/15, in verbis: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.” Com base no mencionado artigo, a jurisprudência é majoritária em negar o pedido em que se pretende redirecionamento de execução em face de Unimed não integrante do polo passivo na fase de conhecimento, já se manifestou quanto à improcedência da pretensão do usuário/credor. Tem-se, portanto, que não estão configurados os pressupostos para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. III – Destarte, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV – Como não se trata de sentença a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não há que se falar em condenação pelo vencido em honorários advocatícios, mas tão somente em custas processuais. Necessária a observância da condição suspensiva de exigibilidade quanto a sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. V – Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARCHIORO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINDA MONTEIRO MARCHIORO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINDA MONTEIRO MARCHIORO

Todas as movimentações(140)