Reintegração / Manutenção de Posse 0001865-76.2019.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001865-76.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001865-76.2019.8.16.0194 Recurso: 0001865-76.2019.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): EDSON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Salvador, 560 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-380 MARCIA REGINA MACHADO ATAIDE (RG: 42561843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.456.839-87) Rua São Salvador, 560 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-380 Apelado(s): ARY MYLLA (RG: 1185411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.422.939-87) representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA (RG: 7988257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.805.489-68) Rua Giacomo Mylla, 220 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-150 I - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse nº 0001865-76.2019.8.16.0194 e Ação de Despejo nº 0004467-40.2019.8.16.0194, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, ajuizadas por ESPÓLIO DE ARY MILLA em face de MARCIA REGINA MACHADO ATAÍDE e EDSON PEREIRA, as quais foram julgadas procedentes pela MM. Juíza de Direito Substituta Michela Vechi Saviato, em sentença única, determinando a reintegração de posse à parte autora e decretando o despejo da parte ré (mov. 232.1 e 111.1). Inconformada, a parte ré, ora apelante, interpôs dois recursos de apelação, um constante nos autos nº 0001865-76.2019.8.16.0194 (mov. 242.1) e outro colacionado aos autos nº 0004467-40.2019.8.16.0194 (mov. 118.1). Com o advento da Lei nº. 13.105/2015, ficou mais clara a necessidade de oportunizar as partes a manifestação prévia, por força do contraditório e ampla defesa, das matérias de ofício ou mesmo alegadas por uma das partes, conforme menciona o artigo 10 do Código de Processo Civil. Posto isto, considerando ambos os apelos interpostos pela ré contra a sentença una, intime-se a parte para se manifestar acerca de eventual inadmissibilidade do recurso, diante do entendimento[1] deste Tribunal pelo não conhecimento em caso de insurgência recursal interposta em duplicidade, violando o princípio da unirrecorribilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 933, do CPC. [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL EM APENSO – SENTENÇA UNA – ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS REVISIONAIS, COM IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS JULGAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INSURGÊNCIA, VIA APELO, NA BUSCA E APREENSÃO, AINDA QUE EM MAIOR EXTENSÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA –INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART. 932, INC. III, CPC) – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECUROS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002942-94.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.02.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0000708-70.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 07.04.2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0018909-45.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.08.2020) Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

16/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0018070-17.2018.8.16.0001

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(263)