Ação Penal - Procedimento Sumário 0006352-95.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006352-95.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006352-95.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006352-95.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 17/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSIANE APARECIDA GONÇALVES Réu(s): REGINALDO CLAUDINO DA SILVA 1.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de REGINALDO CLAUDINO DA SILVA. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2. Em audiência designada para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a vítima Josiane Aparecida Gonçalves retratou-se da representação oferecida contra Reginaldo Claudino da Silva (mov. ). Assim, e à vista da manifestação do Ministério Público, declaro a extinção de punibilidade do denunciado quanto à infração penal prevista no art. 147 do Código (mov. 23.1). 3. Certifique a Escrivania se houve a propositura de queixa-crime por parte da vítima, com relação ao crime de injúria, em tese praticado pelo denunciado. Em caso negativo, decorrido o prazo para a propositura, desde já julgo extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e determino o ARQUIVAMENTO do feito com relação a tal delito. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 4. Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; 5. Anoto que o Defensor constituído pelo denunciado na fase inquisitorial, já apresentou resposta a acusação (mov. 76.1), no entanto não se observa no referido instrumento de procuração (mov. 30.1), poderes especiais para receber citação em nome do denunciado. Assim, cite-se o denunciado para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; 6. Realizada a citação, voltem conclusos para análise da resposta à acusação. 7. Intime-se o defensor constituído; 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; 9. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; 10. Atenda-se ao item 8 da cota ministerial de mov. 74.1 (pág. 13). 11. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Castan Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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