Cumprimento de sentença 0013186-53.2019.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013186-53.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013186-53.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013186-53.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.161,92 Exequente(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS representado(a) por DILMAR DAMAZZINI JUNIOR Executado(s): ANDERSON LUIZ ARNAU Vistos. Requer a parte exequente a aplicação da multa de 10% pela ausência de pagamento, por entender que a intimação da parte executada restou válida, uma vez que mudou-se de endereço sem informar ao Juízo, após a citação válida nos autos (seq. 54.1). Assim, passo à análise do pleito. Compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada, nos moldes da decisão de mov. 37.1, sobreveio informação de que a mesma não reside no local (seq. 42.1). Assim, reputo válida a intimação ocorrida nos seqs. 42.1, mesmo não residindo mais a parte executada naquele endereço, isso porque a mesma foi anteriormente encontrada no endereço diligenciado (seqs. 13.1) e agora alterou o endereço sem comunicar ao juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada se mudado sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do seq. 42.1 é válida. Via de consequência, tendo em vista a ausência de pagamento no prazo de 15 dias, cumpra-se os termos da decisão de mov. 37.1, item “2” e seguintes. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)