Execução Fiscal 0002890-53.2018.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0002890-53.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002890-53.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002890-53.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.371,81 Exequente(s): Município de Peabiru/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IDALINO PEREIRA DA SILVA representado(a) por VALMIR PEREIRA DA SILVA 1. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de designação de hasta pública. 2. Nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG (R. Padre Anchieta, 2540 – 401 – Champagnhat, Curitiba – PR, 80410-020, telefone: (41) 3233 – 1077), leiloeiro oficial, que deverá cumprir como disposto no art. 887 do CPC. Para tanto, fixo a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a’ ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. 3. Deverá cumprir, ainda, (se ainda não foi cumprido, e caso necessário) o disposto nos itens 5.8.14.2 e 5.8.14.5 do Código de Normas, in litteris: 5.8.14.2 – Antes da designação da praça, serão requisitadas: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; III - certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº 147/67); IV - o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; V - certidão do depositário público. 5.8.14.5 - Antes da designação da praça será comunicado, ainda, ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP. 4. Após o cumprimento das diligências acima, à Escrivania para que entre em contato com o leiloeiro, ora nomeado, solicitando as datas para realização do leilão. 4.1. Obtida a data, certifique-se nos autos, e intimem-se as partes. 5. Cientifique-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, àqueles que constam no rol do art. 889 do CPC, certificando nos autos. 6. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA Com antecedência mínima de dez dias à realização da praça, deverá o sr. escrivão efetuar conferência completa nos autos, certificando se: a) Todos os executados foram citados; b) Ao executado citado por edital foi nomeado curador; c) Havendo penhora em bem imóvel, houve a intimação do cônjuge; d) Em caso de arresto, os executados foram citados por edital para pagamento e da conversão do arresto em penhora; e) Decorreu o prazo sem interposição de embargos; f) Houve julgamento dos embargos e interposição de recurso sem efeito suspensivo; g) Houve nova avaliação (se requerido pelas partes ou informada possíveis mudanças de estado e valor do bem); h) O item 5.8.8.2 do CN foi cumprido; i) O item 5.8.8.5 do CN foi cumprido (em caso de penhora de imóvel rural); j) Deu-se cumprimento ao item 5.8.14.6 do CN (em caso de penhora de veículo); k) Houve a expedição de editais; l) Houve a intimação do devedor; m) Houve a intimação prévia do credor hipotecário; n) Havendo penhora de outros juízos comunicadas nos autos, foram comunicados os respectivos Juízos; o) Havendo penhora de outros processos desta Vara, foi certificado nos autos respectivos a designação de data para hasta pública; p) Oficiou-se à Fazenda Pública da União, Estado e Município, bem como o INSS, da realização da hasta pública, para os fins dos artigos 908 e seguintes do CPC; q) Houve a intimação pessoal do atual ocupante do imóvel penhorado, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(221)