Cumprimento de sentença 0003905-66.2011.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003905-66.2011.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-66.2011.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-66.2011.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.137,74 Exequente(s): DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA - ALLIANCE ONE BRASIL EXP. DE TABACOS LTDA Executado(s): Pedro Rodrigues da Fonseca DECISÃO Vistos até mov. 207.3. 1. Trata-se de manifestação formulada pela parte executada, ao mov. 197.1, apontando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, X do Código de Processo Civil, requerendo o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on line anteriormente proferida. Argumenta, em síntese, que a conta indicada é de poupança, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, já que inferiores ao total de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Intimada a parte contrária para se manifestar, esta quedou-se inerte. É o breve relato do necessário. 2. Inicialmente, a par da inércia da parte exequente, entendo que a situação deva ser mais bem esclarecida. Isso porque, a parte executada apenas juntou no corpo da petição documento emitido pela instituição financeira mencionando o bloqueio em conta poupança, sem apresentação do extrato referido. Tal situação é importante, pois há entendimento jurisprudencial no sentido de que a intensa movimentação financeira em conta poupança, desvirtuando sua situação como aplicação para reserva econômica, mitiga a hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido, colacionam-se os entendimentos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA (ACÚMULO DE CAPITAL). SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso em concreto houve desvirtuamento da utilização da conta poupança, tornando possível relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Logo, deve ser mantida a penhora efetivada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035703-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA, NA ESPÉCIE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA BANCÁRIA RESPECTIVA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES PRÓPRIAS DE CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0030629-04.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.09.2021) Assim, intime-se a parte executada para que apresente o extrato bancário do mês que houve o bloqueio, bem como dos dois meses anteriores, para comprovar a utilização da conta bancária como poupança, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, em obediência aos arts. 9º e 10, do CPC, deve se manifestar sobre a incidência do art. 854, §3º, do CPC, ainda mais porque o pedido foi formulado cerca de um ano após o bloqueio, bem como houve intimação aos representantes do executado em mov. 169.0 e 188.0. Com a apresentação da manifestação ou decurso do prazo, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 15 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE POLLYANE CELI GUSSO

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(26)