Cumprimento de sentença 0007683-77.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007683-77.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007683-77.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007683-77.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.200.000,00 Autor(s): JENI IRENE BAGGIO Réu(s): 144 COMUNICAÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO JENI IRENE BAGGIO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral com Pedido de Tutela Antecipada em face de 144 COMUNICAÇÃO LTDA. – ME alegando, em síntese: a) a requerente é conhecida administradora e socialite de Curitiba e em 2012 fundou a Revista ONE, contratando os serviços da Editora Sofia Romano – EIRELI para produzir e lançar as edições trimestrais da revistas até sua 19.ª edição; b) em agosto de 2016, e visando expandir seus negócios, a autora passou a buscar uma agência especializada para lançamento da 20.ª edição, ocasião em que conheceu Sandro Wilck, proprietário da empresa ré, o qual se propôs a atuar em todas as frentes necessárias ao crescimento da revista; c) em 06.10.2016 as partes firmaram um Contrato de Parceria Comercial, por prazo determinado, cujo objeto era a gestão, produção e impressão da 20.ª edição da Revista ONE, o qual foi tacitamente renovado para a 21.ª Edição; d) em contraprestação, a autora se responsabilizou em pagar R$175.000,00 para a 20.ª edição e R$136.500,00 para a 21.ª edição, o que foi integralmente quitado, embora a ré jamais tenha fornecido qualquer tipo de recibo ou nota fiscal; e) a autora enviou à ré uma notificação extrajudicial solicitando prestação de contas, ocasião em que a ré teria rescindido unilateralmente o contrato e deixado de lançar a 21.ª edição da Revista ONE na data aprazada – 22.05.2017; f) ao tomar conhecimento que alguns funcionários - de responsabilidade da ré -, bem como parceiros e freelancers estavam reclamando publicamente que não estavam sendo pagos, embora a autora tenha realizado todos os pagamento até então, a requerente solicitou à ré diversos documentos, tais quais a proposta de prorrogação do Contrato de Parceria para 21.ª Edição, documentos administrativos e fiscais e relatórios, os quais não foram apresentados; g) diante disso, a autora suspendeu o pagamento da última parcela relativa à 21.ª edição da revista, no valor de R$38.500,00 para o dia 10.07.2007, até que os documentos lhe fossem entregues, o que não ocorreu; h) na sequência, a ré interrompeu o cumprimento de todas suas responsabilidades contratuais (p.ex. sequestrando os servidores (e-mail e website) da Revista ONE, estagnando o site e deixando de atualizar as redes sociais da empresa da autora), o que vem lhe causando perda de exposição, público e mídia, além de não devolver o mobiliário pertencente à Revista ONE, que está na sede da empresa ré e reter o mailing com aproximadamente 18.000 contatos que a autora construiu ao longo de sua carreira; i) a autora está sem comunicação com seus colaboradores, anunciantes e demais profissionais envolvidos na 21.ª edição, e teve a notícia que a ré está informando a todos que o atraso no lançamento se deve a suposto inadimplemento por parte da autora, denegrindo, portanto, sua reputação; j) tendo em vista o atraso no lançamento da 20.ª e da 21.ª edição, a ré deve ser condenada a pagar à autora a multa contratual prevista no parágrafo único do Título Décimo Quarto, calculada em R$700.000,00; k) os atos praticados pela ré causaram danos à imagem da autora e da Revista ONE, razão pela qual se impõe a fixação de danos morais no importe sugerido de R$500.000,00. Pugnou pela antecipação da tutela, objetivando a imediata impressão e lançamento de 4.500 exemplares da 21.ª edição da Revista ONE, bem como devolução do mobiliário e do mailing list, bem como liberação da titularidade, domínio e registro do servidor da Revista ONE, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Ainda, requereu a subsunção do feito ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.41. Decisão inicial proferida ao mov. 16.1, ocasião em que restou indeferida a tutela antecipada pretendida, decisão reformada em sede liminar no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1.728.787-5 (mov. 28.2), confirmada em decisão colegiada (mov. 93.1). Mario Fernando de Barros peticionou ao mov. 43.1 informando o ajuizamento de Ação de Cobrança n.º 0052532-73.2017.8.16.0182 em desfavor da ora ré, solicitando sua habilitação como terceiro interessado nesta lide e a concessão de tutela de urgência para suspender o uso das imagens fruto de seu trabalho até que todos os valores devidos lhe sejam pagos. Em contraditório, a autora se manifestou positivamente ao ingresso e requereu a conversão da obrigação de fazer objeto da liminar em perdas e danos, no valor de R$311.500,00 (mov. 57.1.). A ré igualmente anuiu ao pedido de ingresso do terceiro (mov. 60.1). Em decisão de mov. 62.1 este Juízo deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (a serem aferidas em fase de liquidação de sentença), mas indeferiu o ingresso do terceiro na lide. 144 COMUNICAÇÃO LTDA. – ME apresentou contestação ao mov. 47.1 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial por não especificar endereço próprio da autora. No mérito, alegou, em síntese: a) com o intuito de cumprir suas obrigações contratuais, a ré locou um espaço anexo à sua própria empresa, exclusivamente para a execução do projeto relativo ao objeto do Contrato de Parceria ora em litígio; b) em que pese o contrato delimitasse as funções e atribuições da contratante e da contratada na execução das obrigações, a autora passou a ocupar o estabelecimento locado, intervindo nos projetos e nas relações jurídicas da ré com seus contratados, vindo inclusive a direcionar suas correspondências pessoais a este endereço; c) em razão do sucesso obtido com a publicação da 20.ª edição da revista, as partes deram continuidade aos negócios, nos mesmos moldes do contrato anterior, para a 21.ª edição. Entretanto, faltando apenas o retoques do projeto gráfico, a etapa de impressão e distribuição e as publicações das mídias digitais, a autora restou inadimplente (parcelas vencidas em 10.06.2017 e 10.07.2017), pelo que os serviços foram interrompidos; d) o relatório financeiro detalhado pretendido pela autora na notificação extrajudicial jamais fez parte do contrato, e a supressão dos pagamentos em razão do não fornecimento deste documento ensejou a paralização das atividades da ré; e) a ré jamais obstou a retirada dos bens móveis pertencentes à autora, tampouco a retomada do domínio dos sites e afins, que apenas não ocorreu por desídia da própria requerente; f) a ré está amargando diversas cobranças, inclusive judiciais, dos parceiros que seriam pagos mediante remuneração devida pela autora; g) o contrato firmado entre as partes não envolve relação de consumo, sobretudo por se tratar a parceria de uma co-criação, sendo indevida a inversão do ônus probatório; h) inexistiu descumprimento contratual pela ré a justificar a incidência da multa pleiteada pela autora, precipuamente quanto à 20.ª edição, em face da qual a autora manifestou plena satisfação; i) o inadimplemento por parte da autora deu causa à rescisão unilateral do contrato, de forma que não houve prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Juntou documentos ao mov. 47.2 a 47.21. Em sede reconvencional, a ré pugnou pela condenação da autora ao pagamento de multa por inadimplemento contratual no valor de R$350.000,00, bem como de danos materiais no valor de R$17.000,00 em razão de direitos autorais e de veiculação não pagos. Ainda requereu indenização por lucros cessantes, no percentual de 15% sobre a propriedade do lucro líquido da revista, corrigidos e atualizados nos termos do contrato e à quitação do saldo remanescente do contrato (parcelas vencidas em 10.06.2017 e 10.07.2017 no valor de R$35.750,00 cada), caso deseje a finalização do serviço. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentadas ao mov. 72.1. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu a produção de prova oral, bem como a declaração de revelia da ré (ante o descumprimento da intimação para regularização da representação processual) e a desconsideração de sua personalidade jurídica (mov. 88.1). Na sequência desistiu do pleito de desconsideração (mov. 95.1). Justiça gratuita deferida à autora ao mov. 106.1. Revelia refutada ao mov. 118.1. A ré se manifestou ao mov. 125.1 pugnando pela produção de prova oral e documental. Em decisão saneadora proferida ao mov. 127.1 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a produção de prova oral. Termo de audiência de instrução ao mov. 173.1. Mídias de depoimentos pessoais e testemunhais aos mov. 173.6 a 173.10. Alegações finais aos movimentos 176.1/176.5 e 177.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à contradita da testemunha David Bruner Morais Machado, formulada pela parte autora em suas alegações finais (mov. 176.1), denota-se que já houve indeferimento por este Magistrado durante a própria audiência de instrução, realizada em 05.08.2021, de forma que os documentos acostados aos mov. 176.2 a 176.5 estão preclusos, nos termos do art. 457, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil, pois juntados apenas em 19.08.2021, e não durante o ato. Em todo caso, todo e qualquer depoimento será analisado dentro do princípio da livre convicção motivada, explicitando-se ao longo da sentença as razões pelas quais algum depoimento foi levado em consideração, se for o caso. Inexistindo questões preliminares, nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, a lide está apta a julgamento. DA LIDE PRINCIPAL Discutem as partes acerca do suposto inadimplemento contratual, pela empresa ré, do Contrato de Parceria Comercial por Prazo Determinado firmado com a autora, tanto em relação à publicação da 20.ª edição da Revista ONE, quanto em relação à renovação tácita para a publicação da 21.ª edição, bem como quanto à responsabilidade da requerida ao pagamento de multa contratual, indenização por perdas e danos e danos morais à autora. - Do contrato de parceria comercial: Inicialmente, e a fim de melhor contextualizar a discussão travada entre as partes, faz-se oportuno rememorar as obrigações contratuais estabelecidas na avença objeto do litígio (mov. 1.6). O contrato foi firmado em 06.10.2016 e seu objeto restou estabelecido expressamente no TÍTULO SEGUNDO, com data final estimada até 30.01.2017, como se vê: Na avença também se estabeleceu as responsabilidades e obrigações exclusivas da requerida 144 COMUNICAÇÕES LTDA. – ME, conforme se denota do TÍTULO TERCEIRO adiante transcrito: Frise-se que não houve a previsão expressa da realização de uma festa de lançamento da 20.ª Edição da Revista ONE. A relevância de se pontuar esta questão se deve ao fato de que a realização de tal festa está intrinsicamente ligada à tese de descumprimento contratual relativo à data de publicação da 20.ª edição e ao consequente pedido de incidência de multa contratual. Por sua vez, o contrato previa em seu TÍTULO QUINTO as obrigações impostas à autora JENI, relativas ao pagamento pelos serviços prestados e ao repasse de percentual dos lucros obtidos, conforme se observa: Ou seja, a despeito de quaisquer atividades, intermediações, reuniões e/ou serviços realizados pela autora JENI no curso do cumprimento da avença, sua obrigação predominante se resumia ao pagamento dos valores pagos nas datas aprazadas. Em que pese o contrato tenha sido pactuado com prazo e validade estabelecidos e objeto exclusivo à 20.ª edição da Revista ONE – conforme se denota do TÍTULO DÉCIMO, e a despeito de haver cláusula expressa exigindo a formalização escrita para prorrogação do contrato (TÍTULO DÉCIMO TERCEIRO), é incontroverso nos autos que a relação negocial por ele estabelecida continuou vigente para a 21.ª Edição. Tanto é que as partes concordam que a autora continuou pagando valores nos meses subsequentes: março, abril e maio de 2017, e a requerida reconhece que houve a continuidade da prestação de serviços com a finalidade de gerir, produzir e imprimir também a 21.ª edição da revista. Por conseguinte, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, regra de conduta que rege as relações contratuais e prevê o dever de agir com honestidade e lealdade para com a outra parte da relação contratual (art. 422 do Código Civil), entende-se pela continuidade da vigência do contrato, no que couber (à exceção de prazos, por exemplo), também para a 21.ª edição da Revista ONE. - Dos supostos descumprimentos contratuais e da incidência de multa: Estabelecidas as premissas em que se pautava a relação negocial entre as partes, passa-se agora à análise dos supostos descumprimentos contratuais praticados pela ré. Como já deliberado por ocasião do saneamento do feito, o ônus da prova, na hipótese dos autos, recai sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e sobre a ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em relação à 20.ª edição, a autora alega que houve um atraso injustificado no lançamento da revista, que deveria ter ocorrido em 30.01.2017, mas que apenas ocorreu em 22.02.2017. Em consequência, pugna pela condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista no TÍTULO DÉCIMO QUARTO do contrato, adiante transcrito: Entretanto, a prova testemunhal foi contundente em demonstrar que tal demora se deu por mútuo acordo entre as partes, e com a intenção de obter melhor alcance e resultados com a festa de divulgação de lançamento da 20.ª edição da Revista ONE, consoante depoimentos testemunhais de David Bruner Morais Machado e Silmara Gava Camargo, nos trechos adiante reproduzidos: David Bruner Morais Machado – mov. 173.8: 11’14’’ a 11’27’’ – Advogado da ré: “Sobre o lançamento da 20.ª edição da revista, existe um prazo no contrato de previsão de entrega para dia 30.01.2017. Ela foi finalizada nesta data, para este tempo?” 11’28’’ a 11’42’’ – Testemunha David: “Na verdade o lançamento dessa revista aconteceu, através de convenção interna, junto com a Jeni, no lançamento de - acho que foi 20 de fevereiro, durante o mês de fevereiro teve o evento da Revista ONE. Foi o primeiro grande evento da Revista ONE.” 11’43’’ a 11’49’’ – Advogado da ré: “Por que se optou em fazer esse evento de lançamento só 21 dias após a data do contrato?” 11’50’’ a 12’22’’ – Testemunha David: “É uma questão lógica e mercadológica. Em janeiro não tem ninguém em Curitiba, né?! Nós queríamos fazer uma festa para atingir a camada A em Curitiba, tanto que nós fizemos um evento no Pátio Batel. O público que nós destinávamos, que nós planejamos para a Revista ONE não está em Curitiba no começo de janeiro, meio de janeiro. Em fevereiro, aquela velha máxima de que ‘o Brasil começa depois do Carvanal.’. Então isso foi pactuado junto à Jeni, dentro de um planejamento, para que fosse lançado no mês de fevereiro. Silmara Gava Camargo – mov. 173.10: 9’08’’ a 9’14’’ – Advogado da ré: “Sobre o lançamento da 20.ª edição da revista, ela foi finalizada a tempo essa edição?” 9’15’’ a 9’17’’ – Testemunha Silmara: “Sim. Sim, no tempo previsto.” 9’18’’ a 9’21’’ – Advogado da ré: “Por que se optou em lançar ela apenas em 22 de fevereiro?” 9’22’’ a 10’00’’ – Testemunha Silmara: “A revista, na realidade, ela teve uma festa que não estava programada. A Jeni quis fazer uma festa diferente, uma festa maior, uma festa mais complexa, e isso demandou muitas coisas, tempo, tudo. [...]. Janeiro não é um mês que as pessoas estão na cidade para ter festa. As pessoas estavam na praia. Então não tem um porquê você fazer uma festa em janeiro sendo que você não ia ter público em janeiro. Por isso que essa edição foi feita em fevereiro. Justamente para que a gente tivesse público.” Referidas testemunhas tinham conhecimento da sistemática interna da empresa. Logo, demonstrado que o atraso no lançamento da 20.ª edição foi deliberadamente estabelecido e acordado entre as partes, no melhor interesse da Revista ONE, não há que se considerar o fato como inadimplemento contratual, não incidindo a pleiteada multa de R$350.000,00 em relação ao contrato relativo à 20.ª edição. Em continuidade, aduz a autora que no curso do contrato relativo à 21.ª edição houve uma má prestação de serviços pela ré, com diversos descumprimentos contratuais, tais quais a não formalização de novo contrato para a 21.ª edição, o não fornecimento de recibos/notas fiscais, o não pagamento de funcionários e prestadores de serviços e a não elaboração de relatórios mensais. Em razão disso, alegou a autora que suspendeu o pagamento da última parcela de R$35.750,00 com vencimento para julho/2017, até que tais questões fossem solucionadas. A ré, por sua vez, aduz que o inadimplemento ocorreu desde a parcela vencida em junho/2017, e que a não continuidade das atividades relativas à 21.ª edição da Revista ONE se deu em razão do descumprimento contratual perpetrado pela autora. Em relação a esta controvérsia, a despeito de a parte autora embasar a tese de que teria realizado o pagamento da parcela de junho/2017 na planilha acostada ao mov. 1.18, tem-se que tal documento é apócrifo, não sendo possível correlacioná-lo à efetiva entrada de tal montante nas contas da ré. Ademais, a autoria de tal documento foi expressamente refutada pela testemunha David (mov. 173.8), responsável pelo recebimento de todos os valores no curso da relação contratual. Por fim, a testemunha Silmara também foi inequívoca em afirmar que a parcela de junho/2017 não foi adimplida, vez que ela não chegou a receber seu pagamento naquele mês (mov. 173.10). Com efeito, não havendo provas efetivas da má-prestação de serviços pela ré, tem-se que o inadimplemento originário do contrato se deu por ato praticado pela autora, ante o não pagamento da parcela vencida em 10.06.2017. Logo, está justificada a interrupção dos serviços prestados pela ré, de forma que o não lançamento e a não impressão da 21.ª edição da Revista ONE pela ré não enseja a incidência da multa contratual de R$350.000,00 pleiteada pela autora. Destarte, não há como se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido suscitada pela autora, posto que não comprovado qualquer inadimplemento contratual pela parte ré hábil a justificar o não pagamento das obrigações financeiras pactuadas. - Das perdas e danos: No caso de inadimplemento das obrigações assumidas, dispõe o Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Entende-se por perdas e danos a indenização imposta à parte que não cumpriu a obrigação, total ou parcialmente. O dispositivo estabelece a extensão das perdas e danos, que devem abranger os danos emergentes (consubstanciados na diminuição patrimonial sofrida pelo credor, ou seja, aquilo que ele efetivamente perdeu, seja porque teve depreciado o seu patrimônio, seja porque aumentou o seu passivo) e os lucros cessantes (consistentes na diminuição potencial do patrimônio do credor, pelo lucro que deixou de auferir, dado o inadimplemento do devedor). A extensão dos danos deve ser objetivamente demonstrada, vale dizer, o prejuízo indenizável deve ser certo e atual, calculado em bases seguras, não se mostrando suficientes as afirmações envolvendo ganhos hipotéticos ou prováveis, devendo ser indeferidos quando não comprovados. No curso do feito, em que pese tenha havido o reconhecimento da possibilidade de conversão da obrigação de fazer - consubstanciada na conclusão da 21.ª edição da Revista ONE e na sua impressão/lançamento - em perdas e danos (mov. 62.1), tem-se que o inadimplemento contratual praticado pela autora (não pagamento da integralidade do contrato) enseja a improcedência do pleito de condenação da ré em indenização por perdas e danos. - Dos danos morais: Por conseguinte, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pela ré, deve ser julgada igualmente improcedente a pretensão de reparação civil em relação ao pedido de indenização por danos morais. - Das obrigações de fazer: Por fim, restam pendentes de análise os pleitos relativos às obrigações de fazer consubstanciadas na devolução completa de todo o mobiliário pertencente à Revista ONE que se encontra alocado na sede da empresa ré, a transferência e a liberação da titularidade, domínio e registro do servidor da Revista ONE e a devolução do mailing list com 18.000 contatos pertencente à autora. Em relação ao mobiliário, uma vez confirmada a rescisão do contrato, impõe-se à ré o dever de devolver à autora os bens móveis de sua propriedade, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, tendo em vista que até o presente momento não houve notícia da devolução, determino à ré que, no prazo de 15 dias úteis, promova a suas expensas, a devolução do mobiliário no endereço da parte autora (conforme indicado na inicial), sob pena de imposição de multa diária de R$2.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao teto provisório de R$ 200.000,00. No que tange à pretensão de “transferência e a liberação da titularidade, domínio e registro do servidor da Revista ONE”, aduziu a autora em sua inicial que a ré teria supostamente sequestrado os servidores da Revista ONE (e-mail e website), se recusando a devolver o acesso à autora. Para fundamentar seu pedido, acostou aos autos o documento de mov. 1.39. Entretanto, o documento de mov. 1.23, juntado pela própria autora, litiga em seu desfavor, pois nele se constata que em 05.06.2017 o funcionário da ré David Bruner respondeu à solicitação da autora com todas as senhas de e-mails e informações sobre domínio da Revista ONE, ficando ao cargo da requerente a solicitação da recuperação da senha. Logo, não subsiste qualquer obrigação de fazer à requerida. Por fim, no que tange à pretensa devolução do nominado mailing list, o substrato probatório coligido aos autos demonstra que se trata meramente de uma lista de contatos em arquivo word que foi enviada por e-mail por JENI ao proprietário da ré (mov. 47.17). Logo, não há qualquer indício de que a autora tenha perdido acesso a este documento, apenas de que uma cópia de tal documento teria sido compartilhado voluntariamente com a ré. Não há qualquer elemento que indique ter havido modificações neste mailing list cujo acesso esteja sendo vedado à autora, ou que a requerida estivesse fazendo uso indevido de tais informações. Logo, resta improcedente o pleito neste ponto. - DA LIDE RECONVENCIONAL Em sede de reconvenção a parte ré aventa a ocorrência de inadimplemento contratual pela parte autora/reconvinda, consubstanciado no não pagamento dos valores vencidos em 10.06.2017 e 10.07.2017, de forma que requer a condenação da autora ao pagamento de multa contratual de valor de R$350.000,00. Ainda, requer seja a autora compelida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 15% sobre o lucro líquido da revista, devidamente corrigidos e atualizados. Por fim, pugna pela condenação da reconvinda ao pagamento das parcelas remanescentes do contrato (R$71.500,00) e de valores de propriedade intelectual no importe de R$17.000,00 caso pretenda a conclusão dos serviços e o uso dos arquivos relativos à 21.ª edição da Revista ONE. - Da multa contratual: Em relação à multa contratual, em que pese tenha havido, de fato, o inadimplemento contratual prévio por parte da autora, conforme já narrado anteriormente nesta sentença, tem-se que a pena fixada no TÍTULO DÉCIMO QUARTO do contrato – pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do contrato – não se aplica à hipótese de não pagamento, apenas à circunstância específica de não entrega dos 4.500 exemplares da revista. Desta forma, a pretensão reconvencional deve ser rechaçada neste ponto. - Dos lucros cessantes: Os lucros cessantes são qualificados como o valor pecuniário que se perdeu de ganho esperado, a frustração da expectativa dos lucros e renda normalmente auferidos e a diminuição do potencial de aferição de patrimônio do ofendido. O Código Civil aborda o tema em seu artigo 949, redigido nos seguintes termos: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. No entanto, a reconvinda não se desincumbiu de seu ônus, eis que deixou de acostar aos autos quaisquer documentos que demonstrassem ter havido, de fato, a aferição de lucros relativos à 21.ª edição da Revista ONE. Sequer foi quantificado qualquer valor neste sentido. Logo, julgo improcedente o pleito de condenação da reconvinda ao pagamento de lucros cessantes à reconvinte, por absoluta ausência de provas. - Do saldo remanescente e dos direitos de propriedade intelectual: Por fim, não merece guarida a pretensão de condenação da reconvinda ao pagamento do saldo remanescente do contrato (R$71.500,00) e de valores relativos à propriedade intelectual de colaboradores da 21.ª edição da Revista ONE, haja vista que já foi deliberado no curso do feito que o conteúdo da revista já estava defasado, sendo inclusive deferida a conversão do pedido de publicação da revista em perdas e danos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR à parte ré/reconvinte, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação pessoal, ao cumprimento da obrigação de fazer de consistente na devolução, às expensas da ré, do mobiliário pertencente à autora (conforme descritos na inicial) sob pena de imposição de multa diária de R$2.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao teto provisório de R$ 200.000,00. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas e custas processuais, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos outros 20% dessas despesas. Observando a proporção supra, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais, com fundamento no art. 85, §§2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, cabendo 90% deste total aos patronos da parte ré e 10% aos advogados da autora, sendo vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. No entanto, segundo dispõe o art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte reconvinda, os quais fixo por arbitramento em R$ 20.000,00 o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1.º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §2.º, do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.009, §2.º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE 144 COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(17)