Execução de Título Extrajudicial 0001646-55.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001646-55.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001646-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001646-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$179.387,12 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): MAIKON SULIVAN TAQUES 1. Estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a notificação do devedor[1], defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Expeça-se o competente mandado. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2. Cite-se o devedor para oferecer resposta no prazo de quinze dias, contados a partir da execução da liminar. 3. Intime-se o devedor que no prazo de cinco dias contados da liminar, este poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04). 4. Decorridos o prazo de 05 dias previstos no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese de decisão pela improcedência do pedido. 5. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, será realizado o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º, o qual não é realizado de plano ante a deficiência de servidores para tal desiderato. [1] Art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911-69, com a redação dada pela lei n.13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (negritos e sublinhados meus) DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(348)