Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000273-85.2002.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000273-85.2002.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-85.2002.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-85.2002.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.871.523,53 Exequente(s): Euclides Agustini Gnoatto Executado(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por EUCLIDES AGUSTINI GNOATTO em face do MUNICÍPIO DE IITAPEJARA D´OESTE. Realizada atualização de cálculo pelo contador judicial (ev. 215.1). A parte exequente concordou com o cálculo apresentado ao ev. 215.1 e pugnou por sua homologação. A parte executada impugnou o cálculo do contador ao ev. 226.1, aduzindo que os juros compensatórios devem ser de 6% e que não foi demonstrada a origem das despesas contabilizadas. Ainda, aduziu que houve equívoco da Contadoria ao informar que o montante devido era para o mês 07/2020, devendo constar que foi apurado até 11/2020. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto ao valor dos juros compensatórios, verifico que o percentual foi definido em sentença no percentual de 12% ao ano (ev. 35.65). Em sede de Apelação, os juros compensatórios foram estabelecidos no percentual de 12% ao ano, excetuado o período compreendido entre 11/06/1997 a 13/09/2001, no qual deve ser aplicada a taxa de 6% ao ano (ev. 35.72). Desse modo, em que pese o entendimento atual do STF quanto a aplicação de juros compensatórios no percentual de 6%, tal entendimento não se aplica ao presente caso, haja vista que existe decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão do mérito no cumprimento de sentença. Quanto a origem das despesas, proceda a Serventia com sua especificação. Por fim, evidente que se tratou de mero erro material no cálculo do Contador Judicial na parte em que constou que o valor de R$ 7.919.837,32 era o total devido em 07/2020, haja vista que a atualização e juros foram calculados até 11/2020. No entanto, a fim de evitar futura discussão, remetam-se os autos para o Sr. Contador Judicial a fim de que realize a correção do erro. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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