Cumprimento de sentença 0007408-24.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007408-24.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0007408-24.2020.8.16.0130 Exequente(s): Agropecuária Crescente Ltda Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AGROPECUÁRIA CRESCENTE LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE LTDA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRAI EXUDUS INSTITUCIONAL, na qual a exequente indicou como devida a importância de R$ 14.947,92 (mov. 147). A executada BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 172), sustentando, em síntese, que: a) não são devidos honorários advocatícios sobre o valor das custas processuais; b) deve responder somente por sua quota parte correspondente a condenação; c) o valor devido ao executado é de R$ 8.070,00. Juntou documentos (mov. 168.2 a 168.4). O exequente refutou (mov. 184). É o breve relato. Decido. 2. Recebo a impugnação, eis que tempestiva. A sentença proferida ao mov. 125, já transitada em julgado (mov. 138), estipulou o seguinte: 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da dívida do autor, em relação as duplicatas mercantis n° 96610, n° 96611 e n° 96604 (mov. 9.2), confirmando a liminar de movs. 11 e 48; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo sobre este valor incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da publicação da presente sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Desse modo, vê-se que foi estipulado que a obrigação correspondente a indenização por danos morais deve ser cumprida de forma solidária entre as rés. Assim, a pretensão da executada de pretender se exonerar da obrigação através do pagamento de sua quota parte não merece acolhimento, uma vez que em razão do vínculo de solidariedade o credor pode exigir a prestação por inteiro de cada um dos obrigados (art. 264 do Código Civil), inexistindo excesso de execução neste ponto. De igual forma, a alegação de que os honorários advocatícios não podem incidir sobre as custas processuais não comporta cabimento, tendo em vista que existe entendimento jurisprudencial consolidado de que o valor das custas integra, juntamente com a obrigação principal, a base de cálculo dos honorários. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Assim, vê-se que os cálculos do credor estão corretos, não havendo o excesso de execução alegado pela executada. 3.1. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento do feito em todos os seus termos. 3.2. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que não são cabíveis (Súmula 519 do STJ). 4. Intime-se a exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, observando o valor depositado pelo executado nos autos (mov. 168.4). Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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