Execução de Título Extrajudicial 0021888-50.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021888-50.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021888-50.2013.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Visconde de Cairú em face de Marcelo Lemos Trancoso e outro. 2. Analisando os autos, verifico que o executado Marcelo Lemos Trancoso foi devidamente intimado em evento 245.0, para que se manifeste quanto ao pedido de intimação de bens à penhora. 3. De acordo com o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 4. Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo sem que a parte executada tenha se manifestado da decisão de mov. 241.1. 5. Desta forma, defiro o requerimento de evento 271, para o fim de reconhecer o ato atentatório à dignidade da justiça e determinar a aplicação do disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Assim, conforme determina o parágrafo único do referido artigo, fixo a multa em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7. A multa será contada a partir da cientificação da parte executada da presente determinação. 8. Ante ao exposto, intime-se pessoalmente o executado Marcelo Lemos Trancoso acerca do teor desta decisão. 9. Por fim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, no intuito de proceder a citação do executado Marcos Bragança Trancoso, que não foi efetivada até a presente data. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISCONDE DE CAIRÚ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISCONDE DE CAIRÚ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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