Execução de Título Extrajudicial 0019708-80.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019708-80.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019708-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019708-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$626.277,70 Exequente(s): JD FRÍTOLA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Executado(s): MARTIN KASMIRSKI 0- ME FI Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a penhora dos imóveis de matrículas nº 3116, 3245 e 4064, do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul – Paraná. O artigo 835 do Código de Processo Civil indica a ordem de bens que podem ser penhorados na execução, estabelecendo uma ordem relativa e não absoluta. Veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” (Grifei e destaquei). Além disso, de acordo com o §1º, do referido artigo, o juiz pode alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, decidiu E.TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS MÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015. INOCORRÊNCIA. ORDEM PREFERENCIAL, DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DETERMINADA SOBRE BENS NÃO ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÁTICA DE SUCESSIVAS CONDUTAS PROCRASTINATÓRIAS NO FEITO. MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. MULTA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 80 E DO ART. 81 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Não ocorrendo, in casu, a ausência de intimação dos Agravantes acerca do provimento contido na decisão agravada, ou mesmo a alegada ausência de fundamentação do decisum, não há que se falar em nulidade processual, impondo-se afastar as preliminares invocadas. 2. O comando inserto no caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece ordem preferencial, e, não, diversamente, absoluta ou obrigatória, em que deve ser efetivada a penhora. 3. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto (§ 1º do art. 835 da Lei n. 13.105/2015). 4. Uma vez caracterizada a dedução em juízo de sucessivas pretensões procrastinatórias, culminando com a interposição de recurso manifestamente protelatório, é de se aplicar a multa por litigância de má-fé, nos moldes do inc. VII do art. 80 e do art. 81 da Lei n. 13.105/2015. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037371-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.02.2020) (Grifei e destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA RÉ – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADA – ORDEM DO ROL DO ART. 835 DO CPC QUE NÃO É VINCULANTE – A PRIORIDADE É A PENHORA EM DINHEIRO, MAS O MAGISTRADO PODE ALTERAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA À DEPENDER DA DISPONIBILIDADE DE BENS DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO – NÃO OBSTANTE, NO CASO EM ANÁLISE NÃO FORAM ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ADIMPLIR INTEGRALMENTE A DÍVIDA – EXECUTADO QUE ALEGA SER MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, MAS, NÃO INDICA OUTROS BENS SUFICIENTES À PENHORA – ÔNUS QUE LHE COMPETE – DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013027-68.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.07.2019) (Grifei e destaquei). No presente caso, o exequente argumentou que, em outras ações propostas em face do executado, já foram promovidas diligências de tentativa de bloqueio de recursos e/ou aplicações financeiras (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), as quais restaram infrutíferas. Ainda, afirmou o exequente que diante da situação financeira do executado, buscou a penhora dos imóveis a fim de alcançar a necessidade imediata e urgente de garantir a eficácia futura da presente execução. A doutrina e jurisprudência pátria reconhecem, em se tratando de feitos executivos, o princípio do menor sacrifício ao executado. Sobre ele, afirmam WAMBIER e TALAMINI que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”[1]. No entanto, a aplicação do referido princípio não se faz irrestrita e, além de observar determinados critérios legais, deve ser feita em conjunto com os demais princípios que regem o trâmite das execuções. Em resumo, a execução se faz com a menor onerosidade para o devedor, mas no interesse do credor. Sendo assim, no presente caso, a penhora dos imóveis indicados à seq. 22.1 se mostra razoável, tendo em vista a possível frustração da execução indicada à seq. 32.1. Ante o exposto, revendo posição anterior, DEFIRO o pedido de seq. 22.1 de penhora dos imóveis indicados pelo exequente (cópia das matrículas às seqs. 22.2/22.4). 2. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 3. Da penhora, intime-se a parte executada, via carta com AR (Código de Processo Civil, art. 841). 4. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 185. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

18/02/2022, 00:00

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