Execução de Título Extrajudicial 0000174-09.2020.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000174-09.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-09.2020.8.16.0124 Trata-se de pedido de conversão, nos mesmos autos, de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º, caput, do Decreto-Lei de n.º 911/69, com a consequente citação da parte devedora para pagamento do valor devido, no prazo de 03 (três) dias. O artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º 911/1969, com nova redação dada pela Lei de n.º 13.043/2014, extinguiu a figura da conversão da busca e apreensão em depósito, substituindo-a pela possibilidade de conversão em execução, a qual, de fato, é mais adequada e apresenta resultado prático mais eficiente. A propósito, dispõem os artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei de n.º 911/1969: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Note-se que, segundo os dispositivos mencionados, o pedido de conversão de busca e apreensão em execução está acobertado pelo citado artigo 4º e não exige a prévia citação do devedor, bastando a não localização do bem em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO- LEI Nº 911/1969 CONCEDIDA PELA LEI N.º 13.043/2014 - CONVERSÃO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, EM ESPECIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA FIGURA DO DEPOSITÁRIO INFIEL - FACULDADE DO CREDOR QUE NÃO É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 294, DO CPC - CONVERSÃO AUTORIZADA AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...].[1] No mais, tal pedido encontra respaldo também no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 329, inciso I, onde dispõe que, até a citação do requerido, independentemente de consentimento deste, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Isto posto, DEFIRO o pedido retro e CONVERTO o presente feito em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. À Serventia para promover as retificações e alterações necessárias para conversão do feito. Arbitro honorários advocatícios, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 827). INTIME-SE a parte executada, no endereço indicado pela parte exequente, para efetuar o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios fixados, no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o de que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente da realização de penhora (CPC, artigo 914). Na mesma ocasião, cientifique-o de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver também a segunda via do mandado de constrição, com encaminhamento dos autos imediatamente à conclusão, para penhora de dinheiro via sistema Bacenjud, primeira opção na ordem legal para constrições. Caso a tentativa seja frustrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens do executado, suficientes para saldar o débito, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando a executada do ato Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá descrever aqueles que guarnecem a residência do devedor. Em sendo frustrada a citação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta TJ-PR - AI: 14396511 PR 1439651-1 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 11/11/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1702 02/12/2015.

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE FELIX DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(133)