Execução de Título Extrajudicial 0001707-71.2018.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001707-71.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001707-71.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-71.2018.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.505,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - PONTA GROSSA/PR Executado(s): JOSÉ ANGELO FONTANA JÚNIOR (RG: 57044390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.814.889-34) Rua Afonso Schamne, 54 - PALMEIRA/PR Jani Czerevaty Fontana (CPF/CNPJ: 034.630.559-45) Rua Afonso Schamne, 54 - PALMEIRA/PR CHAMO O FEITO À ORDEM. 1- Verifico que os Executados opuseram embargos à execução ao mov. 41.1. Ocorre que, conforme preconiza o art. 914, §1°, do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Frente a isso, verifica-se que o preceito normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelos Executados, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que os citados princípios somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sendo assim, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 2- Por tais fundamentos, deixo de admitir o processamento dos embargos à execução opostos no mov. 41.1. 3- No mais, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, querendo, dar regular prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento. 3.1- Transcorrendo in albis o prazo consignado, voltem conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO – DESÍDIA”. 4- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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