Execução de Título Extrajudicial 0000298-15.2004.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000298-15.2004.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000298-15.2004.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-15.2004.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$86.142,58 Exequente(s): COMERCIO DE PNEUS E AUTO PECAS CHEMIN LTDA Executado(s): Comercial de Cereais Ltda Ltd Decisão I. O exequente requereu, em petição nos próprios autos, a desconsideração da personalidade jurídica em face da executada (mov. 272.1). Ocorre que, conforme o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil, o presente pedido, por se tratar de incidente, deve ser autuado em autos apartados, porquanto possui procedimento diferenciado, tanto que, após a instauração, é necessária a citação do sócio ou da pessoa jurídica (art. 133 a 137 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033743-82.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00337438220208160000 PR 0033743-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2020) II. Deste modo, indefiro o pedido retro. III. Intime-se o exequente para que, querendo, adeque o seu pedido ao procedimento correspondente (artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil), ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(35)