Execução Fiscal 0056947-50.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0056947-50.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: a) pela penhora dos direitos que executada possui sobre o bem imóvel objeto da matrícula n° 7315, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sete Quedas/MS; b) pela penhora de tantos bens quantos bastem a integral garantia do crédito tributário exequendo, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Wilson Santo Barbizan, n. 84 – Bairro Jardim Industrial Fronteira – CEP 79.935-000, Sete Quedas – MS. 2.1. A matrícula do bem imóvel anexada à seq. 70.1 demonstra que o bem foi objeto de doação modal ao executado pelo Município de Sete Quedas, com cláusula de reversão, “vedada a transferência da propriedade a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do registro da escritura” (seq. 70.1 – AV.2 – 7.315). Possível, assim, a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem, na forma requerida. 2.2. Tenho, ainda, que sendo a aquisição integral da propriedade do bem imóvel ainda instável, porque sujeita à cláusula de reversão, é de se deferir, ainda, a penhora de bens pertencentes à executada, tantos quantos bastem para a integral garantia do crédito tributário exequendo. 3. Depreque-se, em razão disso, com prazo de 06 (seis) meses, as penhoras requeridas, constatação, intimação, alienação e demais atos necessários à satisfação do crédito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios. A penhora deverá ser comunicada ao Serviço Imobiliário competente para efetue o respectivo registro (Lei n° 6.830/80, art. 7°, IV), com intimação do Município de Sete Quedas/MS, na forma do art. 799 do CPC. 4. Cumpra-se, no que couber, as normas previstas na Portaria vigente neste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056947-50.2019.8.16.0014 (s) 1. À seq. 73.1, pugnou a

16/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(19)