Embargos de Terceiro Cível 0024527-40.2020.8.16.0019 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0024527-40.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024527-40.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024527-40.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$360.000,00 Embargante(s): RB Equipamentos Industriais Ltda Embargado(s): MGA MANGUEIRAS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS PATRUNI V. POLCHEIRA PLÁSTICOS representado(a) por Vanessa Polcheira Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do feito. Narra a parte embargante que sofreu constrição judicial no processo apenso, em imóvel que adquiriu em 2004 da parte executada. Afirma ainda que o imóvel foi apenas formalmente alienado a Leandro e Ana Cristina, os quais venderam apenas documentalmente à devedora. Pede a suspensão das medidas executivas e o cancelamento da penhora. A liminar pleiteada foi concedida no mov. 19. No mov. 42 a V. POLCHEIRA PLÁSTICOS apresentou contestação aduzindo que há confusão patrimonial entre a empresa embargante e a primeira embargada (P.G. Calhas e Telhas Ltda); há má-fé da parte embargante; apesar dos contratos de locação juntados, o imóvel está abandonado; não há comprovação efetiva dos pagamentos alegados e, por fim, pediu a aplicação da súmula 303 do STJ. A MGA MANGUEIRAS LTDA também apresentou contestação aduzindo como preliminar de mérito ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, que a parte embargante deixou de adimplir os pagamentos a partir da 11ª parcela e que ficou acordado que o lote permaneceria registrado em nome dos vendedores a título de garantia a outro contrato de compra e venda. Desse modo, afirma que o legítimo proprietário do bem é Elcir Francisco Amadei. (mov. 46) Réplicas nos movs. 49 e 51. As partes requereram prova testemunhal e documental. Questões processuais pendentes Inicialmente, destaco que é legítimo ativamente para ajuizar Embargos de Terceiro aquele que afirme ser titular de posse, propriedade ou direito incompatível com o ato de constrição do bem. Portanto, tendo em vista que a parte embargante afirma ser adquirente do bem, possui legitimidade para tanto. Ademais, são legitimados passivos os sujeitos a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. No caso dos autos, como o ato de constrição aproveita à parte exequente (V. POLCHEIRA PLÁSTICOS) e o adversário no processo principal indicou o bem. Assim, afasta-se essa preliminar. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a existência de confusão patrimonial entre a embargante e a empresa executada nos autos apensos (ônus da parte embargada); b) a posse da embargante sobre o bem (ônus da parte embargante); c) se houve má-fé do adquirente (ônus da parte embargada); d) prova da aquisição/pagamento (ônus da parte embargante). Provas Defiro a prova testemunhal. Para os fins do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação deste provimento. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas a intimação judicial, devendo justificar a necessidade de tal medida em uma das hipóteses previstas no art. 455, §4° do CPC. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 31/03 às 15h. Considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 673/2021-TJPR e n° 699/2021-TJPR, as audiências neste Juízo serão realizadas de forma virtual (videoconferência) com a utilização do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. As testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais, bem como evitar aglomerações. A audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos, bem como em razão da existência comprovada de prejuízo para alguma das partes. Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; e Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MGA MANGUEIRAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CARLOS PATRUNI

DECORRIDO PRAZO DE V. POLCHEIRA PLÁSTICOS REPRESENTADO(A) POR VANESSA POLCHEIRA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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