Embargos à Execução 0043223-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0043223-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0043223-08.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. ESPÓLIO DE HUGO FERNANDO RIBEIRO, representado pela inventariante ATHENA LUÍZA BALOURIS TONELLI RIBEIRO (Termo de Inventariante – evento 15.2), que por sua vez, por se tratar de criança, encontra-se representada por sua genitora Amanda Aleixa Balouris Tonell, requer a concessão de assistência judiciária gratuita. Para tanto apresentou declaração de hipossuficiência (evento 1.3). Intimada a embargante para apresentar o rol de patrimônio a ser herdado pelos herdeiros do falecido HUGO FERNANDO RIBEIRO nos Autos de Inventário sob nº 0024163- 54.2018.8.16.0014, a fim de que pudesse ser analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte informou que único bem deixado aos herdeiros menores, é o imóvel objeto do presente feito, ou seja, “Apartamento 303, bloco ‘h’ do Condomínio Residencial Solar dos Tucanos” (evento 32.1). Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público não se opôs à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, pugnando, ainda, pela concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que seja suspensa a execução em apenso, autuada sob nº 0084320-56.2019.8.16.0014 (evento 35.1). Considerando o fato de ATHENA LUÍZA BALOURIS TONELLI RIBEIRO ser menor impúbere, bem como a informação de evento 32.1 e diante da inexistência de elementos concretos aptos a desconstituir a presunção das declarações da parte, respaldada no artigo 99, § 3º, CPC, concedo à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, CPC. 2. Recebo os embargos, porque tempestivos. 3. Dispõe o artigo 919, §1º, do NCPC (antigo art. 739-A, §1º, do CPC): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. o § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução se encontra garantida por penhora (Termo de Penhora de Imóvel – evento 85.1, Autos n. 0084320-56.2019.8.16.0014). Dispõem os arts. 300, §2º e 305, caput, ambos do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte embargante aduz que: a) O Condomínio Residencial Solar dos Tucanos ajuizou execução de título extrajudicial, em face do Espólio de Hugo Fernando Ribeiro, com o fim de receber suposta dívida de taxas condominiais; b) a execução deveria ter sua inicial indeferida liminarmente, tendo em vista que o documento encartado não comporta execução de título extrajudicial, conforme previsão legal (Art. 798, I, do CPC), mas ação ordinária de cobrança c) o instrumento que embasa a ação executória sequer teve a embargante como parte, faltando ao embargado/exequente título passível de execução; d) a penhora que recaiu sobre o imóvel que deu origem à suposta dívida por inadimplente de taxa condominial é nula, vez que o imóvel constrito se trata de bem de família, sendo impenhorável. No caso vertente, tendo em vista que a execução já se encontra garantida pela penhora, bem como, considerando a relevância dos fundamentos aduzidos nos embargos, e a possibilidade manifesta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação decorrente da antecipada expropriação do bem penhorado, recebo os embargos para discussão, atribuindo-lhes efeito suspensivo. 3.1. Certifique-se nos autos principais (autos nº 0084320- 56.2019.8.16.0014). 4. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 5. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, em quinze dias, ofertar réplica. 6. Na sequência, venham conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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