Execução Fiscal 0004949-20.2017.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0004949-20.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4949-20.2017 Trata-se de pedido de extensão de medidas restritivas, anotando-se no prontuário do(s) veículo(s) vedação à circulação do bem e/ou emissão de licenciamento. O sistema Renajud oferece para bloqueio três opções: restrição à transferência do registro, a circulação e a emissão de licenciamento anual. A restrição à transferência do registro é nada mais do que uma decorrência da constrição do veículo, que impede seja ele alienado justamente pelo vínculo que liga o patrimônio do devedor ao pagamento da dívida. Portanto, a anotação de restrição à transferência já é ope legis (artigo 789, CPC). Ope judicis, pode se decretar tanto vedação à circulação quanto à emissão de licenciamento. Cabe ao magistrado a escolha do tipo de bloqueio a ser realizado, dada a pertinência ao caso. Nesse quadro, entendo que quando o veículo não é encontrado, mas há prova de que não saiu da esfera de disponibilidade do devedor, além de haver ato atentatório à dignidade da jurisdição (porque o executado não indica seu paradeiro), há também risco à efetividade da medida ____________________________________________________________________ constritiva, não se olvidando que a execução dá-se no interesse do credor. Assim, é plausível o pedido de extensão das restrições. Pelo exposto, acresça-se ao prontuário do bem a inclusão da(s) medida(s) de restrição à circulação, na forma do artigo 9º, do Regulamento do RenaJud. A medida deverá ser implantada no(s) seguinte(s) veículo(s): BSN 7666. Sobre o tema: “Cabe deferir-se a medida de restrição de circulação do veículo, via RENAJUD, se demonstrada a dificuldade de localização do bem, o que ocorre no caso em exame. Agravo liminarmente provido”. (TJ-RS - AI: 70061956975 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2014) Intimem-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(180)