Cumprimento de sentença 0002716-26.2012.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002716-26.2012.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2716-26.2012 Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para que efetue(m) o pagamento espontâneo da quantia imposta na condenação / no acordo homologado, atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pela média entre o IGP-DI e o INPC (TJPR - 3ª C.Cível - AI 0642521- 6) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput. A intimação deverá observar o seguinte: I – pelo DJ ou por intimação eletrônica, na pessoa do advogado; II – por AR quando o Executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (a menos que revel e citado por Edital); III – por meio eletrônico, mas pessoalmente, em se tratando de empresa cujo cadastro virtual é obrigatório (exceto ME e EPP); IV – por Edital, quando citado por Edital na fase de conhecimento, for revel. Considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado seus endereços físicos ou eletrônicos (II e III) sem prévia comunicação ao Juízo. ____________________________________________________________________ Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º). Registre-se, em relação a essas incidências, que a base de cálculo para ambas é apenas o principal (acrescido de custas, despesas, encargos e honorários da fase de conhecimento), sendo impróprio que os honorários da fase de cumprimento incidam sobre a multa, ou que a multa incida também sobre os honorários da fase de cumprimento. “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por ____________________________________________________________________ cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) “Tal como a multa estabelecida no mesmo dispositivo legal, a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios é o valor total do crédito exequendo (principal + encargos + custas + honorários advocatícios da fase de conhecimento), ou seja, incide sobre o valor da execução.” (Eduardo Cambi [et al.] - Curso de Processo Civil Completo - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os 1 honorários incidirão sobre o restante (§ 2º). Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação, discriminada pelo cumprimento do seguinte fluxograma: 1) bloqueio de valores pelo BACENJUD; 2) bloqueio de veículos localizados pelo sistema RENAJUD; 3) expedição de ofícios às Cooperativas para que informem eventual existência de ativos em 1 Nas premissas acima destacadas. ____________________________________________________________________ nome do(a)(s) executado(a)(s), com constrição pelo até o valor da dívida; 4) em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de mandado de penhora e remoção de bens (obedecendo-se o disposto no artigo 840 do CPC, no que possível) a ser entregue a um dos Oficiais de Justiça. Por fim, e mais importante, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput). Além dos temas previstos no artigo 525, § 1º, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. O prazo admite dobra na hipótese do artigo 229, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se contudo que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. ____________________________________________________________________ Não se olvide por fim a necessidade de inclusão do(a)(s) a tanto condenado(a)(s) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ. Em se tratando de cumprimento iniciado pelo Ministério Público, cientifique-se outrossim a pessoa jurídica interessada para que acompanhe e intervenha em assim entendendo. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 15 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE QUEILA CASTILHO PETTA DIANIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(618)

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