Ação Penal - Procedimento Sumário 0010809-69.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010809-69.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010809-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0010809-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 22/03/2020 Autor(s): Réu(s): Antonio Joaquim Da Costa Pereira Neto (RG: 69500269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.343.039-09) Rua dos Xaxins, 10 - Baln. Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Autos nº. 0010809-69.2020.8.16.0182 Considerando que o Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 28.1), em razão do não cumprimento da proposta de transação penal firmada pelo acusado (item 81.1) e, ainda, que foram esgotados todos os meios passíveis de localização do denunciado, sem nenhum resultado positivo (eventos 96.1, 104.1, 114.1, 121.1 e 136.1), conclui-se que encontra-se em local incerto. Destarte, a falta de êxito na busca do denunciado enseja a realização de citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando a impossibilidade de realização da citação ficta no âmbito do Juizado Especial Criminal, nos termos do preceituado no § 2°, do art. 18 da Lei 9.099/95, impõe-se a remessa dos presentes autos à Justiça Comum. Outrossim, acolho, por conseguinte, o parecer ministerial (seq. 141.1) e declino da competência para a apreciação desse feito, nos termos da fundamentação supra, determinando a remessa do presente caderno processual, via Cartório Distribuidor, a uma das r. Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins devidos. Intimem-se. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE CUSTAS

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