Procedimento Comum Cível 0000344-43.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000344-43.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 344-43.2022 Trata-se de pedido de tutela provisória com base em alegada urgência, que pressupõe a existência de perigo. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela em questão pode ser satisfativa ou cautelar. Requerendo-se uma como outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no artigo 297, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no artigo 273, § 7º, do Código revogado. Num e noutro caso não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). Postas essas premissas, passo à análise do tema. Pela presente demanda, alegou a parte autora que adquiriu com a Web Consórcios carta de crédito contemplada da corré Consórcio União, mediante o pagamento correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas que após a transferência da cifra não conseguiu mais contatá-la, quando percebeu ser vítima de fraude. ____________________________________________________________________ Requereu com isso a nulidade da contratação (pedido implícito), bem como a reparação material e moral e medida cautelar de arresto de ativos financeiros a fim de evitar-se o incremento dos prejuízos. No plano jurídico, a adoção de medidas preventivas para garantir-se futuro ressarcimento tem nítido viés cautelar. Nesse espeque, a atual sistemática unificou o procedimento das medidas que poderiam ser pleiteadas em juízo. Além disso, generalizou-se a atipicidade da tutela. Assim, presentes os requisitos genéricos para sua concessão, já acima citados, o juiz poderá determinar arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra medida conservativa. A adoção do meio mais adequado dependerá do caso concreto, não havendo mais requisitos casuísticos. Nem por isso contudo a disciplina antiga, ao menos em relação às cautelares típicas de arresto, sequestro e busca e apreensão, não pode oferecer um norte à apreciação. Tratando delas, e em linhas gerais, o arresto pode recair sobre qualquer bem do demandado que sirva à penhora. O sequestro tem por objeto o próprio bem sobre o qual se alega a existência do direito acautelado. E a busca e apreensão só pode se dirigir à constrição de pessoa ou coisa específica. No caso, atenderia a garantia de ressarcimento a medida de arresto. ____________________________________________________________________ O fumus exigido para a concessão não depende contudo e apenas da comprovação da dívida. Exige-se também que o devedor venha tendendo a ausentar-se, ou alienar seu patrimônio, sem uma garantia de que também honrará o negócio discutido. Dito isso, e a despeito de não ser admitida contemplação automática de cartas de crédito em vias de consórcio, há indícios suficientes de que a autora não recebeu o bem pretendido apesar de ter encetado o pagamento da inicial entrada. O perigo por sua vez é inerente ao próprio prejuízo em si, que no caso é ainda corroborado pelo Boletim de Ocorrência. Sobre o tema: “Agravo de instrumento. Ação reparatória. Arresto cautelar de ativos financeiros. Admissibilidade. Medida que se revela necessária. Situações apontadas pelo autor que se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2207888-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Isto posto, defiro a medida cautelar de arresto de ativos financeiros a ser encetado em contas mantidas pela requerida Web Consórcios por meio do Sisbajud e até o limite depositado pela parte autora (R$ 10.000,00). ____________________________________________________________________ Infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo analiso e defiro o pedido de expedição de ofício à instituição de pagamento Pagar.me, para que dispondo de valores de titularidade da ré Web Consórcios, deposite-se em conta vinculada e até o limite indicado. E malgrado não se descure que uma gama de fintechs e instituições de pagamento sejam abrangidas pela pesquisa no Sisbajud, justifico o acolhimento da medida diante da falta de informações concretas em relação a contemplação desta em específico, utilizando-se como parâmetro a relação de participantes do STR Bacen. Não se olvide que a concessão liminar, sem ouvida da parte contrária, é autorizada pelo parágrafo 2º, do artigo 300, do NCPC, bem como pelo parágrafo único, do artigo 9º. A medida ademais não traz perigo de irreversibilidade a impedir sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC). Em continuidade, tratando-se de petição inicial apta, e não sendo o caso de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição, determino o processamento da demanda. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Citem-se as requeridas com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. ____________________________________________________________________ Advirtam-se ambos nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I), devendo então a parte alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Registre-se ainda que pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Por fim, vê-se que há pedido de gratuidade de justiça. Diz o artigo 99, o § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas ____________________________________________________________________ processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro-o. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 15 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(17)