Cumprimento de sentença 0004029-25.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004029-25.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DIEIFER TRANSPORTES LTDA – ME RÉU: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0004029-25.2017.8.16.0019 AÇÃO DE RESSARCIMENTO Trata-se de ação de ressarcimento movida por DIEIFER TRANSPORTES LTDA – ME em face de VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora afirma que, em 25 de outubro de 2012, entregou o veículo Actros, placas ATD-4200, para a ré realização de reparos. Destaca que, em virtude de dificuldades financeiras, o veículo permaneceu no pátio da ré aguardando a autorização do autor para realização dos consertos necessários. Em 16 de novembro de 2016, a parte ré encaminhou notificação para a autora, solicitando a retirada do veículo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de cobrança de valores a título depósito do bem. Sustenta que realizou a retirada do bem e, em 7 de dezembro de 2016, verificou que algumas peças haviam sido retiradas do caminhão, as quais foram GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ avaliadas em R$ 170.262,00. Em virtude de tais fatos, pretende a condenação da parte ré a restituição das peças indevidamente retiradas ou o seu equivalente em dinheiro. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52). A parte ré apresentou contestação (mov. 55), alegando, em síntese, que a autora ajuizou ação em face de Concessionária de Rodovias Integradas S/A – Rodonorte (autos nº 0013105-49.2012.8.16.0019), alegando que houve a perda total do bem. Destaca que a referida demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento da quantia de e R$196.12645. Quanto ao veículo objeto da lide, esclareceu que este deu entrada no estabelecimento para elaboração de orçamento de reparo, tendo permanecido no local por longo período em razão de reiteradas promessas de reparo. Sustenta que não anuiu com a guarda do veículo e que houve a retirada das peças pelos prepostos da empresa autora. Houve réplica (mov. 60). Deferida a produção de prova oral (mov. 141). Audiência de instrução realizada (mov. 165). O feito fora julgado improcedente (mov. 185). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para nova colheita de prova oral, uma vez que a mídia acostada ao feito restou corrompida (mov. 204). Realizada nova audiência (mov. 252). As partes apresentaram alegações finais (movs. 256 e 261). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ressarcimento que, devidamente instruída, encontra- se apta para julgamento. A parte autora que o veículo de placa ATD-4200 – sinistrado – fora encaminhado para o pátio da empresa ré para a realização de orçamento e reparos. Sustenta que, em virtude de dificuldades financeiras, a empresa ré teria concordado com a permanência do veículo por determinado período para posterior realização de reparos. Sustenta que, quando da retirada do caminhão, notou que a ausência de diversas peças, as quais estavam avaliadas em R$ 170.262,00. A ré, por sua vez, defende que as peças foram retiradas por prepostos da empresa autora e que não assumiu a responsabilidade pela guarda do veículo. Pois bem. Para que seja possível atribuir à ré o dever de restituição das peças, faz- se necessário a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes destinada a guarda e conservação do veículo. Os artigos 627 e 629 do Código Civil estabelecem: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. [...] GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Nos termos do art. 646 do Código Civil, o depósito voluntário se prova por escrito. Como o depósito não exige instrumento público, a falta do contrato escrito pode ser suprida pelos demais elementos de prova. Salienta-se que, para aperfeiçoamento do contrato de depósito, faz-se necessário que o depositário manifeste de forma inequívoca o animus de assumir a custódia da coisa depositada. Passo, assim, a analisar se a relação havida entre as partes caracteriza-se como contrato de depósito. Durante a audiência de instrução, houve a oitiva do representante legal da empresa autora e das testemunhas arroladas pelas partes. Dieizon Erdmann (mov. 252.2), representante legal da empresa autora, afirmou em seu depoimento que o caminhão da empresa se envolveu em um acidente e a empresa ré fora acionada para acompanhar e realizar o serviço de reparo. O caminhão fora encaminhado para realização de orçamento no pátio da empresa, ocasião em que fora desmontado. Em razão do alto custo, restou evidenciado que economicamente não seria viável o conserto do veículo. Afirmou que, no decorrer do tempo, notaram a ausência de algumas peças de valores significativos. O veículo foi retirado, ocasião em que foi fotografado e realizado a listagem dos itens faltantes. Esclareceu que o caminhão ficou no pátio da empresa por aproximadamente cinco anos. Nesse período não efetuou o pagamento de diária pela estadia do veículo. Houve um acordo para deixar o veículo no estabelecimento réu durante o período. Não realizava visitas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ específicas na empresa para tratar a respeito do caminhão. Notou a falta de peças alguns meses após a entrega do caminhão, oportunidade em que comunicou os funcionários. A testemunha Elinton Diego Goudak (mov. 165.3) afirmou que, em determinada ocasião, retirou o motor do caminhão da empresa autora para utilizá-lo no reparo de veículo de outro cliente. Asseverou que tal procedimento era corriqueiro. Não soube esclarecer sobre a reposição das peças, tampouco se a empresa solicitava autorização para a retirada. Esclareceu que não comum que um veículo permanecesse por muito tempo no pátio da empresa. Destacou que o veículo chegou sinistrado, contudo, a parte do chassi estava praticamente intacta. É realizado um checklist das peças. A testemunha Silvano de Sousa Macedo (mov. 252.3), esclareceu que é consultor de serviços e presta atendimento para os clientes na assistência técnica. Não soube precisar quantas vezes a empresa autora compareceu no local para retirada de peças. Afirmou que, quando o veículo encontra-se no pátio, não é política da empresa autorizar a retirada de peças. O veículo chegou sinistrado e foi encaminhado para o departamento de sinistro. Destacou que é realizada uma avaliação visual e repassado para a seguradora e, caso seja necessário, após a desmontagem é realizada novo orçamento. O veículo permaneceu aguardando o reparo. É realizado checklist pelo setor que recebe o bem. O bem permaneceu nos fundos da concessionária, em área não coberta. Informou que, na época dos fatos, a empresa possuía portaria 24 horas. Afirmou que algumas partes da empresa possuem câmeras, todavia, no local em que se encontrava o bem não era monitorado. Não era comum que um cliente deixasse o veículo por muito tempo na empresa. Não soube precisar sobre o procedimento para retirada das GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ peças. Destacou que o autor retirou peças para usar em seus próprios veículos. Não se recorda de reclamação do autor a respeito de eventual sumiço de peças. A testemunha Welinton Luis Tizon (mov. 165.5) afirmou que realizou o orçamento do caminhão avariado no que se refere a parte de funilaria. Não estava presente no momento da entrega e retirada do veículo. Desconhece eventual retirada de peças. Afirmou que o veículo permaneceu por considerável lapso temporal no pátio da empresa. Destacou que a empresa ré comercializa apenas peças novas. Não soube informar a respeito da realização de checklist, tampouco a respeito de assinatura de termo no momento da entrega e retirada do bem. Acredita que não era possível a retirada de peças pela empresa autora. Não soube informar a respeito do procedimento de retirada de peças. Conforme salientado anteriormente, a caracterização do dever de indenizar pressupõe a demonstração de transferência do dever de guarda ou depósito tácito ou expresso do caminhão. In casu, a prova testemunhal não logrou êxito em demonstrar que houve consentimento da empresa ré para que o veículo permanecesse por longo lapso temporal no local, tampouco que esta teria assumido o dever de guarda sobre o bem. Frisa-se que a testemunha Silvano afirmou que o veículo permaneceu no pátio da empresa, em área não coberta e não monitorada por câmeras. As fotografias acostadas ao mov. 55.7 corrobora tal afirmação. Além disso, importante destacar que o próprio representante legal da empresa autora afirmou em seu depoimento que não efetuou pagamento de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ diárias pela estadia do veículo, sendo que este permaneceu no local enquanto aguardava autorização para reparo – que não restou perfectibilizado. Ora, forçoso concluir que, caso a empresa ré tivesse assumido o dever de guarda sobre o bem, esta certamente teria exigido o pagamento de contraprestação pela empresa autora. Portanto, constata-se que a permanência do bem no pátio da empresa ocorreu por mero ato de tolerância e cortesia do réu, tendo a parte autora assumido integralmente os riscos por eventuais danos ao veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FURTO DE CAMINHÃO EM PÁTIO DE COOPERATIVA - CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 130 - INVIABILIDADE - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PERCENTUAL MÁXIMO.RECURSO DESPROVIDO. A moldura fática permite concluir ausente a implementação, na hipótese, da modalidade contratual de depósito voluntário, porquanto para se caracterizar, é necessário que o depositário manifeste a vontade de receber a coisa depositada de modo a assumir a obrigação de resultado, qual seja, a guarda e conservação da coisa até a sua restituição ao depositante. Certamente, ato de mera tolerância não enseja a formalização do contrato de depósito, sendo que, no caso, nem mesmo a anuência tácita da ré restou demonstrada.2. Não se desconhece a Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Entretanto, referido comando foi editado para abarcar aquelas situações em que caracterizados alguns requisitos, tais como a existência de um contrato de depósito (gratuito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ou oneroso) e o interesse da empresa em angariar clientela. Esse não é, todavia, o caso dos autos. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1599766-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 22.06.2017) (TJ-PR - APL: 15997667 PR 1599766-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2080 31/07/2017) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CAMINHÃO EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA POR MERA LIBERALIDADE OU TOLERÂNCIA.AUSÊNCIA DE LUCRO. CONTRATO DE DEPÓSITO INEXISTENTE. DEVER DE GUARDA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.FIXAÇÃO INCABÍVEL. 1. Facultando o posto de combustíveis a permanência de veículos em suas dependências a título de mera liberalidade ou tolerância, não resta configurado o dever de guarda por parte do estabelecimento empresarial e, via de consequência, descabe indenização por danos decorrentes de furto. 2.Conforme previsão do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, impõe- se a fixação dos Apelação Cível nº 1.592.448-6 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 3.Consoante o enunciado administrativo n. º 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1592448-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017) (TJ-PR - APL: 15924486 PR 1592448-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 06/07/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2075 24/07/2017) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CAMINHÃO FURTADO NO PÁTIO DE POSTO DE GASOLINA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO BEM NÃO COMPROVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE TRATA DE MERA CORTESIA OU TOLERÂNCIA AUSÊNCIA DE GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LUCRO CONTRATO DE DEPÓSITO OU DE GUARDA INEXISTENTE RISCO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 777244-5 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 01.09.2011) (TJ-PR - APL: 7772445 PR 777244-5 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 01/09/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 737 19/10/2011) (destacou-se) Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIEIFER TRANSPORTES LTDA – ME em face de VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, condenado a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SCHNEEBELI, GIMENES, MORAES E PEPE ADVOGADOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SCHNEEBELI, GIMENES, MORAES E PEPE ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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