Execução de Título Extrajudicial 0001210-31.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001210-31.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001210-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$242.497,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE HELIO WITTMANN ROSANI MANFROI WITTMANN JOSÉ HÉLIO WITTMANN, apresentou alegação de impenhorabilidade das vagas de garagens, tendo em vista que a convenção do condomínio não permite a venda ou locação para pessoas entranhas ao condomínio, portanto, impenhoráveis. Requereu a desconstituição das penhoras e juntou documentos. Manifestação da exequente no ev. 137.1. DECIDO. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Sustenta a parte executada a impenhorabilidade das vagas de garagem, tendo em vista o contido na convenção do condomínio, bem como em razão do contido no art. 1.331, §1° do Código Civil, que proíbe a alienação das vagas de garagens a estranhos ao condomínio. Inicialmente, destaca-se que conforme cópia das matrículas apresentadas nos evs. 102.2 e 102.3, os imóveis penhorados possuem matrícula individual, encontrando-se matriculados de forma autônoma. Não obstante, de fato há previsão na convenção do condomínio no sentido de que as vagas de garagem são indivisíveis e inalienáveis (art. 5°, ev. 121.2), em consonância com o que também dispõe o art. 1.331, §1° do Código Civil, veja-se: Art. 1.331. (...) § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam- se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio." Assim, tenho que assiste parcial razão a parte executada, porém, somente para restringir a venda da vaga de garagem penhorada aos condôminos, não havendo o que se falar em impenhorabilidade Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VAGA A TERCEIROS (ART. 1.331, §2º DO CC). DETERMINAÇÃO DE VENDA RESTRITA AOS CONDÔMINOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029467-08.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.08.2020). ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente as alegações da parte executada, para o fim de ressalvar que a alienação dos bens somente poderá ser realizada para integrantes do condomínio ao qual pertence. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(16)